Lei Complementar 1.111/2010, Artigos 35 a 51: Gratificações, Adicional de Qualificação e Disposições Finais

Arts. 35 a 51 da LC 1.111/2010 explicados em podcast, grátis: a segunda parte do plano de carreira do TJ-SP: a Gratificação Judiciária, as gratificações de Pesquisador e Estenotipista, a do Oficial de Justiça, o Adicional de Qualificação por diploma, e os cargos extintos e criados.

Transcrição do episódio

Vamos falar da segunda parte do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Lei Complementar estadual 1.111, de 2010, do artigo 35 ao 51, e as disposições transitórias.

Agora o assunto é o que se ganha além do vencimento.

Começa por aí. O artigo 35 mantém a Gratificação Judiciária aos servidores do Tribunal, nos termos do artigo 52 da Lei Complementar 715, de 1993.

E fica resguardada a competência do Tribunal de Justiça para regulamentá-la por Resolução.

O parágrafo único diz que, por causa da absorção prevista nas disposições transitórias, os novos percentuais da Gratificação Judiciária são os do Anexo nono.

O artigo 36 trata das atividades especiais de Pesquisador e de Estenotipista.

Os servidores formalmente designados para essas atividades fazem jus a uma gratificação calculada sobre o Padrão um A da Escala dos Cargos Efetivos, na jornada de 40 horas semanais.

A Gratificação de Pesquisador é de 75%.

E a Gratificação de Estenotipista é de 158%.

75 para Pesquisador, 158 para Estenotipista.

E os parágrafos completam. O primeiro diz que essas gratificações substituem o percentual da Gratificação Judiciária antes atribuído a essas funções.

O segundo diz que eventuais percentuais de Gratificação Judiciária incorporados aos vencimentos por essas atividades devem ser substituídos, em igual proporção, pelo valor do novo percentual.

E o terceiro diz que sobre essas gratificações incidem o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

O artigo 37 trata dos Oficiais de Justiça. A eles não se aplicam mais o artigo 7º da Lei Complementar 290, de 1982, sobre a ajuda de custo mensal.

Nem os artigos 9º e 10 da Lei Complementar 516, de 1987, sobre o regime especial de trabalho judicial.

Em substituição, eles recebem uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial.

Ela é calculada em 31 inteiros e setenta e quatro centésimos por cento sobre o valor do padrão do cargo, na jornada de 40 horas semanais.

Trinta e um vírgula setenta e 4% para o Oficial de Justiça.

E o parágrafo 1º diz o que caracteriza esse regime: a prestação de serviços em horário irregular, sujeito a expediente noturno e sob condições precárias de segurança.

O parágrafo 2º diz que sobre essa gratificação incidem o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

E o parágrafo 3º diz que ela se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos legais, aplicando-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

Agora o Adicional de Qualificação, no artigo 37 A. Ele é destinado aos servidores do Tribunal em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos.

Esses conhecimentos são comprovados por títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.

O parágrafo 1º diz que o adicional não é concedido quando o curso for requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade exigido para o ingresso no cargo efetivo ou em comissão.

Se o cargo já exige graduação, a graduação não dá o adicional.

Pelo parágrafo 1º, não dá. O parágrafo 2º diz que só contam os cursos e as instituições reconhecidos pelo Ministério da Educação.

O parágrafo 3º diz que a pós-graduação lato sensu só é admitida com duração mínima de 360 horas.

O parágrafo 4º diz que o adicional não se incorpora para nenhum efeito e sobre ele não incide vantagem de qualquer natureza.

E o parágrafo 5º diz que ele contempla os aposentados somente se o título ou o diploma for anterior à data da aposentadoria.

E quanto vale? O artigo 37 B diz que o adicional incide sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em exercício.

20%, para o título de Doutor.

15%, para o título de Mestre.

10%, para o certificado de Especialização.

E sete inteiros e cinco décimos por cento, para o diploma de graduação em curso superior.

20, 15, 10 e sete e meio.

O texto compilado mostra que os quatro incisos têm redação dada pela Lei Complementar 1.441, de cinco de maio de 2026.

E o parágrafo 1º diz que, em nenhuma hipótese, o servidor recebe cumulativamente mais de um desses percentuais.

Quem tem mestrado e doutorado recebe só um dos percentuais.

É o que o parágrafo 1º diz. O parágrafo 2º diz que o adicional é devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado.

E o parágrafo 3º diz que o servidor cedido a outros órgãos não recebe o adicional durante o afastamento.

Salvo na cessão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, ou no afastamento para mandato classista, mandato eletivo ou campanha eleitoral.

Agora as disposições gerais e finais. O artigo 38 extingue alguns cargos, como Auxiliar de Administração Pública Judiciário e Técnico em Eletrônica Judiciário, entre outros listados no artigo.

Os vagos são extintos na data da publicação da lei, e os providos, na respectiva vacância.

O cargo ocupado só acaba quando ficar vago.

O artigo 39 trata do servidor efetivo que é aprovado em concurso para outro cargo efetivo.

O novo cargo é enquadrado na referência da nova classe, no grau cujo valor de vencimento seja igual ou imediatamente superior ao do padrão do cargo anterior.

Então ele não passa a ganhar menos do que ganhava no cargo anterior.

É o que o artigo 39 garante. E o parágrafo único protege os candidatos de concursos em andamento ou encerrados e ainda válidos, assegurando o enquadramento conforme os vencimentos previstos nos editais.

O artigo 40 dispensa do estágio probatório o servidor que, por concurso, passar a ocupar outro cargo efetivo do Anexo primeiro, desde que já o tenha cumprido no cargo anterior.

Quem já cumpriu o estágio no tribunal não cumpre de novo ao mudar de cargo pelo concurso.

É a dispensa do artigo 40. O artigo 41 diz que as descrições sumárias dos cargos estão no Anexo sétimo, sem prejuízo de outras atribuições dadas pelo Presidente do Tribunal.

O parágrafo 1º diz que o provimento dos cargos de Diretor, Coordenador e Supervisor de Serviço exige diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente à área de atuação.

E fica ressalvada a situação dos servidores que já ocupavam esses cargos em comissão.

E o parágrafo 2º diz que a Presidência do Tribunal pode, em casos excepcionais, dispensar essa exigência.

O artigo 42 cria cargos efetivos, como cinco de Técnico em Informática Judiciário, 10 de Administrador Judiciário, 10 de Arquiteto Judiciário e 10 de Engenheiro Judiciário, entre outros.

O artigo 43 extingue sete classes da Lei Complementar 715, de 1993, como a de Assessor Técnico de Administração Superior.

O artigo 44 diz que as funções-atividades de natureza permanente preenchidas na data da publicação da lei ficam transformadas em cargos efetivos quando das respectivas vacâncias.

O artigo 45 diz que, da Lei Complementar 715, só se aplicam aos servidores do Plano as disposições do artigo 52, relativas à Gratificação Judiciária.

O artigo 46 diz que deixam de ser aplicados nove benefícios, porque os seus valores foram absorvidos no enquadramento das disposições transitórias.

Entre eles, a Gratificação Fixa, a Gratificação Especial de Atividade, a Gratificação Extra e a Gratificação de Informática.

Então o valor dessas gratificações foi absorvido no enquadramento.

Foram absorvidas no enquadramento, como diz o artigo. O artigo 47 diz que a lei e as disposições transitórias se aplicam aos servidores com função-atividade de natureza permanente regidos pela Lei 500, de 1974.

O artigo 48 diz que se aplicam, no que couber, aos inativos e pensionistas.

O artigo 49 diz que as despesas correm à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

O artigo 50 diz que a lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de primeiro de julho de 2010, e revoga expressamente quatro normas anteriores.

E o artigo 51 cria o instituto da Remoção, destinado a propiciar a alteração de posto de trabalho, a pedido, dos servidores dentro do Quadro do Tribunal.

E o parágrafo único diz que a Remoção é aplicada segundo critérios estabelecidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

A remoção é a pedido, e os critérios vêm da Presidência.

Agora as disposições transitórias, que têm numeração própria. O artigo 1º diz que as classes dos Anexos quinto e sexto ficam enquadradas na forma prevista neles.

E o parágrafo único diz que os cargos desses anexos que não constem dos Anexos primeiro e segundo são considerados para os cálculos de incorporações, aposentadorias e pensões.

O artigo 2º diz que os servidores das classes do Anexo quinto têm os cargos enquadrados no grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior à soma das parcelas que recebiam.

Essas parcelas são o padrão do cargo e as gratificações listadas no artigo, como a Gratificação Fixa, a de Produtividade, a Extraordinária e parte da Gratificação Judiciária.

E o parágrafo único diz que, por causa dessa absorção de parte da Gratificação Judiciária, os novos percentuais dela são os do Anexo nono.

E o artigo 3º diz que a eventual diferença de vencimentos decorrente desse enquadramento é chamada de Complemento de Enquadramento.

E a ele se aplicam o mesmo reajuste e os mesmos critérios da Gratificação Judiciária.

A diferença de vencimentos do enquadramento virou o Complemento de Enquadramento.

É a função do artigo 3º. Vamos recapitular.

A Gratificação Judiciária foi mantida, com novos percentuais no Anexo nono.

Pesquisador, 75%. Estenotipista, 158%, sobre o Padrão um A.

Oficial de Justiça, trinta e um vírgula setenta e 4%, pelo trabalho externo, que se incorpora aos vencimentos.

Adicional de Qualificação: 20% para Doutor, 15 para Mestre, 10 para Especialização e sete e meio para graduação, sem acumular.

E nada de adicional pelo curso que já é requisito do cargo, e a pós-graduação lato sensu precisa de no mínimo 360 horas.

Quem passa em outro concurso é enquadrado no grau igual ou imediatamente superior e, se já cumpriu o estágio no cargo anterior, não repete.

E a Remoção é a pedido, com critérios da Presidência.

No fundo, essa parte da lei organiza o dinheiro da carreira.

É isso. Ela junta as gratificações antigas no vencimento, cria vantagens próprias da função, como a do Oficial de Justiça, e premia a qualificação com o adicional.