Lei Complementar 1.111/2010, Artigos 1º a 34: Plano de Carreira do TJ-SP, Ingresso, Estágio e Evolução
Arts. 1º a 34 da LC 1.111/2010 explicados em podcast, grátis: o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do TJ-SP: o quadro de pessoal, as escalas de vencimentos e as jornadas, as vantagens da remuneração, o ingresso por concurso, os trinta e seis meses de estágio probatório e a Progressão.
Transcrição do episódio
Vamos falar do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Lei Complementar estadual 1.111, de 2010, do artigo 1º ao 34.
É a lei da carreira de quem passa no concurso do tribunal.
É essa. O artigo 1º institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
E o artigo 2º diz que o Quadro de Pessoal compreende os cargos efetivos, do Anexo primeiro, e os cargos em comissão, do Anexo segundo.
Efetivo e em comissão, cada um na sua lista.
Agora os vencimentos, no artigo 3º. Os valores ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos anexas à lei, e são três escalas.
A primeira é a Escala de Vencimentos dos Cargos Efetivos, com oito referências, numeradas de um a oito, e 18 graus, representados pelas letras de A a R.
A segunda é a Escala dos Cargos Efetivos da Área Saúde, com três referências, de 11 a 13, e os mesmos 18 graus, de A a R.
E a terceira é a Escala dos Cargos em Comissão, com dois níveis de 14 referências, representadas por algarismos romanos de um a 14.
Então, no cargo efetivo, a referência é o número e o grau é a letra.
É o que o inciso I descreve: referências em algarismos arábicos e graus em letras. O artigo 4º trata das jornadas.
Os valores mensais do Anexo terceiro correspondem às jornadas de 40 e de 30 horas semanais, aplicados aos servidores de cargos efetivos conforme a jornada a que estiverem sujeitos.
O parágrafo 1º fixa jornadas para os cargos da Área Saúde. Auxiliar de Saúde Judiciário e Enfermeiro Judiciário, 30 horas semanais. Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário, 20 horas.
E o texto compilado traz uma nota: a Lei 18.373, de dezembro de 2025, extinguiu os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, Enfermeiro Judiciário e Médico Judiciário.
O parágrafo 2º diz que os vencimentos da Escala dos Cargos em Comissão correspondem à jornada de 40 horas semanais.
O parágrafo 3º diz que os Assistentes Sociais Judiciários têm jornada de 30 horas semanais, com os valores da referência oito.
E o parágrafo 4º diz o mesmo para os Psicólogos Judiciários: 30 horas semanais, referência oito.
O artigo 5º diz que, para os cargos em comissão de Secretário, Diretor, Coordenador, Supervisor de Serviço, Chefe de Seção Técnica Judiciário, Chefe de Seção Judiciário e Assistente Jurídico, pode haver substituição durante os impedimentos do titular.
E o artigo 6º diz que o servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão ou no exercício dessa substituição, pode optar pela percepção do vencimento do seu cargo efetivo.
Ele pode escolher receber o vencimento do cargo efetivo.
A lei dá a opção. Agora o artigo 7º, que diz o que compõe a remuneração, além do vencimento.
Primeiro, o adicional por tempo de serviço, do artigo 129 da Constituição do Estado, calculado na base de 5% por quinquênio sobre o valor dos vencimentos.
Segundo, a sexta-parte. Terceiro, o décimo terceiro salário.
Quarto, o salário-família e o salário-esposa.
E quinto, outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.
5% a cada 5 anos de serviço, pelo adicional por tempo de serviço.
É o quinquênio do inciso I. Agora o ingresso. O artigo 8º diz que o ingresso na carreira se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos.
O artigo 9º diz que, no ingresso, o servidor é enquadrado no padrão inicial previsto para a classe respectiva, ressalvado o artigo 39.
E o artigo 10 diz que o servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a estágio probatório, conforme as regras gerais estabelecidas em lei, complementadas pelas regras desta, ressalvado o artigo 40.
O artigo 11 dá a duração: o estágio probatório dura 36 meses.
E, ao longo dele, são avaliadas a assiduidade, a pontualidade, a aptidão, a capacidade e a eficiência que o servidor demonstrar, para a efetivação na carreira.
36 meses, ou seja, 3 anos de estágio.
36 meses. Agora o coração da lei, o desenvolvimento na carreira. O artigo 12 diz que a evolução profissional se dá por três institutos: a Progressão, a Promoção e o Acesso.
E ela objetiva o reconhecimento pelo resultado do trabalho esperado e planejado com a autoridade, para otimizar as atividades da unidade em que o servidor esteja designado.
E o constante aproveitamento do servidor pelo efetivo exercício do cargo, pela experiência adquirida ao longo do tempo, com resultados efetivos no aprimoramento das suas aptidões e potencialidades.
Primeiro, a Progressão. O artigo 13 diz que a Progressão é a passagem do servidor de cargo efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.
Progressão é subir de grau. A letra muda, a referência fica.
Dentro da mesma referência e nível, como diz o artigo. O artigo 14 diz quem pode participar.
O servidor que tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício.
E que tenha o desempenho avaliado anualmente, por procedimentos e critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.
O artigo 15 diz que os servidores recebem conhecimento prévio dos critérios, normas e padrões da Avaliação de Desempenho.
E o artigo 16 diz que a Progressão somente pode ocorrer se o servidor tiver obtido resultado final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho.
No mínimo um ano de efetivo exercício no mesmo cargo e grau, e avaliação anual positiva.
São os dois requisitos. O artigo 17 diz que o interstício de um ano se interrompe quando o servidor estiver afastado para exercer cargo ou função de natureza diversa daquela que ocupa.
Mas há exceções. Não se interrompe quando ele for designado para função retribuída por gratificação pro labore, no âmbito do Tribunal.
Nem quando for nomeado para cargo em comissão.
Nem quando designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando.
Nem quando afastado para frequentar cursos de aperfeiçoamento do seu cargo, ou cursos específicos indicados em regulamento como requisito para o Acesso.
E nem quando afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para cursos, congressos ou certames da sua área, pelo prazo máximo de 90 dias.
Então ir para um cargo em comissão não atrapalha a contagem.
Está entre as exceções. O artigo 18 diz que o servidor pode recorrer ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 dias corridos, a contar da publicação do resultado da Progressão.
O artigo 19 diz que o servidor de cargo efetivo do Anexo primeiro que, por concurso público, passar a ocupar outro cargo efetivo deve cumprir novo interstício para a Progressão.
E o artigo 20 diz que cabe à Secretaria de Recursos Humanos executar os procedimentos anuais da Progressão.
Agora a Promoção. O artigo 21 diz que a Promoção é a passagem do servidor de cargo efetivo para o nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.
Na Progressão muda só o grau. Na Promoção mudam o nível e o grau.
É a diferença entre os dois artigos. O artigo 22 diz que pode participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício.
O artigo 23 diz que a Promoção se dá pelo reconhecimento da experiência profissional, com a participação em cursos de aperfeiçoamento específicos, combinada com a Avaliação de Desempenho.
O artigo 24 diz que esses cursos são os especialmente selecionados pelo Tribunal de Justiça para essa finalidade.
O artigo 25 diz que o interstício da Promoção é apurado da mesma forma dos artigos 14 e 17.
O artigo 26 dá o mesmo recurso: 30 dias corridos para recorrer ao Comitê de Recursos Humanos, a contar da publicação do resultado da Promoção.
O artigo 27 repete a regra do novo cargo: quem passa em concurso para outro cargo efetivo cumpre novo interstício no novo cargo para a Promoção.
E o artigo 28 diz que cabe à Secretaria de Recursos Humanos processar a Promoção.
Agora o Acesso. O artigo 29 diz que o Acesso é a forma de provimento vertical de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia do servidor ocupante de cargo efetivo.
Então o Acesso é o caminho do efetivo para os cargos de chefia.
É o que o artigo define. E o artigo 30 reserva esses cargos para provimento exclusivo de servidores titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal, em proporções.
Os de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário, em sua totalidade.
Os de Supervisor de Serviço, no mínimo 90%.
Os de Coordenador, 90%.
E os de Diretor, 70%.
Chefe de Seção é 100% de efetivos. Diretor, 70.
É a escala do artigo 30. O artigo 31 diz que os candidatos a esses cargos devem ter exercido antes cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, conforme critérios do Comitê de Recursos Humanos.
E o artigo 32 diz o que se exige do servidor para a qualificação a esses cargos, além de outras exigências do regulamento.
A declaração de interesse em participar do processo. E a habilitação legal correspondente.
Resultados finais positivos nos últimos três processos anuais de Avaliação de Desempenho.
E a participação em cursos selecionados pelo Tribunal para esse fim.
Entre as exigências, três avaliações positivas nos últimos três processos anuais.
Junto com a declaração de interesse, a habilitação legal e os cursos. E o artigo 33 diz que cabe à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.
Por fim, o artigo 34 cria o Comitê de Recursos Humanos, ao qual cabe, entre outras atribuições, normatizar o processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório.
Acompanhar os resultados da Avaliação de Desempenho e das instruções normativas, adequando-as sempre que necessário.
E decidir sobre os recursos referentes à Progressão e à Promoção.
E o parágrafo único diz que o Comitê é regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 180 dias depois da vigência da lei.
Vamos recapitular. O Quadro tem cargos efetivos, do Anexo primeiro, e em comissão, do Anexo segundo.
Três escalas de vencimentos, e no efetivo são oito referências e 18 graus, de A a R.
Ingresso por concurso de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial da classe.
Estágio probatório de 36 meses.
Progressão é subir de grau, com um ano no grau e avaliação anual positiva.
Promoção é passar ao nível e grau imediatamente superiores, com um ano no último grau do nível, cursos e avaliação.
Acesso é chegar aos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, com experiência, cursos e três avaliações positivas, entre outras exigências, e a reserva vai de 100% para Chefe de Seção a 70 para Diretor.
Na Progressão e na Promoção, recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 dias corridos.
No fundo, a lei desenha uma escada com três degraus diferentes.
A Progressão anda no grau, a Promoção sobe de nível e de grau, e o Acesso leva o efetivo aos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia. E os três dependem da Avaliação de Desempenho.