Lei 9.605, Artigos 70 a 82: Infração Administrativa Ambiental, Sanções, Multas, Cooperação Internacional e Termo de Compromisso

Arts. 70 a 82 da Lei 9.605/98 explicados em podcast, grátis: o conceito de infração administrativa ambiental, quem pode lavrar o auto, os prazos do processo administrativo, as sanções da advertência à restritiva de direitos, e o destino e os limites das multas.

Transcrição do episódio

No episódio de hoje, encerramos a Lei 9.605, abrangendo os artigos 70 a 82: trataremos da infração administrativa, da cooperação internacional e das disposições finais.

O que costuma cair nas provas são os prazos do procedimento administrativo e o rol de penalidades.

Conforme o artigo 70, constitui infração administrativa ambiental qualquer conduta comissiva ou omissiva que desrespeite os preceitos jurídicos ligados ao uso, gozo, promoção, tutela e restauração do meio ambiente.

De acordo com o parágrafo 1º, têm competência para lavrar o auto de infração ambiental e dar início ao processo administrativo os servidores dos órgãos ambientais que fazem parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente, o SISNAMA, incumbidos da fiscalização, além dos agentes das Capitanias dos Portos, vinculados ao Ministério da Marinha.

Já o parágrafo 2º prevê que todo indivíduo que verificar uma infração ambiental tem a possibilidade de formular representação junto a essas autoridades, visando ao exercício de seu poder de polícia.

Conforme estabelece o parágrafo 3º, a autoridade ambiental que tomar ciência de uma transgressão ao meio ambiente deve instaurar sua averiguação imediata por meio de processo administrativo próprio, sob risco de corresponsabilidade.

E, segundo o parágrafo 4º, o esclarecimento das infrações ambientais ocorre em procedimento administrativo próprio, sendo resguardados o contraditório e a ampla defesa.

Todos podem fazer a representação. Contudo, a lavratura do auto cabe exclusivamente aos servidores fiscalizadores do SISNAMA e aos agentes das Capitanias dos Portos.

Nos termos do artigo 71, o rito administrativo precisa respeitar os seguintes limites temporais máximos: 20 dias a partir da ciência da autuação para o autuado apresentar defesa ou contestação ao auto de infração.

30 dias contados do momento de sua lavratura para a autoridade competente proferir o julgamento do auto de infração, haja ou não apresentação de defesa ou impugnação.

20 dias para que o autuado interponha recurso contra o julgamento de condenação perante a instância superior do SISNAMA ou junto à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, conforme a espécie da autuação.

E o prazo de 5 dias, a contar do recebimento da notificação, para quitar a multa aplicada.

20 dias na defesa, 30 para o julgamento, 20 no recurso e cinco para a quitação.

No artigo 72, fica determinado que, respeitado o teor do artigo 6º, as infrações administrativas acarretam penas de advertência, multa simples, multa diária e apreensão de animais, espécimes e derivados da fauna e da flora, assim como de instrumentos, apetrechos, máquinas ou veículos de qualquer natureza empregados na infração.

Incluem-se ainda a eliminação ou inutilização da mercadoria, suspensão da comercialização e produção do produto, embargo de obras ou atividades, demolição de edificação, paralisação integral ou parcial de atividades e imposição de restritivas de direitos.

O parágrafo 1º dispõe que, se o infrator cometer conjuntamente duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, de maneira cumulativa, as sanções previstas para cada uma.

E pelo parágrafo 2º, a sanção de advertência incidirá quando houver descumprimento dos ditames desta Lei e das normas vigentes, ou de dispositivos regulamentares, sem prejuízo da incidência das demais punições.

Pelo parágrafo 3º, a multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo, advertido por irregularidades, deixar de saná-las no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, ou opuser embaraço à fiscalização desses órgãos.

Pelo parágrafo 4º, a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Pelo parágrafo 5º, a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Multa simples pode virar serviço ambiental. Multa diária é para a infração que se prolonga no tempo.

Pelo parágrafo 6º, a apreensão e a destruição seguem o artigo 25 desta Lei.

Pelo parágrafo 7º, a suspensão de venda e fabricação, o embargo, a demolição e a suspensão de atividades serão aplicados quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

E pelo parágrafo 8º, as sanções restritivas de direito são suspensão de registro, licença ou autorização; cancelamento de registro, licença ou autorização; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 anos.

Atenção à diferença: na sanção administrativa, a proibição de contratar vai até 3 anos. Na pena da pessoa jurídica, vai até 10.

Pelo artigo 73, os valores arrecadados em multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

E pelo parágrafo 1º, reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% dos valores arrecadados em multas aplicadas pela União, percentual que poderá ser alterado a critério dos órgãos arrecadadores.

Pelo artigo 74, a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Pelo artigo 75, o valor da multa será fixado no regulamento e corrigido periodicamente, sendo o mínimo de 50 reais e o máximo de 50 milhões de reais.

Pelo artigo 76, o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Multa administrativa ambiental: de 50 reais a 50 milhões. E a multa estadual ou municipal paga substitui a federal no mesmo fato.

Pelo artigo 77, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado.

A cooperação serve para produção de prova, exame de objetos e lugares, informações sobre pessoas e coisas, presença temporária da pessoa presa cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa, e outras formas de assistência permitidas pela legislação ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

Pelo parágrafo 1º, a solicitação será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.

E pelo parágrafo 2º, a solicitação deverá conter o nome e a qualificação da autoridade solicitante, o objeto e o motivo de sua formulação, a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante, a especificação da assistência solicitada e a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.

Pelo artigo 78, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países, especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional.

Pelo artigo 79, aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Pelo artigo 79-A, os órgãos ambientais do SISNAMA ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

Pelo parágrafo 1º, o termo destina-se exclusivamente a permitir que essas pessoas promovam as correções de suas atividades, para atender às exigências das autoridades ambientais.

Ele deve dispor sobre as partes e seus representantes, o prazo de vigência, que poderá variar entre o mínimo de 90 dias e o máximo de 3 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, e a descrição do objeto, o investimento previsto e o cronograma, com metas trimestrais.

Deve dispor também sobre as multas aplicáveis e os casos de rescisão, sendo que essa multa não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e sobre o foro competente para dirimir litígios entre as partes.

Pelo parágrafo 2º, para os empreendimentos que já estavam em curso quando a regra foi criada, a assinatura do termo deveria ser requerida por escrito aos órgãos do SISNAMA, firmado o requerimento pelo dirigente máximo do estabelecimento.

Pelo parágrafo 3º, da protocolização do requerimento e enquanto durar a vigência do termo, ficam suspensas, quanto aos fatos que deram causa ao instrumento, as sanções administrativas contra quem o firmou.

Pelo parágrafo 4º, a celebração do termo não impede a execução de multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.

Pelo parágrafo 5º, considera-se rescindido de pleno direito o termo quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.

Pelo parágrafo 6º, o termo deverá ser firmado em até 90 dias, contados da protocolização do requerimento. Pelo sétimo, o requerimento deve conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento.

E pelo parágrafo 8º, sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato.

O termo de compromisso suspende as sanções administrativas futuras sobre aqueles fatos, mas não impede executar multa já aplicada antes do requerimento.

Pelo artigo 80, o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação. E pelo artigo 82, revogam-se as disposições em contrário.

Vamos recapitular.

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras de proteção do meio ambiente. A autoridade que souber dela é obrigada a apurar, sob pena de corresponsabilidade.

Prazos: 20 dias para defesa, 30 para julgamento, 20 para recurso e cinco para pagar a multa.

A multa simples pode ser convertida em serviços ambientais, a diária é para a infração que se prolonga, e a proibição de contratar como sanção administrativa vai até 3 anos. A multa vai de 50 reais a 50 milhões.

A cooperação internacional é pedida ao Ministério da Justiça. O Código Penal e o Código de Processo Penal se aplicam subsidiariamente. E o termo de compromisso dura de 90 dias a 3 anos, prorrogável por igual período.

Fechamos aqui os artigos 70 a 82 e, com eles, a Lei 9.605.