Lei 9.605, Artigos 50-A a 69-A: Desmatamento, Poluição, Ordenamento Urbano, Pichação e Crimes contra a Administração Ambiental

Arts. 50-A a 69-A da Lei 9.605/98 explicados em podcast, grátis: o desmatamento em terra pública, a motosserra, as causas de aumento da flora, a poluição e suas formas qualificadas, a mineração e as substâncias tóxicas, os crimes contra o patrimônio cultural, e a pichação e o grafite.

Transcrição do episódio

Hoje vamos dos artigos 50-A a 69-A da Lei 9.605: o fim dos crimes contra a flora, a poluição, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e os crimes contra a administração ambiental.

Poluição, pichação e obstar a fiscalização caem muito.

Pelo artigo 50-A, desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, tem pena de reclusão de dois a 4 anos e multa.

Pelo parágrafo 1º, não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

E pelo parágrafo 2º, se a área explorada for superior a 1.000 hectares, a pena será aumentada de um ano por milhar de hectare.

Pelo artigo 51, comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, e multa.

Pelo artigo 52, penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente, tem pena de detenção, de 6 meses a um ano, e multa.

Pelo artigo 53, nos crimes contra a flora, a pena é aumentada de um sexto a um terço se do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático.

Ou se o crime é cometido no período de queda das sementes, no período de formação de vegetações, contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração, em época de seca ou inundação, ou durante a noite, em domingo ou feriado.

Nos crimes contra a flora, o aumento é de um sexto a um terço.

Agora, a poluição. Pelo artigo 54, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, tem pena de reclusão, de um a 4 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, se o crime é culposo, a pena é de detenção, de 6 meses a um ano, e multa.

Pelo parágrafo 2º, a pena é de reclusão, de um a 5 anos, se o crime tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.

Ou se causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população. Ou poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

Ou se dificultar ou impedir o uso público das praias, ou ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências de leis ou regulamentos.

E pelo parágrafo 3º, incorre nas mesmas penas do parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Poluição basta que possa resultar em dano à saúde humana. E deixar de adotar a precaução exigida pela autoridade tem a mesma pena das formas qualificadas.

Pelo artigo 55, executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, tem pena de detenção, de 6 meses a um ano, e multa.

E pelo parágrafo único, nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pelo artigo 56, produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências de leis ou regulamentos, tem pena de reclusão, de um a 4 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, nas mesmas penas incorre quem abandona esses produtos ou substâncias ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança, e quem manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

Pelo parágrafo 2º, se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço. E pelo terceiro, se o crime é culposo, a pena é de detenção, de 6 meses a um ano, e multa.

Pelo artigo 58, nos crimes dolosos dessa seção, as penas serão aumentadas de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral; de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem; e até o dobro, se resultar a morte de outrem.

E pelo parágrafo único, esses aumentos somente serão aplicados se do fato não resultar crime mais grave.

Pelo artigo 60, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas pertinentes, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente.

E pelo parágrafo único, a pena é aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Pelo artigo 61, disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas tem pena de reclusão, de um a 4 anos, e multa.

Agora, os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Pelo artigo 62, destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, ou arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar assim protegido, tem pena de reclusão, de um a 3 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, se o crime for culposo, a pena é de 6 meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Pelo artigo 63, alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização ou em desacordo com a concedida, tem pena de reclusão, de um a 3 anos, e multa.

Pelo artigo 64, promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão desses mesmos valores, sem autorização ou em desacordo com a concedida, tem pena de detenção, de 6 meses a um ano, e multa.

Pelo artigo 65, pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, e multa.

Pelo parágrafo 1º, se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 meses a um ano de detenção e multa.

E pelo parágrafo 2º, não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado.

E, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas dos órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Pichação é crime. Grafite artístico com consentimento do dono, ou com autorização do órgão no bem público, não é.

Por fim, os crimes contra a administração ambiental. Pelo artigo 66, fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental tem pena de reclusão, de um a 3 anos, e multa.

Pelo artigo 67, conceder dolosamente o funcionário público licença, autorização ou permissão que sabe estar em desacordo com as normas ambientais a atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público tem pena de detenção, de um a 3 anos, e multa.

Pelo artigo 68, deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental tem pena de detenção, de um a 3 anos, e multa. E pelo parágrafo único, se o crime é culposo, a pena é de 3 meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Pelo artigo 69, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais tem pena de detenção, de um a 3 anos, e multa.

E pelo artigo 69-A, elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, tem pena de reclusão, de três a 6 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, se o crime é culposo, a pena é de detenção, de um a 3 anos. E pelo parágrafo 2º, a pena é aumentada de um terço a dois terços, se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

O laudo ambiental falso tem a maior pena do grupo: reclusão de três a 6 anos. E ele admite forma culposa.

Vamos recapitular.

Desmatar floresta em terra pública dá reclusão de dois a 4 anos, mais um ano por milhar de hectare se a área passar de 1.000 hectares, e não é crime para a subsistência imediata. Na flora, as causas de aumento vão de um sexto a um terço.

Poluição dá reclusão de um a 4 anos, e de um a cinco nas formas do parágrafo 2º, como área imprópria para ocupação, interrupção do abastecimento de água ou uso das praias. Culposa, 6 meses a um ano.

Substância tóxica dá um a 4 anos. Nos crimes dolosos de poluição, lesão grave aumenta de um terço até a metade e morte, até o dobro, se não resultar crime mais grave.

Pichação dá 3 meses a um ano, e 6 meses a um ano em coisa tombada. Grafite consentido ou autorizado não é crime.

Obstar a fiscalização ambiental dá um a 3 anos. Laudo ambiental falso dá reclusão de três a 6 anos, e culposo, detenção de um a três.

Fechamos aqui os artigos 50-A a 69-A da Lei 9.605.