Lei 9.605, Artigos 25 a 50: Apreensão, Ação Penal, Transação e Crimes contra a Fauna e a Flora
Arts. 25 a 50 da Lei 9.605/98 explicados em podcast, grátis: a apreensão de produtos e instrumentos, a ação penal pública incondicionada, a transação nos crimes ambientais, os crimes contra a fauna, os maus-tratos, a pesca e os crimes contra a flora.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Lei 9.605, dos artigos 25 a 50: apreensão, ação penal, crimes contra a fauna e crimes contra a flora.
Maus-tratos a cão e gato, pesca proibida e incêndio em floresta são os campeões de prova.
Pelo artigo 25, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Pelo parágrafo 1º, os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
Pelo parágrafo 2º, até a entrega, o órgão autuante zelará para que os animais sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.
Pelo parágrafo 3º, produtos perecíveis ou madeiras serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
Pelo parágrafo 4º, os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
E pelo parágrafo 5º, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
Animal apreendido: prioridade é voltar ao habitat. Perecível e madeira são doados. Instrumento é vendido, depois de descaracterizado.
Pelo artigo 26, nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Pelo artigo 27, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no artigo 76 da Lei 9.099, somente poderá ser formulada se tiver havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o artigo 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Transação penal ambiental exige antes a composição do dano, salvo impossibilidade comprovada.
Pelo artigo 28, as disposições do artigo 89 da Lei 9.099, a suspensão do processo, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo desta Lei, com modificações.
Primeira: a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade de reparar.
Segunda: se o laudo comprovar que a reparação não foi completa, o prazo de suspensão do processo será prorrogado até o período máximo previsto no artigo 89, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.
Terceira: no período de prorrogação, não se aplicam as condições dos incisos II, III e IV do parágrafo 1º do artigo 89.
Quarta: findo o prazo de prorrogação, lavra-se novo laudo, podendo o período de suspensão ser novamente prorrogado, até aquele máximo.
E quinta: esgotado o prazo máximo de prorrogação, a extinção de punibilidade dependerá de laudo que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.
Agora, os crimes contra a fauna. Pelo artigo 29, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, tem pena de detenção de 6 meses a um ano, e multa.
Pelo parágrafo 1º, incorre nas mesmas penas quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida, quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.
E quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização.
Pelo parágrafo 2º, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Pelo parágrafo 3º, são espécimes da fauna silvestre todos os pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
Pelo parágrafo 4º, a pena é aumentada de metade se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração, em período proibido à caça, durante a noite, com abuso de licença, em unidade de conservação, ou com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
Pelo parágrafo 5º, a pena é aumentada até o triplo se o crime decorre do exercício de caça profissional. E pelo parágrafo 6º, as disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
O papagaio em casa, de espécie não ameaçada, pode ficar sem pena, a critério do juiz. A caça profissional pode triplicar a pena.
Pelo artigo 30, exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, tem pena de reclusão, de um a 3 anos, e multa.
Pelo artigo 31, introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, e multa.
Pelo artigo 32, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, e multa.
Pelo parágrafo 1º, incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Pelo parágrafo 1º-A, quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas do caput será de reclusão, de dois a 5 anos, multa e proibição da guarda.
Pelo parágrafo 1º-B, incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Pelo parágrafo 1º-C, incorre nas mesmas penas quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade física ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos.
E pelo parágrafo 2º, a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Maus-tratos em geral: detenção de 3 meses a um ano. Em cão ou gato: reclusão de dois a 5 anos, com proibição da guarda.
Pelo artigo 33, provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras tem pena de detenção, de um a 3 anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Pelo parágrafo único, incorre nas mesmas penas quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público, quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas sem licença, e quem fundeia embarcações ou lança detritos sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
Pelo artigo 34, pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente tem pena de detenção de um ano a 3 anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Pelo parágrafo único, incorre nas mesmas penas quem pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, quem pesca quantidades superiores às permitidas ou com aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos, e quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes da coleta, apanha e pesca proibidas.
Pelo artigo 35, pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante, ou de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, tem pena de reclusão de um ano a 5 anos.
Pesca proibida é detenção de um a 3 anos. Com explosivo ou substância tóxica vira reclusão de um a cinco.
Pelo artigo 36, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção constantes nas listas oficiais.
Pelo artigo 37, não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
Ou para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente. Ou por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
Abater para proteger a lavoura só não é crime com autorização expressa da autoridade.
Agora, os crimes contra a flora. Pelo artigo 38, destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, tem pena de detenção, de um a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. E se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Pelo artigo 38-A, destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, tem pena de detenção, de um a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Também aqui, se culposo, a pena é reduzida à metade.
Pelo artigo 39, cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, tem pena de detenção, de um a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Pelo artigo 40, causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o artigo 27 do Decreto 99.274, independentemente de sua localização, tem pena de reclusão, de um a 5 anos.
Pelo parágrafo 1º, são Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.
Pelo parágrafo 2º, o dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior dessas unidades é circunstância agravante. E pelo terceiro, se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
O caput do artigo 40-A foi vetado, mas seus parágrafos trazem as Unidades de Conservação de Uso Sustentável: as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
Também ali, o dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior dessas unidades é agravante, e o crime culposo tem a pena reduzida à metade.
Pelo artigo 41, provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação tem pena de reclusão, de dois a 4 anos, e multa. E pelo parágrafo único, se o crime é culposo, a pena é de detenção de 6 meses a um ano, e multa.
Pelo artigo 42, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, tem pena de detenção de um a 3 anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
No balão, basta que ele possa provocar incêndio. Não precisa haver incêndio.
Pelo artigo 44, extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais tem pena de detenção, de 6 meses a um ano, e multa.
Pelo artigo 45, cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais, tem pena de reclusão, de um a 2 anos, e multa.
Pelo artigo 46, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento, tem pena de detenção, de 6 meses a um ano, e multa.
E pelo parágrafo único, incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento.
Esse é o crime do caminhão de madeira: a licença precisa valer para todo o tempo da viagem.
Pelo artigo 48, impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação tem pena de detenção, de 6 meses a um ano, e multa.
Pelo artigo 49, destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Pelo parágrafo 1º, no crime culposo, a pena é de um a 6 meses, ou multa.
E pelo parágrafo 2º, não incorre em crime quem faz a poda ou o corte de árvore quando o órgão ambiental não responder de maneira fundamentada, no prazo máximo de 45 dias, a requerimento de corte ou poda em razão da possibilidade de acidente atestada por empresa ou profissional habilitado. Esgotado o prazo, a realização é considerada tacitamente autorizada.
E pelo artigo 50, destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, e multa.
Vamos recapitular.
Produtos e instrumentos são apreendidos, e o animal volta prioritariamente ao habitat. A ação penal é pública incondicionada. A transação exige antes a composição do dano, e a extinção na suspensão do processo depende de laudo de reparação.
Caçar fauna silvestre sem licença dá 6 meses a um ano, aumentada de metade em casos como à noite ou em unidade de conservação, e até o triplo na caça profissional. Maus-tratos dão 3 meses a um ano, e em cão ou gato, reclusão de dois a 5 anos.
Pesca proibida dá um a 3 anos, e com explosivo ou tóxico, reclusão de um a cinco. Abater para matar a fome em estado de necessidade não é crime.
Na flora, preservação permanente e Mata Atlântica dão um a 3 anos, com metade no culposo. Dano a Unidade de Conservação dá reclusão de um a cinco. Incêndio dá reclusão de dois a quatro, e culposo, 6 meses a um ano. Balão dá um a 3 anos.
Fechamos aqui os artigos 25 a 50 da Lei 9.605.