Lei 9.605, Artigos 1 a 24: Responsabilidade da Pessoa Jurídica, Penas Restritivas, Atenuantes e Agravantes nos Crimes Ambientais

Arts. 1 a 24 da Lei 9.605/98 explicados em podcast, grátis: quem responde pelos crimes ambientais, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, a desconsideração, as penas restritivas de direitos, as atenuantes e agravantes, o sursis, a multa, e a perícia e as penas da pessoa jurídica.

Transcrição do episódio

Hoje começamos a Lei 9.605, a Lei de Crimes Ambientais, com as disposições gerais e a aplicação da pena, até o artigo 24.

É a parte que mais cai: responsabilidade da pessoa jurídica e lista de agravantes.

Pelo artigo 2º, quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei incide nas penas a eles cominadas, na medida da sua culpabilidade.

E também o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

O dirigente responde por omissão, mas só se sabia da conduta e podia agir para evitá-la.

Pelo artigo 3º, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

E pelo parágrafo único, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

São dois requisitos: decisão do representante ou do órgão colegiado, e interesse ou benefício da entidade. E a pessoa física continua respondendo.

Pelo artigo 4º, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Pelo artigo 6º, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e, no caso de multa, a situação econômica do infrator.

Pelo artigo 7º, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a 4 anos.

E quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente.

Pelo parágrafo único, as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Na lei ambiental a substituição exige pena inferior a 4 anos, ou crime culposo.

Pelo artigo 8º, as penas restritivas de direito são prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.

Pelo artigo 9º, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Conforme o artigo 10, a interdição temporária de direitos proíbe o sentenciado de fechar contratos com o Poder Público, de usufruir de incentivos fiscais ou de qualquer outro benefício, além de vetar sua participação em licitações, durando 5 anos em crimes dolosos e 3 anos se forem culposos.

Ou seja, interdição por 5 anos para crimes dolosos e 3 anos para culposos.

Em conformidade com o artigo 11, impõe-se a suspensão de atividades sempre que estas descumprirem as exigências da lei.

O artigo 12 define que a prestação pecuniária é o repasse em dinheiro à vítima ou a entidade social, pública ou privada, no montante estipulado pelo magistrado, ficando entre um salário mínimo e 360 salários mínimos. O total recolhido deve ser abatido do cálculo de futura indenização civil.

Já o artigo 13 prevê que o recolhimento domiciliar depende da autodisciplina e da responsabilidade da pessoa condenada, a qual, desprovida de vigilância, precisa trabalhar, assistir a aulas ou realizar atividade autorizada, devendo se recolher nos períodos de descanso em sua própria residência ou no espaço de sua habitação habitual.

No artigo 14, figuram como atenuantes da pena a pouca escolaridade ou instrução do infrator, o arrependimento evidenciado pelo conserto espontâneo do estrago ou contenção expressiva do dano ambiental gerado, o alerta antecipado a respeito de ameaça iminente de destruição ao meio ambiente, e a ajuda fornecida às autoridades de fiscalização e vigilância ambiental.

O artigo 15, por sua vez, estabelece como agravantes, desde que não componham o tipo ou o qualifiquem, a reincidência específica em infrações ambientais e a prática do delito nas hipóteses descritas a seguir.

São elas: a busca de benefício financeiro; o uso de coação sobre outra pessoa para cometer a infração; causar impacto danoso ou risco grave à saúde coletiva ou ao ecossistema; e colaborar para prejuízos a bens de terceiros.

Alcançar setores de unidades de conservação ou territórios com regime de uso especial fixado pelo Poder Público; prejudicar perímetros urbanos ou núcleos de habitação humana; ocorrer em época de defeso da fauna; acontecer aos domingos ou em feriados; durante a noite; ou em períodos de estiagem prolongada ou cheias.

Cometer a ação dentro de área espacial sob proteção diferenciada; valer-se de crueldade para capturar ou abater espécimes animais; recorrer a fraudes ou quebrar a confiança depositada; e agir com abuso da concessão de licença, autorização ou permissão ambiental.

Atuar em benefício de corporação mantida parcial ou integralmente com dinheiro público ou favorecida por renúncia fiscal; atingir animais ou plantas sob perigo constante de cadastros oficiais; ou contar com auxílio de agente público no cumprimento de suas atribuições.

Repare que a reincidência com efeito de agravante nesta norma se restringe aos delitos de caráter ambiental.

E, segundo o artigo 16, para os crimes previstos nesta Lei, admite-se a suspensão condicional da pena quando a condenação a regime privativo de liberdade não ultrapassar 3 anos.

Pelo artigo 17, a verificação da reparação a que se refere o parágrafo 2º do artigo 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

Sursis ambiental: pena não superior a 3 anos, e a reparação se prova por laudo.

Pelo artigo 18, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Pelo artigo 19, a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

E pelo parágrafo único, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Pelo artigo 20, a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

E pelo parágrafo único, transitada em julgado a sentença, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Pelo artigo 21, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

Pelo artigo 22, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Pelo parágrafo 1º, a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente.

Pelo parágrafo 2º, a interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

E pelo parágrafo 3º, a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de 10 anos.

Para a pessoa jurídica, a proibição de contratar vai até 10 anos.

Pelo artigo 23, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

E pelo artigo 24, a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Vamos recapitular.

A pessoa jurídica responde administrativa, civil e penalmente quando a infração decorre de decisão do representante ou do órgão colegiado, no interesse ou benefício dela, sem excluir as pessoas físicas. E pode ser desconsiderada se atrapalhar o ressarcimento.

A substituição por restritivas cabe no crime culposo ou na pena inferior a 4 anos, se as circunstâncias indicarem que ela é suficiente. A interdição de direitos dura 5 anos no doloso e três no culposo, e a prestação pecuniária vai de um a 360 salários mínimos.

A reincidência que agrava é a ambiental. O sursis cabe até 3 anos, e a multa ineficaz pode ser aumentada até três vezes.

Para a pessoa jurídica, a proibição de contratar não passa de 10 anos, e a criada para o crime tem liquidação forçada, com o patrimônio perdido para o Fundo Penitenciário Nacional.

Fechamos aqui os artigos 1º a 24 da Lei 9.605.