Lei 9.455/97, Crimes de Tortura: Condutas, Omissão, Formas Qualificadas, Aumento de Pena e Regime Inicial

A Lei 9.455/97, de crimes de tortura, explicada em podcast, grátis: as condutas que constituem tortura, a tortura do preso e a da mulher em violência doméstica, a omissão de quem devia evitar ou apurar, as formas qualificadas, os aumentos de pena, a perda do cargo e a extraterritorialidade.

Transcrição do episódio

Hoje vamos estudar a Lei 9.455, de 1997, que define os crimes de tortura.

Lei curta, mas cada parágrafo vira questão. Atenção às penas.

Pelo artigo 1º, constitui crime de tortura, pelo inciso I, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Ou em razão de discriminação racial ou religiosa.

São três hipóteses: obter informação, declaração ou confissão, provocar ação ou omissão criminosa, e discriminação. Repare que a discriminação é só racial ou religiosa.

Pelo inciso II, também é tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

É a tortura castigo. Aqui o sofrimento tem de ser intenso, e a vítima está sob a guarda, o poder ou a autoridade do agente.

Pelo inciso III, também é tortura submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo da aplicação das penas correspondentes a outras infrações penais.

Para essas três condutas, a pena é de reclusão, de dois a 8 anos.

Pelo parágrafo 1º, na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Na tortura do preso, a lei não exige violência nem sofrimento intenso. Basta o sofrimento causado por ato sem base legal.

Pelo parágrafo 2º, aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a 4 anos.

A omissão é a única com detenção, e pena menor: um a 4 anos.

Pelo parágrafo 3º, se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a 10 anos. Se resulta morte, a reclusão é de oito a 16 anos.

Pelo parágrafo 4º, aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.

Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos. E se o crime é cometido mediante sequestro.

Agente público, vítima vulnerável e sequestro aumentam de um sexto até um terço.

Pelo parágrafo 5º, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

A interdição é pelo dobro da pena aplicada. Se a pena foi de 3 anos, a interdição é de seis.

Pelo parágrafo 6º, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

E pelo parágrafo 7º, o condenado por crime dessa lei, salvo a hipótese do parágrafo 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

O regime inicial fechado vale para todos, menos para a omissão do parágrafo 2º.

Pelo artigo 2º, a lei se aplica ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Pelo artigo 3º, a lei entra em vigor na data de sua publicação. E pelo artigo 4º, fica revogado o artigo 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vamos recapitular.

É tortura constranger com violência ou grave ameaça para obter confissão, provocar crime ou por discriminação racial ou religiosa. Também é tortura castigar quem está sob sua guarda com intenso sofrimento, e submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento na violência doméstica. A pena é de dois a 8 anos de reclusão.

A tortura do preso por ato sem base legal tem a mesma pena. A omissão de quem devia evitar ou apurar tem detenção de um a 4 anos.

Com lesão grave ou gravíssima, quatro a 10 anos. Com morte, oito a 16 anos. O aumento é de um sexto a um terço para agente público, vítima vulnerável ou sequestro.

A condenação traz perda do cargo e interdição pelo dobro da pena. O crime é inafiançável, sem graça ou anistia, com regime inicial fechado, salvo a omissão.

Fechamos aqui a Lei 9.455, a lei dos crimes de tortura.