Lei 9.296/96, Interceptação Telefônica: Requisitos, Quem Pede, Prazo de Quinze Dias, Captação Ambiental e Crimes

A Lei 9.296/96, de interceptação telefônica, explicada em podcast, grátis: a interceptação telefônica e telemática com ordem do juiz, as hipóteses em que não é admitida, quem pode pedir, a decisão em vinte e quatro horas, o prazo de quinze dias renovável e os autos apartados.

Transcrição do episódio

Hoje vamos estudar a Lei 9.296, de 1996, a lei da interceptação telefônica.

Três números para guardar: decisão em 24 horas, prazo de 15 dias e pena de dois a 4 anos.

Pelo artigo 1º, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, depende de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

E pelo parágrafo único, a lei se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

A interceptação é só para prova criminal, e só com ordem do juiz competente da ação principal.

Pelo artigo 2º, não será admitida a interceptação quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

Quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. Ou quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Crime punido só com detenção não admite interceptação. Precisa ser crime com reclusão.

Pelo parágrafo único, em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pelo artigo 3º, a interceptação poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

O delegado só pede na investigação. O Ministério Público pede na investigação e na instrução.

Pelo artigo 4º, o pedido conterá a demonstração de que a interceptação é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

Pelo parágrafo 1º, excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que presentes os pressupostos, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

E pelo parágrafo 2º, o juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidirá sobre o pedido.

Pelo artigo 5º, a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

15 dias, renováveis por igual tempo, desde que comprovada a indispensabilidade.

Pelo artigo 6º, deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

Pelo parágrafo 1º, se a diligência possibilitar a gravação da comunicação, será determinada a sua transcrição.

Pelo parágrafo 2º, cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado com o resumo das operações. E pelo terceiro, o juiz então determinará a autuação em apartado, ciente o Ministério Público.

Pelo artigo 7º, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

Pelo artigo 8º, a interceptação ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições.

E pelo parágrafo único, a apensação somente poderá ser feita imediatamente antes do relatório da autoridade, no inquérito policial, ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho das fases previstas no Código de Processo Penal.

Pelo artigo 8º-A, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.

Quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas.

Atenção à diferença. A captação ambiental depende de requerimento: não há previsão de o juiz decretá-la de ofício. E exige infração com pena máxima acima de 4 anos ou infração penal conexa.

Pelo parágrafo 1º, o requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo.

Pelo parágrafo 2º, a instalação poderá ser feita, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal.

Pelo parágrafo 3º, a captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

Pelo parágrafo 4º, a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

E pelo parágrafo 5º, aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras da interceptação telefônica e telemática.

Pelo artigo 9º, a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

E pelo parágrafo único, o incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

Pelo artigo 10, constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. A pena é de reclusão, de dois a 4 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução dessas condutas com objetivo não autorizado em lei.

Pelo artigo 10-A, realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida, tem pena de reclusão, de dois a 4 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.

E pelo parágrafo 2º, a pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.

Quem grava a própria conversa não comete o crime de captação ambiental.

Pelos artigos 11 e 12, a lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vamos recapitular.

A interceptação telefônica e telemática depende de ordem do juiz competente da ação principal e não cabe sem indícios razoáveis, se houver outro meio de prova ou se o crime for punido no máximo com detenção.

O juiz decreta de ofício ou a pedido do delegado, na investigação, ou do Ministério Público, na investigação e na instrução. Decide em 24 horas, e o prazo é de 15 dias, renovável por igual tempo.

A captação ambiental exige requerimento, prova impossível por outros meios igualmente eficazes e infração com pena máxima acima de 4 anos ou conexa. Dura 15 dias, renováveis, e não pode ser instalada à noite ou por operação disfarçada dentro da casa.

Interceptar ou captar sem autorização dá reclusão de dois a 4 anos e multa. Na captação, não há crime se feita por um dos interlocutores, e a pena dobra para o funcionário que quebra o sigilo.

Fechamos aqui a Lei 9.296, a lei da interceptação telefônica.