Lei 9.099/95, Artigos 84 a 87 e 90 a 92: Execução no Juizado Especial Criminal, Despesas e Disposições Finais
Arts. 84 a 87 e 90 a 92 da Lei 9.099/95 explicados em podcast, grátis: o pagamento da multa na Secretaria do Juizado e a extinção da punibilidade, a conversão da multa não paga, a execução das demais penas e a redução das despesas.
Transcrição do episódio
Hoje vamos estudar os artigos 84 a 87 e 90 a 92 da Lei 9.099, de 1995, a lei dos Juizados Especiais.
É a parte final do Juizado Especial Criminal. Curta, mas com uma regra que cai: a lei não se aplica à Justiça Militar.
Pelo artigo 84, aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
E pelo parágrafo único, efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
Pagou a multa, extingue a punibilidade, e a condenação não aparece nos registros, salvo requisição judicial.
Pelo artigo 85, não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Pelo artigo 86, a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.
No Juizado, só a multa isolada é executada na própria Secretaria. As outras penas vão para o órgão competente.
Pelo artigo 87, nos casos de homologação do acordo civil e de aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.
Pelo artigo 90, as disposições da lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.
Pelo artigo 90-A, as disposições da lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
Na Justiça Militar, nada da Lei 9.099 se aplica.
Pelo artigo 91, nos casos em que a lei passou a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de 30 dias, sob pena de decadência.
Onde a lei passou a exigir representação, o ofendido ou seu representante legal é intimado para oferecê-la em 30 dias, sob pena de decadência.
E pelo artigo 92, aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com a lei.
Vamos recapitular.
A multa aplicada isoladamente é paga na Secretaria do Juizado, e o pagamento extingue a punibilidade, sem constar dos registros criminais, salvo para requisição judicial. Se não for paga, converte-se em privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
As demais penas são executadas no órgão competente, e as despesas são reduzidas na homologação do acordo civil e na aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, conforme lei estadual.
A lei não se aplica aos processos com instrução já iniciada nem à Justiça Militar. Onde passou a exigir representação, o ofendido é intimado para oferecê-la em 30 dias. Os Códigos Penal e de Processo Penal se aplicam subsidiariamente.
Fechamos aqui os artigos 84 a 92 da Lei 9.099.