Lei 9.099/95, Artigos 3º a 19: Juizado Especial Cível, Competência, Partes e Pedido

Arts. 3º a 19 da Lei 9.099/95 explicados em podcast, grátis: o que o Juizado Especial Cível julga, o limite de quarenta salários mínimos, o foro, o juiz, os conciliadores e os juízes leigos, quem pode ser parte, quando o advogado é obrigatório, os prazos em dias úteis e o pedido oral ou escrito.

Transcrição do episódio

Vamos falar do Juizado Especial Cível, na Lei 9.099, de 1995, do artigo 3º ao artigo 19.

É o juizado das causas pequenas, das que dá para resolver rápido.

É essa a ideia, e a lei diz isso logo no artigo 2º. O processo se orienta pela oralidade e pela simplicidade.

E também pela informalidade, pela economia processual e pela celeridade.

E busca, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Então tudo o que vem depois tem de ser lido com essa régua: simples, rápido e, se der, com acordo.

Isso. O artigo 3º diz que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

E a lei diz quais são. A primeira são as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.

40 salários mínimos. Esse é o número do juizado.

É o teto de valor. A segunda são as causas enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil.

Mas o Código de Processo Civil de hoje é outro. Esse artigo ainda vale?

Vale, porque o código novo resolveu isso. O artigo 1.063 do Código de Processo Civil de 2015 diz que os juizados especiais cíveis da Lei 9.099 continuam competentes para essas causas.

São as causas do inciso II do artigo 275 da Lei 5.869, de 1973.

Então a lista vem de uma lei que já foi substituída, mas a competência do juizado continua.

Exatamente. A terceira hipótese é a ação de despejo para uso próprio.

E a quarta são as ações possessórias sobre bens imóveis de valor que não passe do limite de 40 salários mínimos.

De novo o teto aparece, agora para os imóveis.

E o juizado também executa. O parágrafo 1º diz que compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus próprios julgados.

E também dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 vezes o salário mínimo, observado o parágrafo 1º do artigo 8º, que diz quem pode propor ação no juizado.

E tem causa que fica de fora mesmo cabendo no valor?

Tem. O parágrafo 2º exclui as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

E também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Então uma causa de alimentos não vai para o juizado, nem que o valor seja pequeno.

Não vai. E o parágrafo 3º traz uma consequência importante: a opção pelo procedimento da lei importa em renúncia ao crédito que exceder o limite.

Quem pede mais de 40 salários no juizado abre mão do resto?

Abre mão do que passar do limite. A exceção é a hipótese de conciliação.

Então, num acordo, as partes podem combinar um valor acima do teto.

É o que a ressalva permite. Agora o lugar da ação. O artigo 4º diz qual juizado é competente.

O primeiro é o do domicílio do réu.

Ou, a critério do autor, o do local onde o réu exerça atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

Também é competente o juizado do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

E, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o do domicílio do autor ou o do local do ato ou fato.

Quem sofreu o dano pode entrar com a ação perto de casa.

Pode. E o parágrafo único diz que, em qualquer hipótese, a ação pode ser proposta no foro do inciso I, o do domicílio do réu ou do local das suas atividades.

O foro do inciso I serve sempre. Os outros dois dependem do tipo de causa.

É isso. Agora quem trabalha no juizado. O artigo 5º diz que o juiz dirige o processo com liberdade para determinar as provas que serão produzidas e para apreciá-las.

E para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

O artigo 6º diz que o juiz adota, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Um juiz com liberdade para decidir a prova, combinando com a informalidade do artigo 2º.

E ele tem ajuda. O artigo 7º diz que os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da Justiça.

Os conciliadores são recrutados preferentemente entre os bacharéis em Direito.

E os juízes leigos, entre advogados com mais de 5 anos de experiência.

Bacharel para conciliador, e advogado com mais de 5 anos para juiz leigo.

E o parágrafo único traz um impedimento: os juízes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais enquanto estiverem no desempenho das funções.

Faz sentido. Não dá para julgar num juizado e advogar no mesmo sistema ao mesmo tempo.

Agora as partes, no artigo 8º. Primeiro, quem não pode ser parte no processo da lei.

Não podem o incapaz e o preso.

Também não podem as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União.

E também não podem a massa falida e o insolvente civil.

E quem pode entrar com a ação?

O parágrafo 1º diz que somente são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, primeiro, as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Segundo, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123, de 2006.

Terceiro, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E quarto, as sociedades de crédito ao microempreendedor.

Então uma empresa grande pode ser ré no juizado, mas não pode ser autora.

Pela lista do parágrafo 1º, como autora ela não está. E o parágrafo 2º diz que o maior de 18 anos pode ser autor independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

E precisa de advogado?

Depende do valor. O artigo 9º diz que, nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

Nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Até 20, o advogado é opcional. Acima de 20, é obrigatório.

E o parágrafo 1º equilibra a situação quando a assistência é facultativa.

Se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, a outra parte terá, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado, na forma da lei local.

Para ninguém ficar sozinho contra um advogado.

E o parágrafo 2º diz que o juiz alerta as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

O parágrafo 3º diz que o mandato ao advogado pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

E o parágrafo 4º diz que o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, pode ser representado por preposto credenciado.

Esse preposto vai munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício.

Então o preposto não precisa ser empregado da empresa, mas precisa poder fazer acordo.

Exatamente. O artigo 10 diz que não se admite, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Mas admite-se o litisconsórcio.

Várias pessoas do mesmo lado podem, o que não pode é chamar um terceiro para dentro do processo.

E o artigo 11 diz que o Ministério Público intervém nos casos previstos em lei.

Agora os atos processuais. O artigo 12 diz que os atos são públicos e podem se realizar em horário noturno, conforme as normas de organização judiciária.

E o artigo 12 A diz que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computam-se somente os dias úteis.

Dias úteis também no juizado, inclusive para recorrer.

É o que o artigo 12 A garante. O artigo 13 diz que os atos processuais são válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios do artigo 2º.

E o parágrafo 1º completa: não se pronuncia nenhuma nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Se o ato cumpriu a finalidade e ninguém foi prejudicado, ele fica de pé.

O parágrafo 2º diz que a prática de atos processuais em outras comarcas pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

O parágrafo 3º diz que apenas os atos considerados essenciais são registrados resumidamente.

Esse registro é feito em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

Os demais atos podem ser gravados em fita magnética ou equivalente, que é inutilizada depois do trânsito em julgado da decisão.

E o parágrafo 4º deixa para as normas locais a conservação das peças do processo e dos documentos que o instruem.

E como começa o processo?

Pelo pedido. O artigo 14 diz que o processo se instaura com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

E o parágrafo 1º diz que o pedido é feito de forma simples e em linguagem acessível.

Dele constam o nome, a qualificação e o endereço das partes.

Constam também os fatos e os fundamentos, de forma sucinta.

E o objeto e o seu valor.

Não precisa de petição técnica. Pode até ser oral.

Pode. O parágrafo 2º diz que é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

E o parágrafo 3º diz que o pedido oral é reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser usado o sistema de fichas ou formulários impressos.

O artigo 15 diz que os pedidos podem ser alternativos ou cumulados.

Se forem cumulados, precisam ser conexos, e a soma não pode ultrapassar o limite do artigo 3º.

Então não dá para juntar vários pedidos e passar dos 40 salários somando tudo.

Não dá. E o artigo 16 diz que, registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria designa a sessão de conciliação, a se realizar no prazo de 15 dias.

15 dias para a conciliação. O juizado já começa tentando o acordo.

E pode ser ainda mais rápido. O artigo 17 diz que, comparecendo inicialmente ambas as partes, instaura-se desde logo a sessão de conciliação.

Nesse caso ficam dispensados o registro prévio do pedido e a citação.

E o parágrafo único diz que, havendo pedidos contrapostos, pode ser dispensada a contestação formal, e ambos são apreciados na mesma sentença.

Se as duas partes chegam juntas, o processo pula etapas.

Agora as citações, no artigo 18. A citação se faz, primeiro, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação se faz mediante entrega ao encarregado da recepção, que é obrigatoriamente identificado.

E, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

E o que vai escrito na citação?

O parágrafo 1º diz que a citação contém cópia do pedido inicial e o dia e a hora para o comparecimento do citando.

E contém a advertência de que, se ele não comparecer, as alegações iniciais são consideradas verdadeiras e o julgamento é proferido de plano.

Quem não aparece corre o risco de perder logo.

É o que a advertência diz. E o parágrafo 2º é curto e cai muito: não se faz citação por edital.

No juizado, nunca por edital.

Nunca. E o parágrafo 3º diz que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação.

O artigo 19 diz que as intimações são feitas na forma prevista para a citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

O parágrafo 1º diz que, dos atos praticados na audiência, as partes ficam desde logo cientes.

E o parágrafo 2º diz que as partes comunicam ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo.

Se não comunicarem, são eficazes as intimações enviadas ao endereço indicado antes.

Quem muda e não avisa é considerado intimado no endereço antigo.

Vamos recapitular. O juizado julga causas cíveis de menor complexidade, com o teto de 40 salários mínimos.

E quem escolhe o juizado renuncia ao que passar disso, salvo na conciliação.

Ficam de fora, entre outras, as causas alimentares, as falimentares e as fiscais.

E as de interesse da Fazenda Pública, mesmo pequenas.

Até 20 salários mínimos, o advogado é facultativo. Acima disso, obrigatório.

Os prazos em dias contam só os dias úteis. E não há intervenção de terceiro, mas há litisconsórcio.

O pedido pode ser oral, a sessão de conciliação se realiza em até 15 dias, e não existe citação por edital.

E o que amarra tudo é o artigo 2º. Cada regra do juizado serve para tirar formalidade do caminho.

O pedido pode ser oral, o ato vale se cumpriu a finalidade, e nenhuma nulidade sem prejuízo.

E sempre buscando o acordo, que é o primeiro passo depois do pedido.