Lei 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos: Rol dos Hediondos, Fiança, Graça, Regime Inicial e Prisão Temporária
A Lei 8.072/90, dos crimes hediondos, explicada em podcast, grátis: quais crimes são hediondos, consumados ou tentados, os equiparados que não admitem anistia, graça, indulto nem fiança, o regime inicial fechado, a prisão temporária de trinta dias e a associação para crimes hediondos.
Transcrição do episódio
Hoje vamos estudar a Lei 8.072, de 1990, a Lei dos Crimes Hediondos.
Uma lei curta, mas a lista de crimes cai muito. Vale ouvir com atenção.
Pelo artigo 1º, são considerados hediondos os crimes da lista, todos tipificados no Código Penal, consumados ou tentados.
Consumados ou tentados. A tentativa também é hedionda.
Pelo inciso I, o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e o homicídio qualificado.
Pelo inciso I-A, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas em três situações.
Primeira: contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.
Ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Segunda: contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela.
Ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
E terceira: nas dependências de instituição de ensino.
Repare na diferença. Para os agentes de segurança, o parente é o consanguíneo. Para os membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, da Advocacia Pública e para o oficial de justiça, entra também o parente por afinidade.
Pelo inciso I-B, o feminicídio. E pelo inciso I-C, o vicaricídio.
Pelo inciso II, o roubo em três formas: circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou de arma de fogo de uso proibido ou restrito, e qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte.
Pelo inciso III, a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte.
Pelo inciso IV, a extorsão mediante sequestro e na forma qualificada.
Pelo inciso V, o estupro. Pelo sexto, o estupro de vulnerável. E pelo sétimo, a epidemia com resultado morte.
Pelo inciso VII-B, a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Pelo inciso VIII, o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Pelo inciso IX, o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
O furto comum não é hediondo. Só o furto com explosivo que cause perigo comum.
Pelo inciso X, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real.
Pelo inciso XI, o sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos.
E pelo inciso XII, o tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente.
Pelo parágrafo único, também são hediondos, tentados ou consumados, outros crimes fora do Código Penal.
O genocídio. A posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. O comércio ilegal de armas de fogo. E o tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição.
Atenção ao detalhe da arma. Neste inciso é hedionda a posse ou porte de arma de uso proibido. Aqui a lei não fala da arma de uso restrito.
Também o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.
Os crimes do Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes do artigo 1º.
Também alguns crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente, listados um a um no inciso VII.
E os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, previstos na lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
Então a organização criminosa sozinha não é hedionda. Ela só entra quando é direcionada a crime hediondo ou equiparado.
Pelo artigo 2º, os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, e de fiança.
Os três equiparados são tortura, tráfico e terrorismo. Nenhum deles admite anistia, graça, indulto ou fiança.
Pelo parágrafo 1º, a pena por crime previsto nesse artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
Pelo parágrafo 3º, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
E pelo parágrafo 4º, a prisão temporária, nesses crimes, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
30 mais 30. Prorroga uma vez, e só em caso de extrema e comprovada necessidade.
Pelo artigo 3º, a União manterá estabelecimentos penais de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
Os artigos 5º a 7º alteraram o Código Penal. O quinto acrescentou ao artigo 83 o livramento condicional depois de cumpridos mais de dois terços da pena, nos crimes hediondos, na tortura, no tráfico e no terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
O sexto mudou penas de vários crimes do Código Penal. E o sétimo acrescentou ao artigo 159 o parágrafo 4º: se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
Pelo artigo 8º, será de três a 6 anos de reclusão a pena do artigo 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
E pelo parágrafo único, o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
Associação para crime hediondo: três a 6 anos. E quem denuncia e permite desmantelar o grupo tem redução de um a dois terços.
Pelo artigo 9º, as penas fixadas no artigo 6º para os crimes que ele lista são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de 30 anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses do artigo 224 do Código Penal.
O artigo 10 alterou a antiga lei de drogas. E pelos artigos 12 e 13, a lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vamos recapitular.
São hediondos os crimes da lista, consumados ou tentados: homicídio qualificado ou de grupo de extermínio, feminicídio, vicaricídio, certas lesões contra agentes de segurança e membros do sistema de justiça, roubo com restrição de liberdade, com arma de fogo ou com resultado grave, extorsão qualificada, extorsão mediante sequestro, estupro e estupro de vulnerável.
Também o furto com explosivo, a epidemia com morte, o favorecimento da exploração sexual de vulnerável, o induzimento ao suicídio pela internet e o sequestro e o tráfico de pessoas contra criança ou adolescente.
Fora do Código Penal, o genocídio, a posse ou porte de arma de uso proibido, o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas, e a organização criminosa voltada a crime hediondo ou equiparado.
Hediondos, tortura, tráfico e terrorismo não admitem anistia, graça, indulto nem fiança. O regime inicial é fechado, e a prisão temporária é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
A associação para esses crimes tem pena de três a 6 anos, com redução de um a dois terços para quem denuncia o grupo.
Fechamos aqui a Lei 8.072, a Lei dos Crimes Hediondos.