Lei 7.960/89, Prisão Temporária: Cabimento, Rol de Crimes, Prazo de Cinco Dias, Mandado e Soltura Automática
A Lei 7.960/89, de prisão temporária, explicada em podcast, grátis: quando cabe a prisão temporária, o rol de crimes, a decretação pelo juiz a pedido do delegado ou do Ministério Público, o prazo de cinco dias prorrogável por igual período, e a decisão em vinte e quatro horas.
Transcrição do episódio
No episódio de hoje, analisaremos a Lei 7.960, do ano de 1989, que disciplina a prisão temporária.
Trata-se de um diploma sucinto e recorrente em provas. O foco recai sobre o prazo, os legitimados a pedir e a autoridade que decreta.
Conforme o artigo 1º, cabe a prisão temporária, segundo o inciso I, caso seja imprescindível para o andamento das investigações no inquérito policial.
Já pelo inciso II, tem aplicação se a pessoa indiciada não possuir residência fixa ou deixar de fornecer elementos idôneos para esclarecer sua identidade.
E consoante o inciso III, quando existirem razões consistentes, fundadas em qualquer meio probatório legalmente aceito na esfera penal, sobre a autoria ou a coparticipação do indiciado nos crimes listados.
A prisão temporária é restrita à etapa do inquérito policial. Por esse motivo, a legislação emprega expressamente o termo indiciado.
A relação do inciso III prevê, do Código Penal, o homicídio doloso, o sequestro ou cárcere privado, o roubo, a extorsão e a extorsão mediante sequestro.
Contempla ainda o estupro, o atentado violento ao pudor e o rapto violento, combinados com o artigo 223 mencionado na lei, além da epidemia com resultado morte e o envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal qualificado pela ocorrência de morte.
Traz também a quadrilha ou bando. Na legislação extravagante, engloba o genocídio em todas as modalidades típicas, o tráfico de drogas, as infrações penais contra o sistema financeiro e os delitos descritos na Lei de Terrorismo.
O único homicídio admitido é o doloso, no caput e no parágrafo 2º. Quanto ao roubo, são abrangidas as figuras do caput e dos parágrafos 1º, 2º e 3º.
Segundo prescreve o artigo 2º, a decretação da prisão temporária compete ao juiz, mediante representação da autoridade policial ou provocação do Ministério Público.
A vigência será pelo intervalo de 5 dias, admitida a prorrogação por período equivalente caso surja necessidade extrema e comprovada.
São 5 dias prorrogáveis por outros cinco. Além disso, o juiz não age de ofício, necessitando da representação da autoridade policial ou da solicitação do Ministério Público.
De acordo com o parágrafo 1º, ocorrendo representação da autoridade policial, caberá ao magistrado ouvir previamente o Ministério Público antes de resolver.
Pelo parágrafo 2º, a decisão que autorizar a prisão temporária deverá ser fundamentada e exarada em até 24 horas, contadas da juntada da representação ou do requerimento.
Em virtude do parágrafo 3º, o juiz pode, de ofício ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar a apresentação do preso, demandar esclarecimentos da polícia e ordenar a perícia de corpo de delito.
Pelo parágrafo 4º, deferida a custódia temporária, será expedido mandado de prisão em duas vias, entregando-se uma cópia ao indiciado para valer como nota de culpa.
Nos moldes do parágrafo 4º-A, a ordem prisional discriminará taxativamente o tempo de duração da prisão temporária e a data em que o detido deve ser posto em liberdade.
Conforme o parágrafo 5º, o ato de prisão só poderá ser cumprido depois que houver a emissão do mandado judicial.
Conforme o parágrafo 6º, assim que a prisão for realizada, a autoridade policial deve cientificar o detido sobre as garantias asseguradas pelo artigo 5º da Constituição Federal.
Já o parágrafo 7º determina que, expirado o tempo fixado no mandado, quem estiver responsável pela custódia tem a obrigação de liberar o preso de imediato, sem necessitar de outra determinação judicial.
A não ser que já tenha recebido a notificação sobre a prorrogação dessa prisão temporária ou sobre a decretação de uma prisão preventiva.
Terminou o período da ordem, libera. Não há necessidade de novo alvará judicial.
E segundo o parágrafo 8º, o dia em que o mandado de prisão foi executado entra na contagem do tempo da prisão temporária.
A data em que ele foi detido já entra como o primeiro dia.
De acordo com o artigo 3º, quem está sob prisão temporária precisa ficar, sem exceção, isolado dos outros detentos.
O quarto artigo inseriu a alínea i no artigo 4º da Lei número 4.898, do ano de 1965.
Conforme o artigo 5º, cada comarca e seção judiciária manterá um regime de plantão ininterrupto de 24 horas, reunindo Poder Judiciário e Ministério Público para analisar as solicitações de prisão temporária.
E com base nos artigos 6º e 7º, essa lei passa a valer a partir da data de sua publicação oficial, cancelando tudo que dispuser em sentido oposto.
Vamos fazer uma revisão.
O artigo 1º apresenta três situações: se for essencial para o andamento do inquérito, se o indiciado não tiver moradia fixa ou não comprovar sua identidade, e caso existam fortes indícios de autoria ou participação nos delitos catalogados.
Esse rol engloba homicídio doloso, sequestro, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia e envenenamento que resultem em morte, quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro e terrorismo.
A ordem parte do juiz após solicitação do delegado, com prévia oitiva do Ministério Público, ou a requerimento do próprio Ministério Público, sendo decidida com fundamentação em 24 horas. A duração é de 5 dias, prorrogável por igual período perante extrema e comprovada necessidade.
No mandado consta a data da libertação, computando-se o dia da prisão no prazo. Finalizado o tempo, solta-se o preso sem exigência de novo despacho, a menos que prorrogação ou preventiva já tenham sido comunicadas. O detido temporário permanece apartado dos demais.
Concluímos assim o estudo da Lei 7.960, a norma da prisão temporária.