Lei 7.716/89, Crimes de Racismo: Injúria Racial, Impedimento de Acesso, Discriminação e Efeitos da Condenação

A Lei 7.716/89, de crimes de racismo, explicada em podcast, grátis: os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a injúria racial, o impedimento de acesso a empregos e lugares e a divulgação do nazismo.

Transcrição do episódio

Hoje vamos estudar a Lei 7.716, de 1989, a lei que define os crimes de racismo.

Muitos tipos penais parecidos. O segredo é separar as penas.

Pelo artigo 1º, são punidos, na forma dessa lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

São cinco fatores: raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.

Pelo artigo 2º-A, injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, tem pena de reclusão, de dois a 5 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, a pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Repare que a injúria racial não fala em religião. São quatro fatores: raça, cor, etnia e procedência nacional.

Pelo artigo 3º, impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, tem pena de reclusão de dois a 5 anos.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

Pelo artigo 4º, negar ou obstar emprego em empresa privada tem pena de reclusão de dois a 5 anos.

Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica, deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

Ou impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional. Ou proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

E pelo parágrafo 2º, fica sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Esse do anúncio é o único sem prisão: multa e prestação de serviços à comunidade.

Pelo artigo 5º, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, tem pena de reclusão de um a 3 anos.

Pelo artigo 6º, recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau tem pena de reclusão de três a 5 anos.

E pelo parágrafo único, se o crime for praticado contra menor de 18 anos, a pena é agravada de um terço.

Pelo artigo 7º, impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar tem pena de reclusão de três a 5 anos.

Escola e hotel são os mais graves desse grupo: três a 5 anos.

Pelo artigo 8º, impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes abertos ao público tem pena de reclusão de um a 3 anos.

Pelo artigo 9º, o mesmo em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais abertos ao público, com pena de reclusão de um a 3 anos.

Pelo artigo 10, o mesmo em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades, com pena de reclusão de um a 3 anos.

Pelo artigo 11, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos tem pena de reclusão de um a 3 anos.

Pelo artigo 12, impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios, barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido, tem pena de reclusão de um a 3 anos.

Comércio, restaurante, clube, salão, entrada social e transporte: todos de um a 3 anos.

Pelo artigo 13, impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas tem pena de reclusão de dois a 4 anos.

E pelo artigo 14, impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social tem pena de reclusão de dois a 4 anos.

Forças Armadas e casamento ficam no meio: dois a 4 anos.

Pelo artigo 16, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 3 meses.

E pelo artigo 18, esses efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Perda do cargo e suspensão do estabelecimento por até 3 meses, mas sempre declaradas na sentença.

Pelo artigo 20, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional tem pena de reclusão de um a 3 anos e multa.

Pelo parágrafo 1º, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo, tem pena de reclusão de dois a 5 anos e multa.

Pelo parágrafo 2º, se qualquer dos crimes do artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, a pena é de reclusão de dois a 5 anos e multa.

Pelo parágrafo 2º-A, se for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, a pena é de reclusão, de dois a 5 anos, e proibição de frequência, por 3 anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.

No estádio ou no show, além da prisão, vem a proibição de frequentar esses locais por 3 anos.

Pelo parágrafo 2º-B, sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas do caput quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.

Pelo parágrafo 3º, no caso do parágrafo 2º, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência, o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material.

Também a cessação das transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio, e a interdição das mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

E pelo parágrafo 4º, na hipótese do parágrafo 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

O juiz pode agir antes mesmo do inquérito. Mas a destruição do material só vem depois do trânsito em julgado.

Pelo artigo 20-A, os crimes dessa lei têm as penas aumentadas de um terço até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Pelo artigo 20-B, os crimes dos artigos 2º-A e 20 têm as penas aumentadas de um terço até a metade quando praticados por funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

A piada racista não tira o crime. Ela aumenta a pena.

Pelo artigo 20-C, na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

E pelo artigo 20-D, em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

Pelos artigos 21 e 22, a lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vamos recapitular.

A lei pune a discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A injúria racial tem pena de dois a 5 anos e multa, aumentada de metade com duas ou mais pessoas.

Cargo público e emprego privado: dois a 5 anos. Escola e hotel: três a 5 anos. Comércio, restaurante, clube, salão, entrada social e transporte: um a 3 anos. Forças Armadas e casamento: dois a 4 anos.

Praticar, induzir ou incitar a discriminação dá um a 3 anos e multa. Divulgar o nazismo, ou cometer o crime pela internet ou pelos meios de comunicação, dá dois a 5 anos e multa.

O contexto de diversão aumenta de um terço até a metade a pena de qualquer crime da lei. O mesmo aumento vale para a injúria racial e o crime do artigo 20 quando praticados por funcionário público. A perda do cargo e a suspensão do estabelecimento precisam ser declaradas na sentença.

Fechamos aqui a Lei 7.716, a lei dos crimes de racismo.