Lei 6.830, Artigos 1º, 2º, 7º, 8º, 11 e 37, e Resolução CNJ 354, Artigos 1º e 8º a 10: Execução Fiscal e Citação Eletrônica

Arts. 1º, 2º, 7º, 8º, 11 e 37 da Lei 6.830/80 e da Resolução CNJ 354 explicados em podcast, grátis: a dívida ativa e a certidão, a citação pelo correio, por oficial ou por edital, a ordem da penhora, o prazo de dez dias do oficial e a citação eletrônica.

Transcrição do episódio

Hoje são duas normas da legislação especial do edital. A Lei 6.830, de 1980, a Lei de Execução Fiscal, nos artigos 1º, 2º, 7º, 8º, 11 e 37. E a Resolução 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, nos artigos 1º e 8º a 10.

Duas formas de o oficial levar o processo até a pessoa: na execução fiscal e por meio eletrônico.

Isso. Pelo artigo 1º da Lei 6.830, a execução judicial para cobrar a Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas autarquias é regida por essa lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Pelo artigo 2º, Dívida Ativa da Fazenda Pública é a definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 1964.

Pelo parágrafo 1º, qualquer valor cuja cobrança a lei atribua a essas entidades é considerado Dívida Ativa. E pelo segundo, a Dívida Ativa, tributária ou não, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Pelo parágrafo 3º, a inscrição é o ato de controle administrativo da legalidade, feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.

E ela suspende a prescrição, para todos os efeitos, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes.

Inscrição suspende a prescrição por 180 dias.

Isso. Pelo parágrafo 4º, a Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Pelo parágrafo 5º, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter seis elementos. O nome do devedor e dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de cada um.

O valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os encargos. A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

A indicação, se for o caso, de que a dívida está sujeita a atualização monetária, com o fundamento legal e o termo inicial. A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa. E o número do processo administrativo ou do auto de infração, se o valor tiver sido apurado neles.

Pelo parágrafo 6º, a Certidão de Dívida Ativa tem os mesmos elementos do Termo de Inscrição e é autenticada pela autoridade competente. Pelo sétimo, o Termo e a Certidão podem ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Pelo parágrafo 8º, até a decisão de primeira instância, a Certidão pode ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

E pelo parágrafo 9º, o prazo para cobrar as contribuições previdenciárias continua o do artigo 144 da Lei 3.807, de 1960.

Agora o que o juiz manda.

Pelo artigo 7º, o despacho do juiz que defere a inicial importa em ordem para cinco coisas. A citação, pelas modalidades sucessivas do artigo 8º.

A penhora, se a dívida não for paga nem a execução garantida por depósito, fiança ou seguro garantia. O arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.

O registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o artigo 14. E a avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Um despacho só já ordena citação, penhora, arresto, registro e avaliação.

Exatamente. Pelo artigo 8º, o executado é citado para, em 5 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão, ou garantir a execução. E a citação segue estas regras.

Primeira: é feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não pedir outra forma.

Segunda: a citação pelo correio se considera feita na data da entrega da carta no endereço do executado. Ou, se a data for omitida no aviso de recepção, 10 dias depois da entrega da carta à agência postal.

Terceira: se o aviso de recepção não voltar em 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação é feita por oficial de justiça ou por edital.

Na execução fiscal, o oficial entra depois do correio. Aviso de recepção que não volta em 15 dias.

Isso. Quarta: o edital de citação é afixado na sede do juízo e publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com prazo de 30 dias.

E traz apenas a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.

Pelo parágrafo 1º, o executado ausente do país é citado por edital, com prazo de 60 dias. E pelo parágrafo 2º, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição.

5 dias para pagar ou garantir. Edital de 30 dias, ou 60 para quem está fora do país.

Exatamente. Agora a ordem da penhora, no artigo 11. A penhora ou o arresto segue esta ordem: dinheiro; título da dívida pública e título de crédito com cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis.

Navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

Pelo parágrafo 1º, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, e sobre plantações ou edifícios em construção.

Pelo parágrafo 2º, a penhora em dinheiro é convertida no depósito do inciso I do artigo 9º. E pelo terceiro, o juiz ordena a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que ela pedir, em qualquer fase do processo.

E agora o artigo 37, que é do oficial. O auxiliar da justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução é responsabilizado civil, penal e administrativamente.

E pelo parágrafo único, o oficial de justiça deve efetuar em 10 dias as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o juízo.

Na execução fiscal, 10 dias para o oficial. Não são os 45 das Normas.

Exatamente, esse contraste cai em prova. Agora a Resolução 354 do Conselho Nacional de Justiça.

Pelo artigo 1º, ela regulamenta as audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais, e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, e nos Tribunais Superiores, exceto o Supremo Tribunal Federal.

Pelo artigo 8º, nos casos em que cabe citação e intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato pode ser cumprido por meio eletrônico que assegure que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo.

E pelo parágrafo único, as citações e intimações por meio eletrônico feitas na forma da lei, pelo artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil e pelos artigos 6º e 9º da Lei 11.419, seguem a lei, e não a Resolução.

Pelo artigo 9º, as partes e os terceiros interessados informam, na primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, e os mantêm atualizados durante todo o processo.

E pelo parágrafo único, quem pedir a citação ou intimação deve fornecer, além dos dados de qualificação, os dados para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail, salvo impossibilidade.

Pelo artigo 10, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico é documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação, com dia e hora, ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Pelo parágrafo 1º, essas citações e intimações eletrônicas podem ser feitas pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.

E pelo parágrafo 2º, salvo ocultação, é vedado cumprir atos processuais por meio eletrônico usando mensagens públicas.

O oficial pode citar por WhatsApp, documentando com comprovante ou certidão detalhada. Mas mensagem pública só se a pessoa estiver se ocultando.

Exatamente.

Vamos recapitular.

A execução fiscal da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias segue a Lei 6.830 e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. A Dívida Ativa, tributária ou não, inclui atualização, juros, multa e encargos. A inscrição suspende a prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução, se ela vier antes. A Certidão tem os mesmos elementos do Termo de Inscrição e pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, devolvendo o prazo de embargos.

O despacho que defere a inicial ordena citação, penhora, arresto se o executado não tiver domicílio ou se ocultar, registro e avaliação. O executado é citado para pagar ou garantir em 5 dias. A citação é pelo correio, salvo pedido diferente da Fazenda, e, se o aviso de recepção não voltar em 15 dias, por oficial de justiça ou edital de 30 dias, ou de 60 para quem está fora do país. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.

A penhora segue a ordem: dinheiro, títulos com cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações, e, excepcionalmente, estabelecimento, plantações ou edifícios em construção. O auxiliar da justiça que prejudicar a execução responde civil, penal e administrativamente, e o oficial tem 10 dias para as diligências, salvo força maior justificada.

Pela Resolução 354, a citação e a intimação que caberiam pelo correio, por oficial ou pelo escrivão podem ser feitas por meio eletrônico que assegure o conhecimento do destinatário. As partes informam e atualizam seus endereços eletrônicos, e quem pede a citação fornece os dados de aplicativos, redes sociais e e-mail. O cumprimento é documentado por comprovante de envio e recebimento ou certidão detalhada, pode ser feito pela secretaria ou pelos oficiais, e mensagem pública só é usada em caso de ocultação.

Fechamos aqui a execução fiscal e a citação eletrônica.