Lei 5.209/1976 de SC, Artigos 1º a 15: Conselho de Disciplina das Praças

Arts. 1º a 15 da Lei 5.209/76 de SC explicados em podcast, grátis: para que serve o Conselho de Disciplina, quem pode ser submetido a ele, a composição com três oficiais, quem não pode integrá-lo, o interrogatório, a defesa em cinco dias, o prazo de trinta dias e o relatório por maioria.

Transcrição do episódio

Hoje é a Lei 5.209, de 1976, de Santa Catarina, que trata do Conselho de Disciplina da Polícia Militar, em todos os seus 15 artigos.

É o processo que decide se a praça pode continuar na corporação. Quem vai ser soldado precisa conhecer.

E é uma lei curta, cheia de prazos. Pelo artigo 1º, os Conselhos de Disciplina têm por finalidade apreciar, em processo de rito sumário, a capacidade moral ou profissional das praças especiais e das praças.

Isso vale para as da ativa, da reserva remunerada ou reformadas, para permanecerem na situação em que se encontram, e para possibilitar a defesa delas quando acusadas.

Rito sumário, e alcança também o inativo.

Isso. Pelo artigo 2º, pode ser submetida ao Conselho a praça acusada, oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social, de ter procedido incorretamente no desempenho do cargo, ou de ter conduta irregular.

Ou de ter praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.

Pelo inciso II, também a praça afastada do cargo, na forma do Estatuto, por incompatibilidade ou por incapacidade no exercício das funções.

Salvo se o afastamento decorre de fatos que motivem processo militar ou comum.

Pelo inciso III, também a condenada a pena restritiva de liberdade de até 2 anos, por tribunal civil ou militar, por crime doloso não previsto na legislação sobre segurança do Estado, assim que transitar em julgado a sentença.

Até 2 anos vai para o Conselho de Disciplina. Mais de 2 anos, para a praça estável, o Estatuto prevê a exclusão a bem da disciplina, com pronunciamento do Conselho Permanente de Justiça.

É a ligação entre as duas leis. Pelo inciso IV, também a praça acusada de exercer atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

E pelo inciso V, a que pertencer a partido político ou associação suspensos ou dissolvidos por lei ou decisão judicial.

É considerada assim a praça que, ostensiva ou clandestinamente, estiver inscrita como membro, prestar serviços ou angariar valores em benefício deles, ou realizar propaganda de suas doutrinas.

Ou colaborar, por qualquer forma, de modo inequívoco ou doloso, em suas atividades.

Agora a composição. Pelo artigo 3º, compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar constituir os Conselhos de Disciplina.

Pelo artigo 4º, o Conselho é composto de três oficiais da Polícia Militar, da ativa.

Pelo parágrafo único, o membro mais antigo, no mínimo um capitão, é o presidente. O seguinte em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais moderno é o escrivão.

Três oficiais da ativa. O mais antigo preside e tem de ser pelo menos capitão. O mais moderno escreve.

Exatamente. Pelo artigo 5º, não podem integrar o Conselho o oficial que formulou a acusação.

Nem os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim em linha reta, ou até o quarto grau colateral, ou de natureza civil.

Nem os oficiais que tenham particular interesse na decisão.

Pelo artigo 6º, o Conselho funciona sempre com a totalidade dos membros, no local que o Comandante-Geral julgar mais indicado para apurar o fato.

Pelo artigo 7º, o Conselho se reúne por convocação do presidente, em local, dia e hora previamente designados.

Pelo artigo 8º, reunido o Conselho e presente o acusado, o presidente determina a leitura e a autuação dos atos de constituição e dos documentos que a motivaram.

Determina também a qualificação e o interrogatório do acusado, e a autuação dos documentos que ele oferecer.

Pelo parágrafo 1º, o interrogatório é reduzido a termo e assinado pelos membros do Conselho e pelo acusado.

Pelo parágrafo 2º, se o acusado da reserva remunerada ou reformado não for localizado, ou não atender à intimação escrita, a intimação é publicada em órgão de divulgação da área do domicílio dele.

E, se ainda assim não atender, o processo corre à revelia.

Pelo parágrafo 3º, os membros do Conselho podem reinquirir o acusado e as testemunhas e propor diligências. E pelo parágrafo 4º, o Conselho pode inquirir o acusador ou receber esclarecimentos dele por escrito, ouvindo o acusado a respeito.

Pelo artigo 9º, ao acusado é assegurada ampla defesa. Depois do interrogatório, ele tem prazo de 5 dias para oferecer suas razões por escrito.

E o Conselho deve fornecer a ele, com minúcias, o relato dos fatos e a descrição dos atos imputados.

Pelo parágrafo 1º, o acusado deve estar presente a todas as sessões, exceto à sessão secreta de elaboração do relatório.

Pelo parágrafo 2º, ele pode requerer todas as provas permitidas pelo Código de Processo Penal Militar.

Pelo parágrafo 3º, as provas por carta precatória são feitas por intermédio da autoridade policial militar local.

E pelo parágrafo 4º, o processo é acompanhado por um oficial indicado pelo acusado, se ele quiser, para orientar a defesa, ou designado pelo Comandante-Geral, nos casos de revelia.

5 dias para as razões escritas. E na revelia o Comandante-Geral designa um oficial para acompanhar.

Pelo artigo 10, o Conselho tem 30 dias, contados da sua constituição, para concluir os trabalhos, inclusive a remessa do relatório.

E pelo parágrafo único, o Comandante-Geral pode prorrogar esse prazo por até 20 dias, a pedido do Conselho.

Pelo artigo 11, realizadas as diligências, o Conselho delibera sobre o relatório em sessão secreta.

Pelo parágrafo 1º, o relatório, elaborado pelo escrivão e assinado por todos, deve julgar se o acusado é ou não culpado da acusação.

E, no caso de condenação criminal de até 2 anos, considerados os preceitos de aplicação da pena do Código Penal Militar, se está ou não incapaz de permanecer na ativa ou na situação de inatividade.

Pelo parágrafo 2º, a deliberação é tomada por maioria de votos. Pelo parágrafo 3º, o voto vencido pode ser justificado por escrito.

E pelo parágrafo 4º, elaborado o relatório e lavrado o termo de encerramento, o processo é remetido ao Comandante-Geral.

Pelo artigo 12, recebidos os autos, o Comandante-Geral tem 20 dias para decidir, aceitando ou não o julgamento, e justificando se não aceitar.

Ele determina o arquivamento se não considerar a praça culpada ou incapaz. Aplica pena disciplinar se considerar que o fato é contravenção ou transgressão disciplinar.

E remete o processo ao auditor da Polícia Militar se considerar que o fato é crime.

Ou, pelo inciso IV, propõe ao Governador do Estado, por meio do Secretário da Segurança, a reforma da praça, ou a exclui a bem da disciplina.

Isso quando a culpa for nos casos de conduta, afastamento do cargo, segurança nacional ou partido dissolvido, ou quando, pela condenação criminal, a praça for julgada incapaz de permanecer.

Pelo parágrafo 1º, o despacho de arquivamento é publicado no Boletim do Comando-Geral e transcrito nos assentamentos da praça, se ela for da ativa.

E pelo parágrafo 2º, a reforma da praça é feita no grau hierárquico que tem na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O Conselho julga, mas quem decide é o Comandante-Geral. E ele não fica preso ao relatório, desde que justifique.

Pelo artigo 13, se aplicam subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal Militar.

Pelo artigo 14, a submissão a Conselho de Disciplina prescreve em 6 anos, contados da data do ato ou fato, salvo se outro prazo for previsto no Código Penal Militar.

E pelo artigo 15, a lei entra em vigor na data da publicação.

Vamos recapitular.

O Conselho de Disciplina aprecia, em rito sumário, a capacidade moral ou profissional da praça, da ativa ou inativa. Vai para ele a praça acusada de conduta irregular ou de ato contra a honra e o decoro, a afastada do cargo, a condenada por crime doloso a até 2 anos, e a ligada a atividade contra a segurança nacional ou a partido dissolvido.

Quem constitui é o Comandante-Geral. São três oficiais da ativa: o mais antigo, ao menos capitão, preside, o seguinte interroga e relata, e o mais moderno é o escrivão. Não participa quem acusou, quem é parente ou quem tem interesse.

O acusado tem 5 dias para as razões escritas, participa de todas as sessões menos a secreta do relatório e pode pedir as provas do Código de Processo Penal Militar.

O Conselho tem 30 dias, prorrogáveis por até 20, e decide por maioria. O Comandante-Geral tem 20 dias para arquivar, punir, mandar ao auditor ou propor reforma ou excluir a bem da disciplina.

A reforma da praça é com proventos proporcionais ao tempo de serviço. E a submissão ao Conselho prescreve em 6 anos do fato.

Fechamos aqui a Lei do Conselho de Disciplina da Polícia Militar de Santa Catarina.