Lei 14.751/2023, Artigos 6º a 9º: Competências dos Bombeiros Militares, Subordinação ao Governador e Organização
Arts. 6º a 9º da Lei 14.751/2023 explicados em podcast, grátis: o que compete aos corpos de bombeiros militares, da prevenção e perícia de incêndio à defesa civil e à polícia judiciária militar, a perícia administrativa depois da perícia criminal e a subordinação ao governador.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, a Lei 14.751, nos artigos 6º a 9º: as competências dos bombeiros, a subordinação, a cooperação e a organização.
Na prova de PM, a banca gosta de comparar o que é da PM e o que é dos bombeiros.
Por isso vale prestar atenção nas palavras privativamente e prioritariamente. Pelo artigo 6º, compete aos corpos de bombeiros militares planejar, coordenar e dirigir as ações de prevenção, extinção e perícia administrativa de incêndios.
E também as de atendimento a emergências, de busca, salvamento e resgate e de polícia judiciária militar, além de exercer poder de polícia nas suas ações.
Pelo inciso II, compete executar, prioritariamente, ressalvadas as competências da União e dos Municípios, as ações de busca, salvamento e resgate.
E, privativamente, as ações de prevenção, combate e perícia administrativa de incêndios e de polícia judiciária militar.
Busca e salvamento é prioritário, mas outros podem fazer. Incêndio e polícia judiciária militar é privativo.
Exatamente. Pelo inciso III, editar atos normativos de segurança contra incêndio, pânico e emergência.
Pelo inciso IV, fiscalizar o armazenamento e o transporte de produtos especiais e perigosos, para proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente.
Pelo inciso V, emitir pareceres sobre sinistros e emergências, proteção do patrimônio ambiental, riscos de colapso em estruturas e de incêndio florestal, e executar as perícias administrativas.
Pelo inciso VI, atuar na gestão, direção, planejamento, coordenação e articulação dos sistemas estaduais de proteção e defesa civil, e em ações articuladas com o sistema nacional e os municipais, para reduzir desastres e apoiar as comunidades atingidas.
Pelo inciso VII, proteger o meio ambiente com prevenção, combate e extinção de incêndio florestal, e com ações de educação ambiental, como integrante do Sisnama.
Pelo inciso VIII, lavrar, nos termos da legislação e do instrumento de parceria, o auto de infração ambiental nos casos de incêndio florestal, e aplicar as sanções administrativas.
A PM lavra auto de infração ambiental em geral. O bombeiro lavra só em incêndio florestal, e nos termos da parceria.
Pelo inciso IX, realizar vistorias, licenciamento e fiscalização de edificações, eventos, locais de concentração de público e áreas de risco, sem prejuízo de outros órgãos.
E, privativamente, exercer a segurança contra incêndio, pânico e emergência.
Pelo inciso XI, exercer privativamente a polícia judiciária militar e, nos termos da lei federal, prevenir e reprimir os ilícitos penais militares e cumprir mandados e ordens judiciais da apuração criminal militar dos seus membros.
Pelo décimo segundo, coletar e analisar dados, inclusive estatísticos, de interesse da polícia judiciária militar.
Pelo décimo terceiro, regulamentar, credenciar e fiscalizar empresas de produtos de segurança contra incêndio, escolas formadoras e profissionais, brigadas de incêndio e serviços civis e auxiliares de bombeiros.
Pelo décimo quarto, executar ações de inteligência e contrainteligência para a prevenção e extinção de incêndios, a defesa civil e a polícia judiciária militar, observados os direitos e garantias individuais.
Pelo décimo quinto, realizar correições, inspeções e auditorias. Pelo décimo sexto, pesquisas técnico-científicas, testes e manifestações técnicas.
Pelo décimo sétimo, recrutar, selecionar, formar e educar continuamente seus membros por meio do sistema de ensino militar, em órgãos próprios ou de instituições congêneres, inclusive por convênio.
Pelo décimo oitavo, desenvolver políticas de prevenção educativas na defesa civil, sobre acidentes, incêndio e emergência, socorros de urgência e ações em caso de sinistros.
Pelo décimo nono, custodiar, por órgão próprio ou, na falta dele, em unidade militar, o militar condenado ou preso provisoriamente.
Pelo vigésimo, participar do planejamento das políticas estaduais de proteção e defesa civil e de socorro das pessoas, do meio ambiente e do patrimônio.
Pelo vigésimo primeiro, exercer, no âmbito da instituição, o poder hierárquico e o poder disciplinar da administração pública militar.
Pelo vigésimo segundo, atender às requisições do Judiciário e do Ministério Público, especialmente quanto aos mandados da Justiça Militar.
Pelo vigésimo terceiro, atuar de forma integrada com as instituições do artigo 144 da Constituição, os demais órgãos e a comunidade.
Pelo vigésimo quarto, administrar as tecnologias da instituição. Pelo vigésimo quinto, exercer todas as prerrogativas do poder de polícia nas suas missões.
Pelo vigésimo sexto, ter acesso, como polícia judiciária militar, aos bancos de dados de identificação civil e criminal, de armas, veículos e objetos, e a outros mediante convênio.
E pelo vigésimo sétimo, desempenhar outras atribuições previstas em lei, respeitada a auto-organização dos entes.
Pelo parágrafo 2º, os membros dos corpos de bombeiros militares são autoridades de polícia administrativa e de polícia judiciária militar, nos termos do Código de Processo Penal Militar.
Bombeiro é autoridade em duas dimensões. O policial militar, em quatro.
Pelo parágrafo 3º, essas competências são exercidas pelos corpos de bombeiros orgânicos das polícias militares, onde houver, respeitada a estrutura delas.
Pelo parágrafo 4º, as funções constitucionais dos bombeiros militares só são exercidas pelos militares que os integram, admitidos convênios e acordos de cooperação técnica nos casos autorizados em lei.
Pelo parágrafo 5º, a perícia administrativa dos bombeiros é feita depois de liberado o local pelo perito criminal, salvo manifesta impossibilidade de presença da perícia criminal.
Ela serve para dar subsídios ao sistema de segurança contra incêndio, pânico e sinistros: levantar dados para a prevenção, verificar o cumprimento das normas técnicas e o uso dos recursos preventivos, avaliar as operações de socorro e coletar dados técnico-científicos.
Primeiro entra o perito criminal. A perícia do bombeiro vem depois, para prevenção, não para apurar crime.
E pelo parágrafo 6º, se aplica aos bombeiros o conceito de polícia judiciária militar do parágrafo 4º do artigo 5º: a atividade no âmbito do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.
Pelo artigo 7º, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, instituições militares permanentes, subordinam-se aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
E pelo parágrafo único, podem integrar suas atividades com as de outros órgãos públicos, por convênios e intercâmbios operacionais, com foco, no ensino, em pesquisa, extensão, informações e conhecimentos técnicos.
Fica vedado o esvaziamento e a substituição de funções de outros órgãos e instituições.
Pelo artigo 8º, as corporações podem cooperar nas comunicações de centro de operações e na formação, treinamento e aperfeiçoamento de outros órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais.
Mas pelo parágrafo único, é vedada a cooperação para formação e treinamento de natureza militar para instituições civis.
A corporação pode ajudar a treinar um órgão de segurança municipal, mas formação de natureza militar para instituição civil, não.
Pelo artigo 9º, a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares é fixada em lei de iniciativa privativa do governador, observadas as normas gerais desta lei e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
E pelo parágrafo único, as corporações do Distrito Federal e dos Territórios, organizadas e mantidas pela União, são reguladas em lei federal de iniciativa do Presidente da República.
Vamos recapitular.
Os bombeiros executam prioritariamente busca, salvamento e resgate, e privativamente a prevenção, o combate e a perícia administrativa de incêndios, a segurança contra incêndio e pânico, e a polícia judiciária militar.
Também editam normas de segurança contra incêndio, fiscalizam produtos perigosos, atuam na defesa civil, combatem incêndio florestal e, nesses casos, lavram auto de infração ambiental nos termos da parceria.
Seus membros são autoridades de polícia administrativa e de polícia judiciária militar. A perícia administrativa vem depois da liberação do local pelo perito criminal, salvo manifesta impossibilidade de presença da perícia criminal.
PM e bombeiros se subordinam ao governador, podem integrar atividades sem esvaziar outros órgãos, e podem treinar outros órgãos de segurança, mas não dar formação militar a instituição civil.
A organização deles é fixada em lei de iniciativa privativa do governador. No Distrito Federal e nos Territórios, em lei federal de iniciativa do Presidente da República.
Fechamos aqui as competências dos bombeiros militares e a organização das corporações.