Lei 14.751/2023, Artigos 30 a 44: Protocolos, Atuação Ostensiva, Padrões Nacionais, Datas, Conselhos e Transição

Arts. 30 a 44 da Lei 14.751/2023 explicados em podcast, grátis: os protocolos operacionais do comandante-geral, a atuação ostensiva identificada, o que o decreto federal padroniza, as denominações exclusivas, as datas de vinte e um de abril e dois de julho e os conselhos de comandantes.

Transcrição do episódio

Hoje fechamos a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, a Lei 14.751, nos artigos 30 a 44: protocolos, padronização, datas, conselhos e transição.

É a parte das disposições finais, mas tem datas e prazos que caem.

21 de abril, dois de julho, 6 anos e 180 dias. Pelo artigo 30, o comandante-geral da polícia militar deve regulamentar e estabelecer protocolos operacionais para apoiar o militar em suas atividades.

Pelo parágrafo único, os protocolos devem incluir as situações em que as unidades podem ser empregadas, a cadeia de comando e as responsabilidades dos comandantes e supervisores.

Devem ser encaminhados aos conselhos estaduais de segurança pública e defesa social, e devem ser atualizados e corrigidos periodicamente, para aperfeiçoar a atividade e melhorar a relação da instituição com o público.

Pelo artigo 31, se consideram equivalentes, para todos os efeitos, os cursos existentes na instituição na data de publicação da lei.

Pelo artigo 32, a remuneração dos militares do Distrito Federal, dos Territórios, do ex-Distrito Federal e dos ex-Territórios é estabelecida em lei federal.

Pelo artigo 33, ressalvadas as atividades sigilosas, as corporações atuam de forma ostensiva, visivelmente identificadas por uniforme, armamento, viatura e equipamentos próprios autorizados em lei.

A regra é aparecer. O que é sigiloso é a exceção.

Pelo artigo 34, o Poder Executivo federal edita decreto com parâmetros mínimos para as insígnias dos postos dos oficiais e as divisas das graduações das praças.

Também para a coloração e a tonalidade das peças básicas de fardamento, a carteira de identidade militar e o padrão e a cor básica das viaturas.

E para o núcleo comum curricular mínimo dos cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento, que inclui, entre outras, as disciplinas de direitos humanos e polícia comunitária.

Pelo parágrafo único, o decreto não fixa prazo para a padronização, respeita a autonomia administrativa e orçamentária do ente, e deve preservar as fardas e as cores históricas das viaturas.

Padrão mínimo nacional, sem prazo, e sem apagar a farda histórica de cada estado.

Pelo artigo 35, fica assegurada a exclusividade das denominações consagradas brigada militar e força pública para a polícia militar.

E bombeiros militares e corpo de bombeiros para o corpo de bombeiros militar.

Pelo parágrafo 1º, ficam instituídas as datas comemorativas nacionais de 21 de abril, para as polícias militares, e de dois de julho, para os corpos de bombeiros militares.

É facultado definir datas comemorativas estaduais com base na história e na tradição de cada corporação.

21 de abril, dia da PM. Dois de julho, dia dos bombeiros.

Pelo parágrafo 2º, é vedado, sob pena de responsabilização administrativa e judicial, o uso dos uniformes, símbolos e cores das corporações por qualquer instituição pública ou privada, ou por pessoa física.

Pelo artigo 36, as definições de segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia e polícia ostensiva são regulamentadas em ato do Poder Executivo federal.

O mesmo vale para defesa civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, polícia judiciária militar e outras, respeitada a auto-organização dos entes.

Pelo artigo 37, são instituídos o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares, de natureza oficial, integrados por todos os comandantes-gerais.

E pelo parágrafo único, decreto do Executivo estabelece a estrutura, a competência e o funcionamento deles.

Pelo artigo 38, as corporações devem promover instâncias de participação social e nomear seus representantes no Conselho de Segurança Pública e Defesa Social, para garantir diálogo com a sociedade e participação cidadã nas decisões.

Pelo parágrafo único, o representante da instituição nesse conselho deve divulgar as informações solicitadas, ressalvado o sigilo legal, para permitir propostas sobre relações de trabalho, carreira, gestão de pessoas e modelos de atuação.

Deve também apresentar os procedimentos e protocolos da instituição, apresentar o relatório anual e se pronunciar sobre outros assuntos da sua área submetidos a ele.

Pelo artigo 39, a adoção do requisito de escolaridade para ingresso deve ser feita no prazo de até 6 anos da publicação da lei.

Pelo parágrafo único, a instituição pode optar por formar o militar em curso de educação superior equivalente aos da Lei de Diretrizes e Bases.

Esse curso concede o requisito de ensino superior para o ingresso e, para o Quadro de Oficiais de Estado-Maior, o de bacharel em Direito ou em ciências policiais.

A exigência de nível superior pode ser adotada em até 6 anos.

Pelo artigo 40, há regras de transição. Os oficiais vindos da carreira de praça têm 180 dias para optar entre permanecer no seu quadro ou ingressar no Quadro de Oficiais Especialistas.

E as praças de quadros com graduações suprimidas têm 180 dias para optar entre permanecer no quadro ou ingressar na nova carreira.

Pelo artigo 41, a pedido dos interessados, os militares podem exercer funções em outro ente federado, por permuta ou cessão.

Isso depende de autorização expressa dos comandantes-gerais envolvidos e da legislação aplicável, sem prejuízo e com todas as prerrogativas, direitos e vantagens do Estado de origem.

Trocar de estado é possível por permuta ou cessão, mas os dois comandantes-gerais precisam autorizar.

Pelo artigo 42, a lei do Sistema Único de Segurança Pública passa a ter, entre seus princípios, o uso comedido e proporcional da força pelos agentes, pautado nos documentos internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja signatário.

E passa a exigir que a lei do ente preveja, como critério de ingresso, a aprovação em exame de saúde e exame toxicológico de larga janela de detecção, com regras de exame toxicológico aleatório no regulamento.

Pelo artigo 43, ficam revogados vários dispositivos do Decreto-Lei 667, de 1969.

Entre eles os artigos 1º e 2º, o quarto ao décimo sétimo, o vigésimo primeiro ao vigésimo terceiro e o vigésimo quinto ao vigésimo oitavo, além de parte do terceiro.

E pelo artigo 44, a lei entra em vigor na data da publicação.

Vamos recapitular.

O comandante-geral estabelece protocolos operacionais com cadeia de comando e responsabilidades, enviados ao conselho estadual e atualizados periodicamente. As corporações atuam de forma ostensiva e identificada, salvo atividades sigilosas.

Decreto federal fixa padrões mínimos de insígnias, divisas, fardamento, identidade, viaturas e currículo com direitos humanos e polícia comunitária, sem prazo e preservando farda e cores históricas.

Brigada militar e força pública são nomes exclusivos da PM, e corpo de bombeiros, dos bombeiros militares. O dia da PM é 21 de abril e o dos bombeiros é dois de julho. Ninguém de fora pode usar uniforme, símbolo ou cor das corporações.

Há conselhos nacionais de comandantes-gerais, e as corporações têm representante no conselho de segurança pública, onde prestam informações e apresentam o relatório anual.

O nível superior pode ser adotado em até 6 anos. Oficiais vindos das praças e praças com graduação suprimida têm 180 dias para fazer opção. E a troca de estado se faz por permuta ou cessão, com autorização dos dois comandantes-gerais.

Fechamos aqui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.