Lei 14.751/2023, Artigos 19 a 29: Vedações, Candidatura, Convocação pela União, Inspetoria-Geral e Comandante-Geral

Arts. 19 a 29 da Lei 14.751/2023 explicados em podcast, grátis: o que é vedado ao militar na ativa, a regra dos dez anos para quem se candidata, a convocação e a mobilização pela União, a cooperação nas divisas e a Inspetoria-Geral do Exército.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, a Lei 14.751, nos artigos 19 a 29: vedações, candidatura, convocação pela União, Inspetoria-Geral e comandante-geral.

E tem regra de candidatura com número que vale guardar.

Chegamos lá. Pelo artigo 19, além das vedações da legislação específica, é vedado ao militar na ativa participar de sociedade comercial, salvo como cotista, acionista e comanditário.

E exercer atividade gerencial ou administrativa nessas empresas, salvo em licença para tratar de interesse particular.

Pelo inciso VI, também é vedado divulgar imagens de pessoas sob sua custódia sem prévia autorização judicial.

Filmar o preso e postar é vedado, salvo autorização do juiz.

Pelo artigo 22, o militar alistável é elegível. Pelo inciso I, o militar com menos de 10 anos de serviço que for candidato é afastado do serviço ativo no dia seguinte ao pedido de registro da candidatura na Justiça Eleitoral.

Pelo inciso II, o militar com mais de 10 anos de serviço é agregado no dia seguinte ao pedido de registro, com remuneração, enquanto durar o pleito.

E, se eleito, passa para a reserva remunerada no ato da diplomação, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Pelo inciso III, o militar eleito que tomar posse como suplente é agregado enquanto durar o mandato temporário e deve optar por uma das remunerações.

O corte é de 10 anos de serviço. Menos que isso, afasta. Mais que isso, agrega.

Pelo parágrafo 1º, o afastamento ou a agregação só são remunerados nos prazos da legislação eleitoral.

E pelo parágrafo 2º, terminado o mandato do militar que foi para a reserva, o tempo de mandato conta para o recálculo da remuneração na inatividade, se ela não for integral.

Pelo artigo 23, a precedência entre militares segue os artigos 17, 18 e 19 do Estatuto dos Militares federal, salvo precedência funcional estabelecida em lei.

Pelo artigo 24, as polícias militares são titulares da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública, e os bombeiros militares, da defesa civil, subordinados aos governadores.

Em situações extraordinárias, podem ser convocados ou mobilizados pela União, no todo ou em parte, pelo Ministério competente, além de outras hipóteses da lei federal.

Isso ocorre na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, antes do emprego das Forças Armadas.

Ou para apoio aos órgãos federais, mediante convênio ou com anuência do governador.

Em intervenção, estado de defesa ou sítio, as PMs vêm antes das Forças Armadas.

Pelo artigo 25, no caso de guerra, as corporações podem ser mobilizadas pela União e integram a força terrestre designada, que define os aspectos operacionais e táticos do emprego, obedecidas as suas missões.

Pelo artigo 26, na convocação, o ato fixa o prazo, o local e as condições de execução.

O militar convocado ou mobilizado que responder a inquérito ou processo por sua atuação no período é representado judicialmente pela Advocacia-Geral da União.

Os atos de polícia judiciária e processuais que exigirem a presença do militar de outra unidade da Federação são feitos prioritariamente de forma remota, por videoconferência ou meio equivalente.

E os crimes militares imputados a ele, mesmo praticados em outra unidade da Federação, são julgados pela Justiça Militar do ente a que ele pertence.

O militar convocado para atuar em outro estado, se responder por crime militar lá, é julgado pela Justiça Militar do seu próprio estado.

Pelo artigo 27, os governadores podem celebrar parcerias, convênios, consórcios e acordos com unidades limítrofes para atuação integrada nas fronteiras e divisas.

E também com unidades não limítrofes, por tempo determinado e em missões específicas, nos termos da Constituição.

Pelo artigo 28, a Inspetoria-Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, integrante do Comando do Exército, cuida dos estudos, da coleta e do registro de dados e da assessoria sobre o controle e a coordenação federal da condição de força auxiliar e reserva do Exército.

Pelo parágrafo 1º, compete ao Comando do Exército, por meio dela, centralizar os assuntos do Exército relativos às corporações e promover visitas de orientação técnica.

E também registrar os dados de dotação, organização, efetivos, armamento e material bélico, inclusive a frota de aeronaves, veículos e embarcações, para o emprego em convocação ou mobilização.

Pelo parágrafo 2º, o cargo de inspetor-geral é exercido por oficial-general da ativa, nos termos da legislação do Exército.

E pelo parágrafo 3º, cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública controlar a regularidade da legislação de proteção social dos militares estaduais.

Pelo artigo 29, os comandantes-gerais são nomeados por ato do governador, entre os oficiais da ativa do último posto do Quadro de Oficiais de Estado-Maior.

Eles respondem perante o governador, no âmbito da administração direta, pela administração e pelo emprego da instituição.

Pelo parágrafo 1º, a escolha deve recair em oficial com o curso de comando e estado-maior, e o comandante-geral pode permanecer, a critério do governador e conforme a lei do ente, durante o governo de quem o nomeou.

Pelo parágrafo 2º, o comandante-geral nomeado deve apresentar, em até 60 dias da posse, um plano de comando com metas, indicadores, prestação de contas e participação da sociedade.

O plano contém metas qualitativas e quantitativas de produtividade e de redução de índices de criminalidade, e diagnóstico da necessidade de recursos humanos e materiais, com medidas de eficiência.

Também programas de capacitação do efetivo, planejamento de ações específicas, e previsão de criação ou extinção de unidades e de estrutura organizacional.

60 dias para o plano de comando. Prazo de prova.

Pelo parágrafo 3º, compete aos comandantes-gerais indicar os nomes para os cargos que lhes são privativos, realizar a promoção das praças e apresentar ao governador a lista de promoção dos oficiais.

Praça é promovida pelo comandante-geral. Oficial, ele só leva a lista ao governador.

Pelo parágrafo 4º, compete ao comandante-geral certificar o direito ao porte de arma dos seus militares e as hipóteses excepcionais de suspensão e cassação do porte.

Pelo parágrafo 5º, ele deve assegurar a divulgação pública de relatório anual sobre as representações recebidas e apuradas contra membros, o tipo de apuração e as sanções aplicadas, e sobre o número de ocorrências atendidas, por tipo.

O relatório também traz a letalidade e a vitimização de policiais, a letalidade e a vitimização de civis, e o orçamento previsto e executado.

E pelo parágrafo 6º, ao coronel nomeado comandante-geral, enquanto estiver no cargo, são asseguradas, para precedência e sinais de respeito, as prerrogativas de general de brigada.

Vamos recapitular.

Na ativa, o militar não pode participar de sociedade comercial, salvo como cotista, acionista ou comanditário, nem administrá-la, salvo em licença para interesse particular. E não pode divulgar imagem de quem está sob sua custódia sem ordem judicial.

Na candidatura, quem tem menos de 10 anos de serviço é afastado, e quem tem mais de 10 é agregado com remuneração e, se eleito, vai para a reserva na diplomação. O suplente empossado fica agregado.

A União pode convocar ou mobilizar as corporações em intervenção federal, estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas, em apoio a órgãos federais mediante convênio ou com anuência do governador, e em guerra. O convocado é defendido pela AGU e julgado pela Justiça Militar do seu próprio ente.

A Inspetoria-Geral, do Exército, chefiada por oficial-general da ativa, registra efetivos e material. O comandante-geral é nomeado pelo governador entre os coronéis da ativa do Estado-Maior com o curso de comando e estado-maior.

Ele apresenta o plano de comando em 60 dias, promove as praças, certifica o porte de arma, publica relatório anual com letalidade e vitimização, e tem as prerrogativas de general de brigada.

Fechamos aqui as vedações, a candidatura, a convocação e o comandante-geral na Lei Orgânica Nacional.