Lei 14.751/2023, Artigos 16 a 18: Ensino Militar, Material de Segurança Pública e Garantias dos Militares

Arts. 16 a 18 da Lei 14.751/2023 explicados em podcast, grátis: o sistema de ensino militar e os cursos exigidos para cada promoção, o material de segurança pública, o registro de armas e as garantias dos militares, como a identidade com porte de arma.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, a Lei 14.751, nos artigos 16 a 18: o ensino militar, o material de segurança pública e as garantias.

O artigo 18 é o das garantias. É uma lista longa e muito cobrada.

E tem uma surpresa sobre estabilidade. Pelo artigo 16, as corporações mantêm seu sistema de ensino militar, que pode incluir colégios militares de ensino fundamental e médio e cursos de graduação e pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.

Atendidos os requisitos do Ministério da Educação, esses cursos têm integração e plena equivalência com os cursos regulares das universidades públicas.

Pelo parágrafo 1º, os cursos de formação, adaptação e habilitação são feitos em instituição de ensino militar. Os de aperfeiçoamento ou especialização podem ser feitos em unidade de ensino militar ou em instituições públicas conveniadas, no país ou no exterior.

Pelo parágrafo 2º, além de habilitar para o cargo, os cursos são requisito para promoção. Para os oficiais, o curso de formação de oficiais é para os aprovados no concurso do Quadro de Oficiais de Estado-Maior, que ingressam como cadetes e se habilitam à promoção a aspirante.

O curso de aperfeiçoamento de oficiais é para os capitães e habilita à promoção a major.

O curso de comando e estado-maior é para majores e tenentes-coronéis do Estado-Maior e da Saúde e habilita à promoção a coronel.

E os cursos de habilitação de oficial de Saúde e de oficial Especialista têm ingresso como aluno-oficial e habilitam à promoção a segundo-tenente.

Para as praças, o curso de formação de praças é para os aprovados em concurso público, na graduação de aluno-soldado, e habilita à promoção a soldado.

O curso de formação de sargentos tem ingresso como aluno-sargento e habilita à promoção a terceiro-sargento.

E o curso de aperfeiçoamento de praças é para os segundos-sargentos e habilita à promoção a primeiro-sargento.

Quem passa no concurso entra como aluno-soldado e só vira soldado concluindo o curso de formação de praças.

Pelo parágrafo 3º, os cursos de formação, adaptação e habilitação têm carga horária mínima. E pelo quarto, os cursos podem ser feitos nas instituições militares federais, estaduais e do Distrito Federal.

Pelo artigo 17, o material de segurança pública das instituições militares tem as mesmas prerrogativas legais de material bélico.

Ele é composto de frotas operacionais e administrativas, armas de porte ou portáteis, munições e apetrechos, adquiridos no mercado nacional ou internacional, observada a legislação de licitações.

Inclui, entre outros, armamentos, munições, explosivos e propelentes, e também blindagens balísticas, equipamentos, armas e munições menos letais, e produtos controlados de uso restrito.

Pelo parágrafo 1º, a dotação de produto controlado de uso permitido é estabelecida por ato do governo local, por proposta do comando-geral, com comunicação ao órgão federal para registro e controle.

Pelo parágrafo 2º, a dotação de produto controlado de uso restrito é estabelecida, em quantidade e tipo, no planejamento estratégico da corporação, observada a lei específica.

Pelo parágrafo 3º, são cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, o Sigma, as armas institucionais e as armas particulares dos integrantes que constem dos registros próprios.

E pelo parágrafo 4º, as corporações certificam os requisitos para aquisição de armas e munições e para habilitação ao porte e remetem as informações para registro no Sigma.

Até a arma particular do policial militar, se constar dos registros próprios, vai para o Sigma.

Agora as garantias do artigo 18, que valem para as corporações e para seus membros ativos e veteranos da reserva remunerada e reformados. Primeiro, o uso dos títulos e designações hierárquicas.

Depois, o uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos, vedado o uso por qualquer entidade pública ou privada, e o exercício de cargo, função ou comissão correspondente ao grau hierárquico.

Pelo inciso IV, a expedição de documento de identidade militar com livre porte de arma e fé pública em todo o território nacional, na ativa, na reserva remunerada e na reforma, conforme regulamentação do comandante-geral e padrão nacional.

Pelo inciso V, a prisão criminal ou civil, antes do trânsito em julgado e enquanto não perder o posto e a patente ou a graduação, em unidade prisional militar do ente ou, na falta, em unidade militar estadual.

Pelo inciso VI, quando perder o posto e a patente ou a graduação, o cumprimento de pena por sentença transitada em julgado em unidade prisional militar ou, na falta, em unidade prisional especial, separado dos presos comuns quando a disciplina ou a ordem carcerária exigirem.

Pelo sétimo, a comunicação ao superior hierárquico, no caso de prisão.

Pelo oitavo, quando preso em flagrante, a permanência na repartição policial só pelo tempo de lavrar o auto, com transferência imediata para a unidade militar.

Preso em flagrante, o militar fica na repartição só o tempo de lavrar o auto, e logo vai para a unidade militar.

Pelo nono, acesso livre, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização dos militares. Pelo décimo, prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, em missão de urgência.

Pelo décimo primeiro, assistência jurídica quando acusado de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela, na forma da lei do ente.

Pelo décimo segundo, seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei, quando vitimado no exercício da função ou em razão dela.

Pelo décimo terceiro, assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e os dependentes, na forma da lei do ente.

Pelo décimo quarto, remuneração com escalonamento vertical entre postos e graduações, fixado em lei do ente e observado o teto constitucional, podendo a lei fixar diferença mínima e máxima entre eles.

Pelo décimo quinto, patente plena aos oficiais e graduação às praças, com vantagens, prerrogativas, direitos e deveres, na ativa, na reserva ou na reforma.

Pelo décimo sexto, a perda do posto e da patente, em qualquer hipótese, só ocorre se o oficial for julgado indigno do oficialato ou incompatível com ele.

A decisão é do Tribunal de Justiça Militar, onde existir, ou do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, mediante representação da autoridade competente.

Pelo décimo sétimo, processo e julgamento dos membros, nos crimes militares definidos em lei, pela Justiça Militar, nos termos da Constituição.

Pelo décimo oitavo, desconto em folha das contribuições às entidades associativas de classe e consignações de entidades e cooperativas de que seja associado.

Pelo décimo nono, carreiras com acesso seletivo, gradual e sucessivo, para um fluxo regular e equilibrado.

Pelo vigésimo terceiro, carga horária com duração máxima fixada na legislação do ente, ressalvadas situações excepcionais.

Pelo vigésimo quarto, tempo mínimo de um ano de permanência na unidade militar, ressalvada a transferência a pedido ou compulsória, devidamente justificada.

Pelo vigésimo quinto, transferência de ofício para instituição de ensino congênere, nos termos da lei.

Pelo vigésimo sexto, estabilidade dos militares de carreira depois de 3 anos de efetivo serviço nas corporações.

Guarde o número: estabilidade depois de 3 anos de efetivo serviço.

Pelo vigésimo sétimo, direito a equipamentos de proteção individual em quantidade e qualidade adequadas, dentro dos parâmetros do governo federal.

Pelo vigésimo nono, atendimento prioritário e imediato pelo Ministério Público, pela Defensoria, pelo Judiciário, pela polícia judiciária e pela perícia criminal quando for vítima de infração penal em serviço ou em razão dele.

Pelo trigésimo, precedência em audiências judiciais como testemunha, em serviço ou em razão do serviço.

Pelo trigésimo primeiro, ajuda de custo quando removido para outro Município no interesse da administração. Pelo trigésimo segundo, pagamento antecipado de diárias por deslocamento fora da sede.

Pelo trigésimo terceiro, regime disciplinar regulado em código de ética, por lei do ente, com penas disciplinares e garantia de devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Pelo trigésimo quarto, aplicação ao veterano da reserva remunerada da lei federal sobre direito de expressão e manifestação.

Pelo trigésimo sexto, voluntariedade na reversão do militar da reserva ao serviço ativo. E pelo trigésimo sétimo, compulsoriedade na convocação dele ao serviço ativo.

Reversão é voluntária. Convocação é obrigatória.

E pelo parágrafo único, salvo as prisões disciplinares militares, os militares só podem ser presos por ordem escrita da autoridade judiciária competente ou em flagrante delito.

No flagrante, a autoridade comunica imediatamente o chefe do órgão de direção superior da instituição militar.

Vamos recapitular.

O ensino militar pode ter colégios, graduação e pós, com equivalência às universidades públicas. O aprovado entra como aluno-soldado e vira soldado com o curso de formação de praças. O sargento sai do curso de formação de sargentos, e o primeiro-sargento do curso de aperfeiçoamento de praças.

Os oficiais seguem o curso de formação, o de aperfeiçoamento para chegar a major e o de comando e estado-maior para chegar a coronel. O material de segurança pública tem as prerrogativas de material bélico, e vão para o Sigma as armas institucionais e as particulares que constem dos registros próprios.

Entre as garantias: identidade militar com livre porte de arma em todo o país, prisão antes do trânsito em julgado em unidade militar, flagrante só pelo tempo do auto, e assistência jurídica por ato de serviço.

A perda do posto e da patente só por decisão do tribunal. Há estabilidade em 3 anos pela lei nacional, permanência mínima de um ano na unidade, reversão voluntária e convocação compulsória.

E, salvo prisão disciplinar, o militar só é preso por ordem escrita do juiz ou em flagrante, com comunicação imediata ao comando da instituição.

Fechamos aqui o ensino, o material e as garantias na Lei Orgânica Nacional.