Lei 14.751/2023, Artigos 10 a 15: Estrutura, Efetivos, Hierarquia, Ingresso, Promoção e Quadros
Arts. 10 a 15 da Lei 14.751/2023 explicados em podcast, grátis: os cinco tipos de órgãos das corporações, como se fixa o efetivo, a escala hierárquica do coronel ao aluno-soldado e as condições básicas de ingresso.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, a Lei 14.751, nos artigos 10 a 15: estrutura, efetivos, hierarquia, ingresso, promoção e quadros.
É a parte da carreira: como a corporação se organiza e quem pode entrar.
Pelo artigo 10, a organização das corporações, prevista em lei de iniciativa privativa do governador, deve observar preferencialmente uma estrutura básica de cinco tipos de órgãos.
São os órgãos de direção, os de assessoramento e os de apoio. E ainda os de execução e os de correição.
Pelo parágrafo 1º, os órgãos de direção se dividem em direção-geral, para a direção geral, o planejamento estratégico e a administração superior, e direção setorial.
A direção setorial cuida da administração de áreas como inteligência, recursos humanos, saúde, ensino e instrução, pesquisa, logística e gestão orçamentária, financeira e ambiental.
Pelo parágrafo 2º, os órgãos de assessoramento prestam assessoria, consultoria e orientação técnica e política e expedem nota técnica, para auxiliar as decisões da direção.
Pelo parágrafo 3º, os órgãos de apoio atendem às necessidades de recursos humanos, saúde, ensino, pesquisa, logística e gestão orçamentária e financeira, e são responsáveis pelas atividades-meio.
Pelo parágrafo 4º, os órgãos de execução realizam as atividades-fim, conforme as peculiaridades de cada unidade federada.
Apoio é atividade-meio. Execução é atividade-fim. A banca troca muito os dois.
Pelo parágrafo 5º, os órgãos de correição, com atuação desconcentrada, exercem as funções de corregedoria-geral.
Eles regulamentam procedimentos internos para prevenir, fiscalizar e apurar desvios de conduta disciplinares e penais militares, promovem a qualidade do serviço e instrumentalizam a Justiça Militar.
E acompanham o cumprimento de medidas cautelares restritivas de direitos e mandados de prisão contra militares dentro da instituição, sem suprimir o poder hierárquico e disciplinar das autoridades locais.
Pelo parágrafo 6º, as corporações podem ter órgãos especializados de execução, para missões específicas, com responsabilidade sobre toda a área da unidade federada.
E pelo parágrafo 7º, podem criar e manter assessorias militares, nos termos da lei do ente.
Pelo artigo 11, os efetivos são fixados em lei estadual, ou federal no caso do Distrito Federal e dos Territórios.
Consideram a extensão territorial, a população, os índices de criminalidade e os riscos potenciais de desastres.
E também o índice de desenvolvimento humano e as condições socioeconômicas, entre outros fatores, conforme as peculiaridades locais.
Pelo artigo 12, a hierarquia deve observar uma estrutura básica. Os oficiais superiores são coronel, tenente-coronel e major. O oficial intermediário é o capitão. Os oficiais subalternos são primeiro e segundo tenente.
As praças especiais são aspirante a oficial, cadete e aluno-oficial.
E as praças são subtenente, primeiro, segundo e terceiro sargento, e aluno-sargento. Depois cabo, soldado e aluno-soldado.
E pelo parágrafo único, a todos os postos e graduações se acrescenta a designação PM ou BM.
A lei nacional põe o aluno-soldado na escala das praças, abaixo do soldado.
Pelo artigo 13, as condições básicas de ingresso, além do que a lei do ente prever, começam por ser brasileiro e estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Pelo inciso III, não registrar antecedentes penais dolosos incompatíveis com a atividade, nos termos da legislação do ente. Pelo quarto, estar no gozo dos direitos políticos.
Pelo quinto, ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Pelo sexto, ter procedimento social e idoneidade moral irrepreensíveis, compatíveis com a função pública militar, apurados por investigação.
Pelo sétimo, ter capacitação física e psicológica compatível com o cargo, verificada em exame de aptidão com critérios técnicos e objetivos definidos no edital.
Pelo oitavo, ser aprovado em exame de saúde e em exame toxicológico de larga janela de detecção.
Pelo nono, comprovar, na data de admissão, de incorporação ou de formatura, escolaridade de nível superior.
E pelo décimo, não possuir tatuagens visíveis com os uniformes que sejam de suásticas, de obscenidades ou de ideologias terroristas.
Ou que façam apologia à violência, às drogas ilícitas ou à discriminação de raça, credo, sexo ou origem.
Duas condições para a tatuagem ser vedada: ser visível com o uniforme e ter um desses conteúdos.
Exatamente. Pelo parágrafo único, além do tratamento da legislação militar, os militares têm direito ao tratamento protocolar das carreiras com o mesmo requisito de ingresso.
Pelo artigo 14, a progressão na hierarquia, independentemente da lotação, se fundamenta no valor moral e profissional, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
É feita por promoções, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, este com parâmetros objetivos, conforme a legislação de promoções do ente, para garantir fluxo regular e equilibrado de carreira.
Pelo parágrafo único, também se admitem as promoções por bravura e post mortem, e a promoção por completar os requisitos para a transferência a pedido ou compulsória para a inatividade, sem prejuízo da promoção em ressarcimento de preterição.
Pelo artigo 15, as corporações se constituem, entre outros, de seis quadros. O primeiro é o Quadro de Oficiais de Estado-Maior, para comando, chefia, direção e administração superior.
Ele é integrado por oficiais aprovados em concurso público, com exigência de bacharelado em Direito, facultada outra graduação para os bombeiros conforme a lei do ente, e com o curso de formação de oficiais.
O segundo é o Quadro de Oficiais Especialistas, para atividades complementares, formado por oficiais vindos do quadro de praças, com curso de habilitação, admitida a promoção até tenente-coronel.
O terceiro é o Quadro de Oficiais de Saúde, com graduação superior na área de saúde e emprego obrigatório e exclusivo nela.
O quarto é o Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados.
O quinto é o Quadro de Praças, integrado por praças aprovadas em concurso de nível superior ou com curso de formação reconhecido como de nível superior, com progressão até subtenente.
E o sexto é o Quadro de Praças da Reserva e Reformados.
A praça vai até subtenente no seu quadro. O Quadro de Especialistas, formado por quem veio das praças, chega até tenente-coronel.
Pelo parágrafo 2º, os integrantes da instituição militar não têm limite de idade para o concurso de ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior.
Pelo parágrafo 3º, o tempo de atividade militar e os cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização feitos na instituição do concurso contam como título na classificação do concurso e do processo seletivo interno, conforme o edital.
Pelo parágrafo 4º, as corporações podem instituir Quadro de Oficial Temporário e Quadro de Praça Temporário, por tempo determinado. E pelo quinto, podem estabelecer especialidades dentro dos quadros.
Vamos recapitular.
A estrutura básica tem órgãos de direção, de assessoramento, de apoio, que faz a atividade-meio, de execução, que faz a atividade-fim, e de correição, que é a corregedoria. O efetivo é fixado em lei, considerando área, população, criminalidade, riscos de desastre, IDH e condições socioeconômicas.
A escala vai do coronel ao aluno-soldado, com cadete e aluno-oficial entre as praças especiais, e a sigla PM ou BM em todos.
Para entrar: ser brasileiro, estar quite com obrigações militares e eleitorais, sem antecedentes dolosos incompatíveis, no gozo dos direitos políticos, aprovação em concurso, investigação social, exames físico, psicológico, de saúde e toxicológico, e nível superior. Tatuagem visível com suástica, obscenidade, terrorismo ou apologia à violência, às drogas ou à discriminação é vedada.
A promoção é por antiguidade e merecimento com critérios objetivos, e também por bravura, post mortem, por requisitos para a inatividade e em ressarcimento de preterição.
O Estado-Maior exige bacharelado em Direito e o curso de formação, sem limite de idade para quem já é da instituição. Os especialistas vêm das praças e vão até tenente-coronel. O quadro de praças vai até subtenente.
Fechamos aqui a estrutura, a hierarquia, o ingresso e os quadros na Lei Orgânica Nacional.