Lei 14.751/2023, Artigos 1º a 5º: Lei Orgânica das PMs, Natureza, Princípios, Diretrizes e Competências
Arts. 1º a 5º da Lei 14.751/2023 explicados em podcast, grátis: o que são as polícias militares e os bombeiros militares, quem os comanda, os princípios e as diretrizes da Lei Orgânica Nacional, e as competências da polícia militar: ordem pública, polícia ostensiva e polícia judiciária militar.
Transcrição do episódio
Hoje começamos a Lei 14.751, de 2023, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, nos artigos 1º a 5º.
É a lei nacional, que vale para as polícias militares e os bombeiros de todos os estados e do Distrito Federal.
Exatamente. Pelo artigo 1º, ela institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Pelo artigo 2º, essas corporações são instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar, na condição de forças auxiliares e reserva do Exército, nos termos da Constituição.
São indispensáveis à preservação da ordem pública, à segurança pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio e ao regime democrático.
São organizadas com base na hierarquia e na disciplina militares e comandadas por oficial da ativa do último posto, integrante do Quadro de Oficiais de Estado-Maior da instituição.
Comandante-Geral é sempre oficial da ativa, do último posto, do Estado-Maior. Não pode ser de fora nem da reserva.
É o que o texto exige. Pelo parágrafo 1º, às polícias militares, integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, cabe a proteção dos direitos fundamentais no âmbito da preservação da ordem pública, da polícia ostensiva e da polícia judiciária militar.
A finalidade é preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, além de outras atribuições previstas em lei.
Pelo parágrafo 2º, aos corpos de bombeiros militares cabe a proteção dos direitos fundamentais no âmbito da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios e o atendimento a emergências de busca, salvamento e resgate.
E também a perícia administrativa de incêndio e explosão e a polícia judiciária militar.
A polícia judiciária militar aparece nas duas. Tanto a PM quanto os bombeiros apuram crime militar dos seus membros.
Pelo parágrafo 3º, essas instituições são militares, permanentes, indispensáveis à preservação da ordem pública e vinculadas ao sistema de governança da política de segurança pública de cada ente.
E integram o Sistema Único de Segurança Pública, a Defesa Nacional, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Pelo artigo 3º, os princípios básicos são, primeiro, hierarquia e disciplina.
Depois, a proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Depois, legalidade e impessoalidade, publicidade com transparência e prestação de contas, moralidade e eficiência.
E ainda efetividade, razoabilidade e proporcionalidade, universalidade na prestação do serviço, e participação e interação comunitária.
Os princípios da administração pública estão ali, mais hierarquia, disciplina e direitos humanos na frente.
Pelo artigo 4º, vêm as diretrizes. Atendimento permanente ao cidadão e à sociedade, planejamento estratégico e sistêmico, e integração com a comunidade, com o Judiciário, com os órgãos de segurança pública e com as demais instituições.
Pelo inciso IV, planejamento e distribuição do efetivo proporcionalmente ao número de habitantes da circunscrição, obedecidos indicadores, peculiaridades e critérios técnicos regionais.
A exceção são as unidades especializadas, quando houver apenas uma para determinada área geográfica.
Depois, racionalidade e imparcialidade nas ações, caráter técnico e científico no planejamento e no emprego, e padronização de procedimentos e da identidade visual e funcional, com publicidade, ressalvado o sigilo previsto na Constituição ou na lei.
Também prevenção especializada, cooperação e compartilhamento de experiências entre os órgãos de segurança pública, e uso recíproco de sistema integrado de informações e dados cadastrais, observados credenciamentos e sigilos.
Também capacitação profissional continuada, e uma base de dados online e unificada por Estado, compartilhada entre os integrantes do Sistema Único, com cadastro prévio de servidor efetivo.
Também uso dos meios tecnológicos e atualização das metodologias de trabalho.
Pelo inciso XIV, uso racional da força e uso progressivo dos meios.
Essa diretriz é das mais cobradas: força racional e meios progressivos.
Depois, integração ao sistema de segurança pública com governança, programas baseados em evidências técnicas e científicas, e gestão da proteção e do compartilhamento dos bancos de dados.
Pelo inciso XVIII, livre convencimento técnico-jurídico do oficial no exercício da polícia judiciária militar.
Pelo décimo nono, desempenho de funções de polícia judiciária militar e apuração de infrações penais militares sob presidência do oficial, com natureza jurídica essencial e exclusiva de Estado.
E pelo vigésimo, edição de atos administrativos normativos no âmbito de suas atribuições.
Agora as competências, no artigo 5º. Compete às polícias militares planejar, coordenar e dirigir a polícia de preservação da ordem pública, a polícia ostensiva e a polícia judiciária militar.
Também executar, ressalvada a competência da União, a polícia de preservação da ordem pública, a polícia ostensiva e, privativamente, a polícia judiciária militar.
A polícia judiciária militar é privativa. As outras duas, a PM executa ressalvada a União.
Exatamente. Pelo inciso III, realizar a prevenção e a repressão dos ilícitos penais militares e cumprir mandados de prisão, busca e apreensão e outras ordens judiciais da Justiça Militar, referentes a infrações penais militares de seus membros.
Pelo inciso IV, realizar a prevenção dos ilícitos penais, com as ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública.
Pelo inciso V, exercer a polícia ostensiva rodoviária e de trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 23 do Código de Trânsito.
Ressalvadas as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as do agente de trânsito concursado de carreira própria.
Pelo inciso VI, exercer, por delegação ou convênio, outras atribuições ligadas à segurança de trânsito, sem prejuízo dos agentes de trânsito e junto com eles.
Pelo inciso VII, exercer a polícia ostensiva com vistas à proteção ambiental, para prevenir condutas lesivas ao meio ambiente, lavrar auto de infração ambiental, aplicar sanções administrativas e promover educação ambiental.
E pelo oitavo, exercer, por delegação ou convênio, outras atribuições na prevenção e repressão de atividades lesivas ao meio ambiente.
Na área ambiental, a PM lavra auto de infração e aplica sanção diretamente. Não precisa de convênio para isso.
É o que diz o inciso VII. Pelo inciso X, realizar coleta, busca e análise de dados, inclusive estatísticos, sobre criminalidade e infrações administrativas, para orientar o planejamento.
Pelo décimo primeiro, executar ações de inteligência e contrainteligência em segurança pública, polícia judiciária militar e ordem pública, observados os direitos e garantias individuais.
Pelo décimo segundo, realizar correições, inspeções e auditorias, em caráter permanente, ordinário ou extraordinário, em seus órgãos e membros.
Pelo décimo terceiro, organizar manifestações técnico-científicas e estatísticas das suas atividades.
Pelo décimo quarto, recrutar, selecionar e formar seus membros e desenvolver ensino, extensão e pesquisa por meio do sistema de ensino militar, em órgãos próprios ou de instituições congêneres, inclusive por convênio ou parceria.
Pelo décimo quinto, ter acesso, na apuração de infrações penais militares de seus membros, aos bancos de dados de identificação civil e criminal, de armas, veículos e objetos, e a outros bancos mediante convênio.
Pelo décimo sexto, emitir manifestação técnica quando for exigida autorização de órgão competente para eventos em locais públicos ou abertos ao público que demandem policiamento ostensivo ou gerem repercussão na ordem pública, e fiscalizar esses eventos.
Pelo décimo sétimo, custodiar, por órgão próprio ou, na falta dele, em unidade militar, o militar condenado ou preso provisoriamente.
Pelo décimo oitavo, participar do planejamento das políticas públicas e desenvolver políticas de prevenção educativa e informativa, voltadas à família, à infância, à juventude, a grupos vulneráveis, ao meio ambiente, ao trânsito e às drogas.
Pelo vigésimo, realizar ações de polícia comunitária para prevenção de conflitos.
Pelo vigésimo primeiro, atuar de forma integrada com as instituições do artigo 144 da Constituição, os demais órgãos públicos e a comunidade.
Pelo vigésimo segundo, administrar as tecnologias da instituição, como sistemas, comunicações, aplicativos, bancos de dados, sites e segurança da informação.
Pelo vigésimo terceiro, exercer todas as prerrogativas do poder de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública e de polícia judiciária militar.
Pelo vigésimo quarto, implementar programas contínuos de prevenção, orientação e reeducação relacionados ao desvio de conduta ética policial militar.
E pelo vigésimo quinto, desempenhar outras atribuições previstas na legislação, respeitada a auto-organização dos entes.
Pelo parágrafo 2º, os membros das polícias militares são autoridades de polícia administrativa, de polícia ostensiva, de polícia de preservação da ordem pública e de polícia judiciária militar, nos termos do Código de Processo Penal Militar.
Pelo parágrafo 3º, as funções constitucionais das polícias militares só são exercidas pelos militares que as integram, admitidos convênios e acordos de cooperação técnica nos casos autorizados em lei.
E pelo parágrafo 4º, função de polícia judiciária militar é a atividade exercida no âmbito do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.
O policial militar é autoridade em quatro dimensões: administrativa, ostensiva, de ordem pública e judiciária militar.
Vamos recapitular.
Polícias e bombeiros militares são instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, forças auxiliares e reserva do Exército, baseadas em hierarquia e disciplina e comandadas por oficial da ativa do último posto do Estado-Maior.
À PM cabem a ordem pública, a polícia ostensiva e a polícia judiciária militar. Aos bombeiros, defesa civil, incêndio, busca e salvamento, perícia de incêndio e também a polícia judiciária militar. Integram o Susp, a Defesa Nacional, a Defesa Civil e o Sisnama.
Os princípios começam por hierarquia, disciplina e direitos humanos, e seguem os da administração pública. Entre as diretrizes, o efetivo proporcional à população e o uso racional da força e progressivo dos meios.
A PM executa privativamente a polícia judiciária militar, faz polícia ostensiva de trânsito e rodoviária, lavra auto de infração ambiental, faz inteligência, correições e polícia comunitária, e custodia o militar preso.
Seus membros são autoridades de polícia administrativa, ostensiva, de ordem pública e judiciária militar, e as funções constitucionais da PM só são exercidas por seus militares.
Fechamos aqui a natureza, os princípios, as diretrizes e as competências na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares.