Lei 13.869/19, Artigos 22 a 45: Abuso de Autoridade, Invasão de Domicílio, Prova Ilícita, Persecução sem Justa Causa e Procedimento

Arts. 22 a 45 da Lei 13.869/19 explicados em podcast, grátis: a invasão de imóvel sem determinação judicial e o horário do mandado de busca, a fraude processual, a prova ilícita, a investigação sem indícios, a divulgação de gravação e o acesso aos autos.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na Lei 13.869, a Lei de Abuso de Autoridade, nos artigos 22 a 45.

O artigo 22, da invasão de domicílio, é o mais cobrado para quem trabalha na rua.

Pelo artigo 22, invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, tem pena de detenção, de um a 4 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências.

E quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas ou antes das 5 horas.

O mandado de busca domiciliar só pode ser cumprido entre cinco da manhã e nove da noite.

Pelo parágrafo 2º, não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Socorro, flagrante e desastre afastam o crime. No flagrante e no desastre, a lei exige fundados indícios da necessidade do ingresso.

Pelo artigo 23, inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade, tem pena de detenção, de um a 4 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência.

Ou de omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.

Pelo artigo 24, constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.

A pena é de detenção, de um a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

É forçar, com violência ou grave ameaça, o funcionário do hospital a receber quem já morreu, para mudar o local ou o momento do crime.

Pelo artigo 25, proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito, tem pena de detenção, de um a 4 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.

Pelo artigo 27, requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Pelo artigo 28, divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado, tem pena de detenção, de um a 4 anos, e multa.

Pelo artigo 29, prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Pelo artigo 30, dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente tem pena de detenção, de um a 4 anos, e multa.

Repare na diferença. Instaurar investigação sem nenhum indício dá 6 meses a 2 anos. Iniciar a persecução sem justa causa ou contra inocente dá um a 4 anos.

Pelo artigo 31, estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.

Pelo artigo 32, negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Fica ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível.

Pelo artigo 33, exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

É a famosa carteirada: invocar o cargo para fugir de obrigação ou ganhar privilégio.

Pelo artigo 36, decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração da excessividade da medida, deixar de corrigi-la, tem pena de detenção, de um a 4 anos, e multa.

Pelo artigo 37, demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Pelo artigo 38, antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

O responsável pela investigação não pode apontar culpado na imprensa ou na rede social antes da acusação formal.

Pelo artigo 39, aplicam-se ao processo e ao julgamento desses delitos, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei 9.099, de 1995.

Os artigos 40, 41, 42 e 43 alteraram outras leis, nesta ordem: a Lei 7.960, a Lei 9.296, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8.906.

Pelo artigo 44, foram revogadas a Lei 4.898, de 1965, e dois dispositivos do Código Penal.

E pelo artigo 45, a lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial.

Vamos recapitular.

Invadir imóvel sem ordem judicial ou fora das condições legais dá detenção de um a 4 anos e multa. O mandado de busca domiciliar não pode ser cumprido depois das 21 horas nem antes das cinco. Socorro, flagrante com fundados indícios e desastre afastam o crime.

Fraude no estado de lugar, coisa ou pessoa, levar morto ao hospital, prova manifestamente ilícita, divulgar gravação sem relação com a prova e persecução sem justa causa dão um a 4 anos.

Investigação sem indício, informação falsa, procrastinar a investigação, negar acesso aos autos, exigir sem amparo legal, a carteirada e atribuir culpa antes da acusação dão 6 meses a 2 anos.

No processo, aplicam-se, no que couber, o Código de Processo Penal e a Lei 9.099. A lei revogou a Lei 4.898, de 1965.

Fechamos aqui a Lei 13.869, a Lei de Abuso de Autoridade.