Lei 13.869/19, Artigos 1º a 21: Abuso de Autoridade, Sujeito Ativo, Ação Penal, Efeitos da Condenação e Crimes Ligados à Prisão

Arts. 1º a 21 da Lei 13.869/19 explicados em podcast, grátis: a finalidade específica que caracteriza o abuso de autoridade, quem é sujeito ativo, a ação penal pública incondicionada, os efeitos da condenação condicionados à reincidência, e as penas restritivas e os crimes ligados à prisão.

Transcrição do episódio

Hoje começamos a Lei 13.869, de 2019, a Lei de Abuso de Autoridade. Neste episódio, os artigos 1º a 21.

Lei que conversa direto com o trabalho policial. Atenção ao dolo específico do artigo 1º.

Pelo artigo 1º, a lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Pelo parágrafo 1º, as condutas constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Sem essa finalidade específica, não há crime de abuso de autoridade.

Pelo parágrafo 2º, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Pelo artigo 2º, é sujeito ativo do crime qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

Compreendendo, mas não se limitando a, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, membros do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.

Pelo parágrafo único, reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nesses órgãos ou entidades.

A lista é exemplificativa. E vale mesmo para quem exerce a função de forma transitória ou sem remuneração.

Pelo artigo 3º, os crimes dessa lei são de ação penal pública incondicionada.

Pelo parágrafo 1º, será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

Cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

E pelo parágrafo 2º, a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

A ação é pública incondicionada. A privada só entra como subsidiária, se o Ministério Público perder o prazo, e em 6 meses.

Pelo artigo 4º, são efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos.

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a 5 anos. E a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

E pelo parágrafo único, a inabilitação e a perda do cargo são condicionadas à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticas, devendo ser declaradas motivadamente na sentença.

Inabilitação e perda do cargo só para o reincidente em abuso de autoridade, e sempre declaradas na sentença.

Pelo artigo 5º, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

E pelo parágrafo único, as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Pelo artigo 6º, as penas da lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

E pelo parágrafo único, as notícias de crimes que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

Pelo artigo 7º, as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Pelo artigo 8º, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Se o juiz criminal reconheceu uma excludente, a questão não volta a ser discutida no cível nem no disciplinar.

Agora os crimes. Pelo artigo 9º, decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais tem pena de detenção, de um a 4 anos, e multa.

Pelo parágrafo único, incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal.

Ou deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível. Ou deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Pelo artigo 10, decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo tem pena de detenção, de um a 4 anos, e multa.

Pelo artigo 12, deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

Quem deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

Quem deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

E quem prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Esse grupo é todo de comunicação e soltura: 6 meses a 2 anos. Nota de culpa em 24 horas.

Pelo artigo 13, constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

A submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. Ou a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

A pena é de detenção, de um a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Pelo artigo 15, constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, tem pena de detenção, de um a 4 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio, ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

Se a pessoa decidiu ficar calada, ou pediu advogado e ele não está presente, continuar o interrogatório é crime.

Pelo artigo 15-A, é violência institucional submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

A pena é de detenção, de 3 meses a um ano, e multa.

Pelo parágrafo 1º, se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de dois terços.

E pelo parágrafo 2º, se o próprio agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.

Permitir que terceiro intimide: aumento de dois terços. O próprio agente intimidar: pena em dobro.

Pelo artigo 16, deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

Pelo artigo 18, submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Interrogatório à noite só se for flagrante ou se o preso, assistido, consentir.

Pelo artigo 19, impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia tem pena de detenção, de um a 4 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Pelo artigo 20, impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência.

Salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Pelo artigo 21, manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento tem pena de detenção, de um a 4 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.

Vamos recapitular.

Só há abuso de autoridade com a finalidade de prejudicar, beneficiar a si ou a terceiro, ou por capricho ou satisfação pessoal. Divergência de interpretação não é crime.

A ação é pública incondicionada, com privada subsidiária em 6 meses. Inabilitação de um a 5 anos e perda do cargo exigem reincidência e declaração na sentença.

Prisão ilegal, condução coercitiva descabida, constranger o preso, forçar a depor quem deve guardar sigilo, retardar o pleito do preso e misturar presos de ambos os sexos têm detenção de um a 4 anos e multa.

Não comunicar a prisão, não entregar a nota de culpa, não se identificar ao preso, interrogar à noite e impedir a entrevista com o advogado têm detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

A violência institucional tem detenção de 3 meses a um ano e multa, aumentada de dois terços se o agente permite a intimidação, e em dobro se ele mesmo intimida.

Fechamos aqui os artigos 1º a 21 da Lei 13.869.