Lei 12.850/13, Artigos 8º a 14: Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Infiltração Virtual
Arts. 8º a 14 da Lei 12.850/13 explicados em podcast, grátis: a ação controlada e a comunicação ao juiz, a infiltração de agentes de polícia com autorização judicial, o prazo de seis meses, a infiltração virtual na internet com limite de setecentos e vinte dias e o sigilo.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Lei 12.850, nos artigos 8º a 14: a ação controlada e a infiltração de agentes.
Dois meios de prova que caem muito. A diferença está em quem autoriza e nos prazos.
Pelo artigo 8º, consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada.
Desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
A polícia vê o crime e espera o melhor momento para agir.
Pelo parágrafo 1º, o retardamento da intervenção será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
Na ação controlada, a lei fala em comunicação prévia ao juiz, não em autorização.
Pelo parágrafo 2º, a comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
Pelo parágrafo 3º, até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.
E pelo parágrafo 4º, ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.
Pelo artigo 9º, se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
Pelo artigo 10, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
Se o pedido for do Ministério Público no curso de inquérito policial, vem depois de manifestação técnica do delegado de polícia, quando solicitada.
Aqui é diferente da ação controlada. A infiltração precisa de autorização judicial prévia.
Pelo parágrafo 1º, na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Pelo parágrafo 2º, será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o artigo 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
A infiltração é subsidiária: só quando não há outro meio de produzir a prova.
Pelo parágrafo 3º, a infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
Pelo parágrafo 4º, findo o prazo, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
E pelo parágrafo 5º, no curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
Pelo artigo 10-A, será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do artigo 10, na internet, com o fim de investigar os crimes dessa lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas.
Desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
Pelo parágrafo 1º, dados de conexão são as informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet utilizado e terminal de origem da conexão.
E dados cadastrais são as informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
Pelo parágrafo 2º, na representação do delegado, o juiz ouvirá o Ministério Público antes de decidir. E pelo parágrafo 3º, a infiltração virtual é admitida se houver indícios de infração do artigo 1º e se as provas não puderem ser produzidas por outros meios disponíveis.
Pelo parágrafo 4º, a infiltração virtual será autorizada pelo prazo de até 6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 dias e seja comprovada sua necessidade.
A infiltração comum renova sem limite total. A virtual tem teto de 720 dias.
Pelo parágrafo 5º, findo o prazo, o relatório circunstanciado, juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
Pelo parágrafo 6º, no curso do inquérito, o delegado poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
E pelo parágrafo 7º, é nula a prova obtida sem a observância do disposto nesse artigo.
Pelo artigo 10-B, as informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo.
E pelo parágrafo único, antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação.
Pelo artigo 10-C, não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes do artigo 1º.
E pelo parágrafo único, o agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
Pelo artigo 10-D, concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.
E pelo parágrafo único, esses atos serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade dos envolvidos.
Pelo artigo 11, o requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.
E pelo parágrafo único, os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada, nos casos de infiltração de agentes na internet.
Pelo artigo 12, o pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.
Pelo parágrafo 1º, as informações quanto à necessidade da operação serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia.
O pedido de infiltração é decidido em 24 horas.
Pelo parágrafo 2º, os autos com as informações da operação acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.
E pelo parágrafo 3º, havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.
Pelo artigo 13, o agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
E pelo parágrafo único, não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
O infiltrado não é punido pelo crime quando não podia agir de outro jeito. Mas responde pelos excessos.
Pelo artigo 14, são direitos do agente recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada, e ter sua identidade alterada, usufruindo também das medidas de proteção a testemunhas.
Também ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.
E não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.
Vamos recapitular.
Na ação controlada, a intervenção é retardada para o momento mais eficaz, com comunicação prévia ao juiz. Se cruzar fronteiras, depende da cooperação dos outros países.
A infiltração precisa de autorização judicial prévia, só cabe se a prova não puder vir de outro meio e dura até 6 meses, renováveis. O juiz decide o pedido em 24 horas.
A infiltração virtual segue os mesmos requisitos, mas o total não passa de 720 dias. É nula a prova obtida sem observar essas regras.
O infiltrado responde pelos excessos, mas não é punido pelo crime quando inexigível conduta diversa. Ele pode recusar ou fazer cessar a infiltração.
Fechamos aqui os artigos 8º a 14 da Lei 12.850.