Lei 12.850/13, Artigos 4º a 7º: Colaboração Premiada, Benefícios, Homologação e Direitos do Colaborador

Arts. 4º a 7º da Lei 12.850/13 explicados em podcast, grátis: os benefícios da colaboração premiada e os resultados exigidos, o não oferecimento da denúncia, a colaboração depois da sentença, a homologação pelo juiz, os limites do acordo e os direitos do colaborador.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na Lei 12.850, nos artigos 4º a 7º: a colaboração premiada.

O artigo 4º é longo e cheio de detalhes. Vamos com calma.

Pelo artigo 4º, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.

Desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados.

A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas. A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização.

A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização. A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações. E a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Três benefícios: perdão judicial, redução de até dois terços ou substituição por restritiva de direitos. E basta um dos cinco resultados.

Pelo parágrafo 1º, em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

Pelo parágrafo 2º, considerando a relevância da colaboração, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial. Aplica-se, no que couber, o artigo 28 do Código de Processo Penal.

Pelo parágrafo 3º, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

6 meses, prorrogáveis por mais seis. E a prescrição fica suspensa junto.

Pelo parágrafo 4º, nas mesmas hipóteses, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta se referir a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador não for o líder da organização e for o primeiro a prestar efetiva colaboração.

E pelo parágrafo 4º-A, considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha instaurado inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.

Para nem ser denunciado: infração desconhecida, não ser o líder e ser o primeiro a colaborar.

Pelo parágrafo 5º, se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Antes da sentença, a redução é de até dois terços. Depois da sentença, é de até a metade.

Pelo parágrafo 6º, o juiz não participará das negociações para a formalização do acordo. Elas ocorrem entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Pelo parágrafo 7º, realizado o acordo, serão remetidos ao juiz o termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação. O juiz deve ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor.

Na homologação, o juiz analisa a regularidade e legalidade, e a adequação dos benefícios pactuados aos previstos na lei.

São nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do Código Penal, as regras de cada um dos regimes e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo parágrafo 5º.

O juiz analisa ainda a adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos, e a voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.

O juiz fica fora da negociação. Ele entra depois, para homologar, e ouve o colaborador sigilosamente.

Pelo parágrafo 7º-A, o juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena antes de conceder os benefícios pactuados.

Exceto quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia ou já tiver sido proferida sentença.

Pelo parágrafo 7º-B, são nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

Pelo parágrafo 8º, o juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.

Pelo parágrafo 9º, depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

Pelo parágrafo 10, as partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

Pelo parágrafo 10-A, em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.

O delatado fala sempre depois do delator.

Pelo parágrafo 11, a sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

Pelo parágrafo 12, ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

Pelo parágrafo 13, o registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaborador.

Conforme o parágrafo 14, ao prestar declarações, o colaborador abrirá mão, na presença de seu defensor, do direito de permanecer em silêncio e assumirá a obrigação legal de falar a verdade.

Segundo o parágrafo 15, em cada etapa de tratativa, validação e cumprimento da colaboração, o colaborador precisa estar acompanhado por defensor.

Já pelo parágrafo 16, nenhuma destas medidas pode ser determinada exclusivamente com apoio nos relatos do colaborador: providências cautelares reais ou pessoais, recebimento de denúncia ou queixa-crime e sentença que condene.

Ou seja, o testemunho isolado do delator não basta para impor cautelar, acolher a denúncia nem para impor condenação.

De acordo com o parágrafo 17, a omissão intencional sobre os acontecimentos abrangidos pela colaboração pode provocar a rescisão do acordo homologado.

E pelo parágrafo 18, o pacto exige que o colaborador interrompa qualquer prática ilegal ligada ao objeto do acordo, sob risco de ser rescindido.

No artigo 5º, assegura-se ao colaborador o direito de usufruir da proteção estabelecida na legislação própria e de ter preservados seus dados qualificativos, nome, imagem e outras informações individuais.

Além disso, ser apresentado em juízo separado dos outros coautores e partícipes, comparecendo aos atos judiciais sem ver diretamente os outros réus.

Não ter sua identidade exposta pela imprensa, nem sofrer registros de foto ou vídeo sem prévio consentimento por escrito. Bem como cumprir prisão preventiva ou pena em unidade prisional distinta daquela destinada aos demais coautores ou condenados.

O artigo 6º estipula que o instrumento de acordo precisa ser formalizado por escrito, trazendo a narrativa da colaboração, seus prováveis efeitos e as cláusulas oferecidas pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia.

Deve conter ainda a concordância expressa do colaborador e do seu defensor, as assinaturas do membro do Ministério Público ou da autoridade policial, do delator e de quem o defende, além da discriminação das garantias de segurança para ele e sua família, caso se faça necessário.

Conforme o artigo 7º, o pedido para homologar o ajuste terá distribuição sigilosa, contendo apenas elementos que impeçam identificar o colaborador ou o conteúdo envolvido.

Pelo parágrafo 1º, o detalhamento das informações da colaboração seguirá de forma direta ao juiz competente pelo caso, que proferirá decisão dentro de 48 horas.

Já o parágrafo 2º define que a consulta aos autos fica limitada ao magistrado, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como garantia de sucesso para as investigações.

Fica garantido ao defensor, para tutelar o cliente, irrestrito acesso aos elementos probatórios que interessem ao exercício da ampla defesa, com prévia anuência judicial, excluídos aqueles referentes a diligências ainda em andamento.

E pelo parágrafo 3º, o acordo firmado e os depoimentos prestados pelo colaborador permanecerão sob segredo até o acolhimento da queixa-crime ou da denúncia, sendo proibido ao juiz determinar sua divulgação pública em qualquer situação.

O sigilo do acordo vai até o recebimento da denúncia. Antes disso, nem o juiz pode torná-lo público.

Vamos recapitular.

O colaborador pode ter perdão judicial, redução de até dois terços ou substituição por restritiva de direitos, desde que a colaboração traga pelo menos um dos cinco resultados.

O Ministério Público pode nem denunciar se a infração era desconhecida, o colaborador não for o líder e for o primeiro a colaborar. Depois da sentença, a redução é de até a metade.

O juiz não negocia, só homologa, e ouve o colaborador sigilosamente. A palavra do colaborador, sozinha, não basta para cautelares, recebimento da denúncia ou condenação.

O delatado se manifesta depois do delator. O colaborador renuncia ao silêncio e é sempre assistido por defensor. O pedido de homologação é decidido em 48 horas, e o sigilo vai até o recebimento da denúncia.

Fechamos aqui os artigos 4º a 7º da Lei 12.850.