Lei 12.850/13, Artigos 15 a 27: Acesso a Dados, Crimes na Investigação, Obstrução e Procedimento

Arts. 15 a 27 da Lei 12.850/13 explicados em podcast, grátis: o acesso a dados cadastrais sem autorização judicial, os prazos de guarda de registros, os crimes ocorridos na investigação, a obstrução e a conspiração contra ações de combate ao crime organizado e o procedimento ordinário.

Transcrição do episódio

Hoje fechamos a Lei 12.850, com os artigos 15 a 27.

Aqui estão os crimes da própria lei e o procedimento. Muita pena para separar.

Pelo artigo 15, o delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço.

Mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Sem ordem do juiz, só qualificação pessoal, filiação e endereço. Nada além disso.

Pelo artigo 16, as empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

E pelo artigo 17, as concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 anos, à disposição do delegado de polícia e do Ministério Público, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

Viagens e ligações: 5 anos de guarda.

Pelo artigo 18, revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito, tem pena de reclusão, de um a 3 anos, e multa.

Pelo artigo 19, imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas, tem pena de reclusão, de um a 4 anos, e multa.

Pelo artigo 20, descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes tem pena de reclusão, de um a 4 anos, e multa.

Pelo artigo 21, recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo, tem pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata a lei.

Expor o colaborador: um a 3 anos. Delação falsa e quebra de sigilo da ação controlada ou da infiltração: um a 4 anos. Recusar dados: 6 meses a 2 anos.

Pelo artigo 21-A, é crime de obstrução de ações contra o crime organizado solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito.

Com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado. A pena é de reclusão, de quatro a 12 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, incorre nas mesmas penas quem pratica essas condutas contra cônjuge, companheiro, filho ou parente consanguíneo até o terceiro grau, ou por afinidade, dessas pessoas.

Pelo parágrafo 2º, se a violência ou grave ameaça é tentada ou consumada, aplica-se também a pena cominada ao crime correspondente.

Pelo parágrafo 3º, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

E pelo parágrafo 4º, o preso provisório investigado ou processado por esse crime será recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Pelo artigo 21-B, é crime de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado ajustarem-se duas ou mais pessoas para a prática de violência ou de grave ameaça contra as mesmas pessoas, com o mesmo fim. A pena também é de reclusão, de quatro a 12 anos, e multa.

E os parágrafos 1º a 4º repetem as regras do artigo anterior: a proteção dos familiares, a soma da pena da violência e o estabelecimento penal federal de segurança máxima, tanto para o condenado quanto para o preso provisório.

Na conspiração, basta o ajuste entre duas ou mais pessoas. A pena é a mesma da obstrução: quatro a 12 anos, em presídio federal de segurança máxima.

Pelo artigo 22, os crimes dessa lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal.

E pelo parágrafo único, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

Réu preso: instrução em até 120 dias, prorrogáveis por até mais 120, por decisão fundamentada.

Pelo artigo 23, o sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias.

Fica assegurado ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

E pelo parágrafo único, determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado a critério da autoridade responsável pela investigação.

Antes do depoimento do investigado, o defensor vê os autos com pelo menos 3 dias de antecedência, mesmo que sejam sigilosos.

Pelo artigo 24, a lei deu nova redação ao artigo 288 do Código Penal, a associação criminosa: associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, com pena de reclusão, de um a 3 anos.

E pelo parágrafo único dessa nova redação, a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

Associação criminosa: três ou mais pessoas. Organização criminosa: quatro ou mais, com estrutura e divisão de tarefas.

Pelo artigo 25, a lei mudou a pena do artigo 342 do Código Penal para reclusão, de dois a 4 anos, e multa.

Pelo artigo 26, fica revogada a Lei 9.034, de 1995. E pelo artigo 27, a lei entra em vigor após decorridos 45 dias de sua publicação oficial.

Vamos recapitular.

Sem autorização judicial, delegado e Ministério Público acessam só qualificação, filiação e endereço. Empresas de transporte e telefonia guardam os registros por 5 anos.

Expor o colaborador dá um a 3 anos. Delação falsa e quebra de sigilo da ação controlada ou da infiltração dão um a 4 anos. Recusar dados requisitados dá 6 meses a 2 anos.

Obstrução e conspiração contra ações de combate ao crime organizado dão quatro a 12 anos, com início em presídio federal de segurança máxima.

O procedimento é o ordinário do Código de Processo Penal. Com réu preso, a instrução vai até 120 dias, prorrogáveis em até igual período. O defensor tem vista dos autos com pelo menos 3 dias de antecedência do depoimento do investigado.

Fechamos aqui a Lei 12.850, a lei das organizações criminosas.