Lei 12.850/13, Artigos 1º a 3º-C: Conceito de Organização Criminosa, o Crime, Meios de Obtenção da Prova e Tratativas da Colaboração

Arts. 1º a 3º-C da Lei 12.850/13 explicados em podcast, grátis: o conceito de organização criminosa, o crime de promover, constituir, financiar ou integrar, os aumentos e agravantes de pena, os meios de obtenção da prova e as regras da proposta e das tratativas da colaboração premiada.

Transcrição do episódio

Hoje começamos a Lei 12.850, de 2013, a lei das organizações criminosas. Neste episódio, os artigos 1º a 3º-C.

O conceito do artigo 1º é o que mais cai. Quatro pessoas, pena máxima acima de 4 anos.

Pelo artigo 1º, a lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

Pelo parágrafo 1º, considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente.

Com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Quatro ou mais pessoas, estrutura, divisão de tarefas e infrações com pena máxima acima de 4 anos. Se for transnacional, a pena máxima não importa.

Pelo parágrafo 2º, a lei se aplica também às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

E às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.

Pelo artigo 2º, promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa tem pena de reclusão, de três a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Quem integra a organização responde por esse crime e também pelas demais infrações penais que praticar.

Pelo parágrafo 1º, nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa, se o fato não constituir crime mais grave.

Pelo parágrafo 2º, as penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

Pelo parágrafo 3º, a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

O chefe responde com pena agravada mesmo sem executar nada pessoalmente.

Pelo parágrafo 4º, a pena é aumentada de um sexto a dois terços se há participação de criança ou adolescente, ou se a organização é destinada aos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização dessa condição para a prática de infração penal. Se o produto ou proveito da infração destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior.

Se a organização mantém conexão com outras organizações criminosas independentes. Ou se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Arma de fogo: até a metade. Criança, funcionário público, exterior, conexão com outras organizações ou transnacionalidade: um sexto a dois terços.

Pelo parágrafo 5º, se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, o juiz poderá determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

Pelo parágrafo 6º, a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena.

O afastamento cautelar mantém a remuneração. A interdição, depois da condenação, é de 8 anos contados do fim da pena.

Pelo parágrafo 7º, se houver indícios de participação de policial nos crimes dessa lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Pelo parágrafo 8º, as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

E pelo parágrafo 9º, o condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio dela não poderá progredir de regime, obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

Se continua ligado à organização, não progride de regime nem tem livramento.

Pelo artigo 3º, em qualquer fase da persecução penal, são permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova.

Colaboração premiada. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. Ação controlada.

Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.

Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, e afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica.

Infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do artigo 11. E cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações.

São oito meios de obtenção da prova, e valem em qualquer fase da persecução penal.

Pelo parágrafo 1º, havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção das provas de captação ambiental e de interceptação.

E pelo parágrafo 2º, nesse caso, fica dispensada a publicação exigida em lei, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação.

Pelo artigo 3º-A, o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

A colaboração é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, e pressupõe utilidade e interesse públicos.

Pelo artigo 3º-B, o recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade.

A divulgação das tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial, configura violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé.

Pelo parágrafo 1º, a proposta poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.

Pelo parágrafo 2º, caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.

Pelo parágrafo 3º, o recebimento da proposta ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, e de medidas processuais cíveis.

Pelo parágrafo 4º, o acordo poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

Pelo parágrafo 5º, os termos de recebimento de proposta e de confidencialidade serão elaborados pelo celebrante e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor público com poderes específicos.

E pelo parágrafo 6º, se o acordo não for celebrado por iniciativa do celebrante, ele não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

Se quem desiste é o celebrante, as provas que o colaborador entregou de boa-fé não podem ser usadas.

Pelo artigo 3º-C, a proposta deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte e seu advogado ou defensor público.

Pelo parágrafo 1º, nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

Pelo parágrafo 2º, em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público.

Pelo parágrafo 3º, no acordo, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados.

E pelo parágrafo 4º, incumbe à defesa instruir a proposta e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.

Vamos recapitular.

Organização criminosa é a associação de quatro ou mais pessoas, estruturada e com divisão de tarefas, para cometer infrações com pena máxima acima de 4 anos ou de caráter transnacional.

Promover, constituir, financiar ou integrar tem pena de três a 8 anos e multa, além das penas dos outros crimes. Quem embaraça a investigação tem a mesma pena.

Arma de fogo aumenta até a metade. Criança, funcionário público, exterior, conexão ou transnacionalidade aumentam de um sexto a dois terços. O comando tem pena agravada.

O funcionário condenado perde o cargo e fica 8 anos interditado depois da pena. Os meios de obtenção da prova valem em qualquer fase.

A colaboração premiada é negócio jurídico processual. O recebimento da proposta marca o início da confidencialidade, e nenhuma tratativa ocorre sem advogado ou defensor.

Fechamos aqui os artigos 1º a 3º-C da Lei 12.850.