Lei 12.153/2009, Artigos 1º a 28: Juizado Especial da Fazenda Pública

Arts. 1º a 28 da Lei 12.153/09 explicados em podcast, grátis: o Juizado Especial da Fazenda Pública: o limite de sessenta salários mínimos, as causas excluídas, quem pode ser autor e réu, a competência absoluta, e o fim do prazo diferenciado e do reexame necessário.

Transcrição do episódio

Vamos falar do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é a Lei 12.153, de 2009.

É o juizado das causas contra o poder público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É esse. O artigo 1º diz que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum e integram o Sistema dos Juizados Especiais.

Eles são criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas da sua competência.

E o parágrafo único diz que o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado por três juizados: os Cíveis, os Criminais e os da Fazenda Pública.

Então o da Fazenda é o terceiro irmão, ao lado do Cível e do Criminal.

Exatamente. E o artigo 2º diz o que ele julga: causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

60. No Juizado Especial Cível o teto é 40.

E aqui é 60. Mas o parágrafo 1º tira várias ações da competência, mesmo dentro do valor.

Ficam de fora as ações de mandado de segurança, de desapropriação e de divisão e demarcação.

Também ficam de fora as ações populares, as ações por improbidade administrativa e as execuções fiscais.

E as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Então o juizado é para a causa individual, não para a coletiva.

Pelo texto, as difusas e coletivas estão excluídas. O inciso II também exclui as causas sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e das autarquias e fundações públicas vinculadas a eles.

E o inciso III exclui as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

Ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

O servidor que quer anular a demissão não vai para o juizado.

Não vai. E o parágrafo 2º trata das obrigações que ainda vão vencer.

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de 12 parcelas vincendas e das eventuais parcelas vencidas não pode exceder os 60 salários mínimos.

12 parcelas futuras mais o que já venceu, tudo dentro do teto.

E o parágrafo 4º traz uma regra que cai muito: no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Absoluta. Então, onde ele existe, a parte não escolhe ir para a vara comum.

É o que significa competência absoluta. Agora as providências urgentes. O artigo 3º diz que o juiz pode, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.

O objetivo é evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

E o artigo 4º diz que, exceto nesses casos do artigo 3º, somente é admitido recurso contra a sentença.

Então, fora as decisões urgentes, ninguém recorre de decisão no meio do processo.

É a regra do artigo 4º. Agora as partes, no artigo 5º. Como autores, podem ser as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 2006.

E, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

E também as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a eles.

Como autor, só pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte. Como réu, o ente público e as suas entidades.

Isso. O artigo 6º diz que, quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil, a Lei 5.869, de 1973.

E o artigo 7º diz que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

Nada de prazo maior para o Estado aqui.

Nada. Mas a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.

O prazo é igual para todos, mas o ente público é citado com antecedência mínima de 30 dias para a audiência.

É o equilíbrio do artigo 7º. O artigo 8º diz que os representantes judiciais dos réus presentes à audiência podem conciliar, transigir ou desistir.

Isso nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Então o procurador pode fazer acordo, desde que a lei do Estado ou do Município autorize.

É o que o artigo diz. O artigo 9º diz que a entidade ré deve fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

E deve apresentá-la até a instalação da audiência de conciliação.

O artigo 10 diz que, para o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento, o juiz nomeia pessoa habilitada.

E essa pessoa apresenta o laudo até 5 dias antes da audiência.

E o artigo 11 é curto: nas causas desta lei, não há reexame necessário.

Mesmo perdendo, o Estado não tem a sentença revista automaticamente pelo tribunal.

Não tem. Agora o cumprimento. O artigo 12 trata das obrigações de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa certa.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, é efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

E quando é para pagar dinheiro?

É o artigo 13. Depois do trânsito em julgado, há dois caminhos.

O primeiro é o pagamento no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada, independentemente de precatório.

Isso na hipótese do parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

O segundo é o precatório, quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Valor pequeno, paga em 60 dias. Valor grande, entra no precatório.

E o parágrafo 1º dá força à requisição. Desatendida a requisição judicial, o juiz determina imediatamente o sequestro do numerário suficiente para cumprir a decisão.

E isso dispensa a audiência da Fazenda Pública.

Se o ente não paga em 60 dias, o juiz manda sequestrar o dinheiro.

E qual é o pequeno valor? O parágrafo 2º diz que o limite é o estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

Até essas leis serem publicadas, o parágrafo 3º fixa os valores. Quanto aos Estados e ao Distrito Federal, 40 salários mínimos.

E, quanto aos Municípios, 30 salários mínimos.

40 para Estado e Distrito Federal, 30 para Município.

E o parágrafo 4º proíbe o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução.

Não se pode pagar uma parte por requisição e outra parte por precatório.

E também é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

Ninguém divide a dívida para fugir do precatório.

E o parágrafo 5º diz o que acontece quando o valor passa do limite. O pagamento se faz sempre por precatório.

Mas a parte que executa pode renunciar ao crédito do valor excedente, para optar pelo pagamento do saldo sem precatório.

Então a pessoa escolhe receber menos e mais rápido, ou o total no precatório.

É a faculdade do parágrafo 5º. O parágrafo 6º diz que o saque do valor depositado pode ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

E o parágrafo 7º diz que o saque por procurador somente pode ser feito na agência destinatária do depósito.

Isso mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e a sua procedência.

Pessoalmente, em qualquer agência. Por procurador, só na agência do depósito.

Agora a estrutura. O artigo 14 diz que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

E o parágrafo único diz que podem ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionarão.

O artigo 15 diz que são designados conciliadores e juízes leigos, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal.

Observam-se as atribuições previstas nos artigos 22, 37 e 40 da Lei 9.099.

O parágrafo 1º diz que os conciliadores são recrutados preferentemente entre os bacharéis em Direito.

E os juízes leigos, entre advogados com mais de 2 anos de experiência.

Aqui são 2 anos. No Juizado Especial Cível da Lei 9.099, são cinco.

É uma diferença entre as duas leis. E o parágrafo 2º diz que os juízes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto estiverem no desempenho das funções.

Em todo o território nacional, não só onde atuam.

O artigo 16 diz que cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

O parágrafo 1º diz que o conciliador pode ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, para encaminhar a composição amigável.

E o parágrafo 2º diz que, não obtida a conciliação, cabe ao juiz presidir a instrução.

Ele pode dispensar novos depoimentos, se entender suficientes os esclarecimentos que já constam dos autos e se não houver impugnação das partes.

O que foi dito ao conciliador pode servir para o juiz julgar.

Se o juiz entender suficiente e ninguém impugnar. E o artigo 26 estende esse artigo 16 aos Juizados Especiais Federais da Lei 10.259, de 2001.

Agora os recursos. O artigo 17 diz que as Turmas Recursais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, com mandato de 2 anos.

Elas são integradas preferencialmente por juízes do Sistema dos Juizados Especiais, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal.

O parágrafo 1º diz que a designação obedece aos critérios de antiguidade e merecimento.

E o parágrafo 2º diz que não é permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Mandato de 2 anos, sem recondução, com a exceção da falta de juiz.

E quando as Turmas decidem de forma diferente? O artigo 18 diz que cabe pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material.

Se a divergência é entre Turmas do mesmo Estado, o pedido é julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

E o parágrafo 2º diz que essa reunião de juízes domiciliados em cidades diversas pode ser feita por meio eletrônico.

Já o parágrafo 3º trata de dois casos que vão para o Superior Tribunal de Justiça.

O primeiro é quando Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes.

O segundo é quando a decisão contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nos dois, o pedido é julgado por ele.

Divergência dentro do Estado fica no Estado. Entre Estados ou contra súmula, sobe para o Superior Tribunal de Justiça.

E o artigo 19 completa. Quando a orientação das Turmas de Uniformização do Estado contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada pode provocar a manifestação dele, que dirime a divergência.

O parágrafo 1º diz que os pedidos de uniformização sobre questões idênticas, recebidos depois em quaisquer Turmas Recursais, ficam retidos nos autos, aguardando o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

O parágrafo 2º diz que, nos casos do caput do artigo 19 e do parágrafo 3º do artigo 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, o relator pode conceder medida liminar.

Essa liminar, de ofício ou a requerimento do interessado, suspende os processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

O parágrafo 3º diz que, se necessário, o relator pede informações ao Presidente da Turma Recursal ou da Turma de Uniformização.

E, nos casos previstos em lei, ouve o Ministério Público, no prazo de 5 dias.

O parágrafo 5º diz que, decorridos esses prazos, o relator inclui o pedido em pauta, com preferência sobre todos os demais feitos.

As ressalvas são os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

E o parágrafo 6º diz que, publicado o acórdão, os pedidos retidos são apreciados pelas Turmas Recursais.

Elas podem exercer juízo de retratação, ou declaram os pedidos prejudicados se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os processos parados esperam a decisão do Superior Tribunal de Justiça e depois se ajustam a ela.

O artigo 20 diz que os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito das suas competências, expedem normas regulamentando o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

E o artigo 21 diz que o recurso extraordinário, para os efeitos desta lei, é processado e julgado segundo o artigo 19, além das normas do Regimento.

Os artigos seguintes tratam da implantação. O artigo 22 diz que os juizados seriam instalados no prazo de até 2 anos da vigência da lei, podendo aproveitar total ou parcialmente as estruturas das Varas da Fazenda Pública.

O artigo 23 diz que os Tribunais de Justiça podiam limitar a competência dos juizados por até 5 anos a partir da entrada em vigor da lei, atendendo à organização dos serviços.

O artigo 24 diz que não são remetidas aos juizados as demandas ajuizadas até a data da sua instalação.

Nem as ajuizadas fora do juizado por força dessa limitação do artigo 23.

O processo que começou na vara comum termina na vara comum.

O artigo 25 diz que compete aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos juizados.

O artigo 27 manda aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil, a Lei 9.099 e a Lei 10.259.

E o artigo 28 diz que a lei entra em vigor depois de decorridos 6 meses da sua publicação oficial.

Vamos juntar o que mais cai.

O teto é de 60 salários mínimos, e a competência é absoluta onde o juizado estiver instalado.

Autor é pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte. Réu é o ente público e as suas entidades.

Não há prazo diferenciado para o poder público, mas a citação para a conciliação tem antecedência mínima de 30 dias.

E não há reexame necessário.

O pequeno valor se paga em até 60 dias, por requisição. As condenações acima dele vão inteiras para o precatório, sem fracionar.

Até a lei do ente, 40 salários para Estado e Distrito Federal, 30 para Município.

E o juiz leigo precisa de mais de 2 anos de advocacia, não cinco.

No fundo, a lei põe o Estado numa posição mais próxima da de qualquer réu.

É isso. Sem prazo maior, sem reexame necessário e com sequestro do dinheiro se a requisição não for atendida.

E a lei ainda mantém regras próprias para o ente público, como os 30 dias de antecedência na citação e o precatório acima do pequeno valor.