Lei 12.037/09, Identificação Criminal: Documentos de Identificação Civil, Hipóteses de Identificação, Perfil Genético e Banco Multibiométrico

A Lei 12.037/09, de identificação criminal, explicada em podcast, grátis: quando o civilmente identificado pode ser identificado criminalmente, os documentos que atestam a identificação civil, a coleta de perfil genético e a exclusão dos perfis.

Transcrição do episódio

Hoje vamos estudar a Lei 12.037, de 2009, a lei da identificação criminal.

A regra é simples: quem tem identificação civil não passa pela criminal. O que cai são as exceções.

Pelo artigo 1º, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos na lei.

Pelo artigo 2º, a identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional, ou outro documento público que permita a identificação do indiciado.

E pelo parágrafo único, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

São seis possibilidades, e a última é aberta: qualquer documento público que identifique. O documento militar também vale.

Pelo artigo 3º, embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

Quando o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado. Ou quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

Pelo inciso IV, quando a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.

Nesse caso, quem decide é sempre o juiz. O delegado só representa.

Pelo inciso V, quando constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

Pelo inciso VI, quando o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

E pelo inciso VII, quando houver recebimento da denúncia pelo juiz por crime praticado com grave violência contra a pessoa, ou por crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável.

Também por crimes contra criança ou adolescente previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B e 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ou pelo crime do artigo 2º da Lei 12.850, quando a organização criminosa utilizar ou tiver à sua disposição armas de fogo.

No inciso VII, o gatilho é o recebimento da denúncia.

Pelo parágrafo único, as cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

Pelo artigo 4º, quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

Pelo artigo 5º, a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Identificação criminal é impressão digital e fotografia.

Pelo parágrafo 1º, nas hipóteses dos incisos IV e VII do artigo 3º, a identificação criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

E pelo parágrafo 2º, nos casos de prisão em flagrante pelos crimes do inciso VII do artigo 3º, também será realizada a identificação criminal com coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

O perfil genético entra quando a identificação é essencial às investigações, por decisão do juiz, e nos crimes graves do inciso VII, seja no recebimento da denúncia, seja na prisão em flagrante.

Pelo artigo 5º-A, os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

Pelo parágrafo 1º, as informações genéticas contidas nesses bancos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.

Pelo parágrafo 2º, os dados dos bancos de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos na lei ou em decisão judicial.

E pelo parágrafo 3º, as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.

Pelo artigo 6º, é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Pelo artigo 7º, no caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Quem não foi denunciado, teve a denúncia rejeitada ou foi absolvido pode pedir a retirada da fotografia. Mas precisa provar a identificação civil.

Pelo artigo 7º-A, a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no caso de absolvição do acusado.

Ou no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 anos do cumprimento da pena.

Absolvido, o perfil sai. Condenado, só a pedido, 20 anos depois do cumprimento da pena.

Pelo artigo 7º-B, a identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

Pelo artigo 7º-C, fica autorizada a criação, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Pelo parágrafo 1º, a formação, a gestão e o acesso ao Banco serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.

Pelo parágrafo 2º, o Banco tem como objetivo armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais.

Pelo parágrafo 3º, o Banco será integrado pelos registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz colhidos em investigações criminais ou por ocasião da identificação criminal.

Pelo parágrafo 4º, poderão ser colhidos esses registros dos presos provisórios ou definitivos quando não tiverem sido extraídos por ocasião da identificação criminal.

Pelo parágrafo 5º, poderão integrar o Banco, ou com ele interoperar, os dados de registros constantes em quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil.

Pelo parágrafo 6º, no caso de bancos de dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros será limitado às impressões digitais e às informações necessárias para identificação do seu titular.

Pelo parágrafo 7º, a integração ou a interoperação dos dados de outros bancos com o Banco Nacional ocorrerá por meio de acordo ou convênio com a unidade gestora.

Pelo parágrafo 8º, os dados do Banco terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos na lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente.

Pelo parágrafo 9º, as informações obtidas a partir da coincidência de registros biométricos relacionados a crimes deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial habilitado.

Pelo parágrafo 10, é vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco.

E pelo parágrafo 11, a autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Para acessar o Banco, delegado e Ministério Público precisam pedir ao juiz, e só com inquérito ou ação penal instaurados.

Pelo artigo 8º, a lei entra em vigor na data de sua publicação. E pelo artigo 9º, fica revogada a Lei 10.054, de 2000.

Vamos recapitular.

O civilmente identificado não passa por identificação criminal, salvo nas exceções do artigo 3º. Os documentos militares equivalem aos civis.

As exceções incluem documento rasurado, insuficiente, conflitante ou deteriorado, uso de outros nomes, decisão do juiz por ser essencial às investigações e recebimento de denúncia por crimes graves do inciso VII.

A identificação criminal é datiloscópica e fotográfica, com perfil genético nos casos dos incisos IV e VII e na prisão em flagrante pelos crimes do inciso VII. O perfil é excluído na absolvição, ou, se condenado, a pedido, 20 anos depois do cumprimento da pena.

A identificação criminal não aparece em atestado de antecedentes antes do trânsito em julgado. O Banco Nacional Multibiométrico é sigiloso, não pode ser comercializado, e o acesso depende de pedido ao juiz.

Fechamos aqui a Lei 12.037, a lei da identificação criminal.