Lei 11.343/06, Lei de Drogas, Artigos 63 a 75: Perdimento de Bens, Confisco Alargado, Cooperação Internacional e Competência da Justiça Federal

Arts. 63 a 75 da Lei 11.343/06, a Lei de Drogas, explicados em podcast, grátis: o perdimento dos bens na sentença e sua reversão ao Funad, a restituição com comparecimento pessoal, a destinação pela Senad e a perda do patrimônio incompatível nos crimes com pena máxima acima de seis anos.

Transcrição do episódio

Hoje fechamos a Lei de Drogas, com os artigos 63 a 75.

Dois pontos que caem: a perda do patrimônio incompatível, no artigo 63-F, e a competência da Justiça Federal, no artigo 70.

Pelo artigo 63, ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias.

E sobre o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados pelos órgãos públicos.

Pelo parágrafo 1º, os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes da lei, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.

Pelo parágrafo 2º, o juiz remeterá ao órgão gestor do Funad a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando onde se encontram e quem os detém.

Pelo parágrafo 4º, transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad a relação dos bens declarados perdidos em favor da União, para sua destinação.

Pelo parágrafo 4º-A, antes de encaminhar os bens ao órgão gestor do Funad, o juiz deve ordenar as averbações necessárias, caso não tenham sido feitas na apreensão.

E, no caso de imóveis, determinar o registro de propriedade em favor da União no cartório competente, nos termos do artigo 243 da Constituição Federal, e a incorporação e entrega do imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

Pelo parágrafo 6º, decorridos 360 dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens e valores que não forem reclamados serão revertidos ao Funad.

Perdidos os bens, eles vão para o Funad. E o que ficou liberado e não for reclamado em 360 dias também vai.

Pelo artigo 63-A, nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar atos necessários à conservação dos bens.

Pelo artigo 63-B, o juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens quando comprovada a licitude de sua origem.

Mantém-se a constrição do que for necessário e suficiente à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas.

Pelo artigo 63-C, compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União.

As modalidades são a alienação, mediante licitação, doação com encargo a entidades ou órgãos públicos e a comunidades terapêuticas acolhedoras, ou venda direta. E também a incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, a destruição ou a inutilização.

Pelo parágrafo 1º, a licitação deve ser na modalidade leilão, para bens móveis e imóveis, independentemente do valor de avaliação, pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação.

Pelo parágrafo 2º, o edital do leilão será amplamente divulgado em jornais de grande circulação e em sítios eletrônicos oficiais, principalmente no Município em que será realizado, dispensada a publicação em diário oficial.

E pelo parágrafo 3º, nas alienações por sistema eletrônico da administração pública, a publicidade dada pelo sistema substitui a publicação em diário oficial e em jornais.

Pelo parágrafo 4º, na alienação de imóveis, o arrematante fica livre de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal contra o antigo proprietário. E pelos parágrafos 5º e 6º, aplicam-se as regras de regularização de veículos e a proibição de cobrança de pendências do arrematante.

Pelo parágrafo 7º, a Senad pode celebrar convênios com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e com comunidades terapêuticas acolhedoras. E pelo oitavo, fica autorizada a contratação da iniciativa privada para avaliar, administrar e alienar os bens, observada a licitação.

Pelo artigo 63-D, compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar a administração, a preservação e a destinação dos recursos provenientes de delitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se procede à destruição ou inutilização.

Pelo artigo 63-E, o produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad, vedada a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar multas, encargos ou tributos pendentes.

E pelo parágrafo único, isso não prejudica a execução fiscal contra os antigos devedores.

Pelo artigo 63-F, na condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.

Pelo parágrafo 1º, essa perda fica condicionada à existência de elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional do condenado ou sua vinculação a organização criminosa.

Pelo parágrafo 2º, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade, ou sobre os quais tenha domínio e benefício direto ou indireto, na data da infração ou recebidos posteriormente.

E também os transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

E pelo parágrafo 3º, o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

Três requisitos para essa perda: pena máxima acima de 6 anos, patrimônio incompatível com a renda lícita e prova de conduta criminosa habitual, reiterada, profissional ou de vínculo com organização criminosa.

Pelo artigo 64, a União, por intermédio da Senad, poderá firmar convênio com os Estados, com o Distrito Federal e com organismos de prevenção, atenção, reinserção social e repressão, para liberar equipamentos e recursos por ela arrecadados.

Pelo artigo 65, observados os princípios da não intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e organismos internacionais e, quando necessário, deles solicitará a colaboração.

Nas áreas de intercâmbio de informações sobre legislações, experiências, projetos e programas de prevenção, atenção e reinserção social.

De intercâmbio de inteligência policial sobre produção e tráfico de drogas e delitos conexos, em especial o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos.

E de intercâmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus precursores químicos.

O artigo 65-A, do título sobre o financiamento das políticas sobre drogas, foi vetado.

Pelo artigo 66, até que seja atualizada a terminologia da lista do parágrafo único do artigo 1º, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Portaria SVS barra MS 344, de 1998.

É essa portaria que, por enquanto, completa o conceito de droga do artigo 1º.

Pelo artigo 67, a liberação dos recursos da Lei 7.560, de 1986, em favor de Estados e do Distrito Federal, dependerá de sua adesão às diretrizes dos convênios e do fornecimento de dados, pelas respectivas polícias judiciárias, ao sistema do artigo 17.

Pelo artigo 67-A, os gestores e entidades que recebam recursos públicos para as políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações e à documentação para a efetiva fiscalização.

Pelo artigo 68, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção, atenção, reinserção social e repressão.

Pelo artigo 69, na falência ou liquidação extrajudicial de empresas ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa, de ensino ou congêneres, e de serviços de saúde que lidem com drogas, o juízo deve determinar imediatamente que as instalações sejam lacradas.

Ordenar à autoridade sanitária a urgente adoção de medidas para o recebimento e a guarda, em depósito, das drogas arrecadadas, e dar ciência ao Ministério Público.

Pelo parágrafo 1º, da licitação para alienação dessas substâncias ou produtos não proscritos só participam pessoas jurídicas habilitadas na área de saúde ou de pesquisa científica que comprovem a destinação lícita.

Pelo parágrafo 2º, o produto não arrematado será destruído pela autoridade sanitária, na presença dos Conselhos Estaduais sobre Drogas e do Ministério Público.

E pelo parágrafo 3º, as especialidades farmacêuticas não arrematadas, em condições de emprego terapêutico, ficarão sob a guarda do Ministério da Saúde, que as destinará à rede pública de saúde.

Pelo artigo 70, o processo e o julgamento dos crimes dos artigos 33 a 37, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.

E pelo parágrafo único, os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

Tráfico transnacional é da Justiça Federal. E, se o Município não tiver vara federal, o processo vai para a vara federal da circunscrição.

Pelo artigo 72, encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova.

Pelo artigo 73, a União poderá estabelecer convênios com os Estados e o Distrito Federal, para prevenção e repressão do tráfico e do uso indevido, e com os Municípios, para prevenir o uso indevido e possibilitar a atenção e a reinserção social.

Pelo artigo 74, a lei entrou em vigor 45 dias após a sua publicação. E pelo artigo 75, foram revogadas a Lei 6.368, de 1976, e a Lei 10.409, de 2002.

Vamos recapitular.

Na sentença, o juiz decide o perdimento dos bens, que revertem ao Funad. A restituição exige o comparecimento pessoal do acusado, e a Senad faz a destinação dos bens perdidos, com leilão por no mínimo 50% da avaliação.

Nos crimes com pena máxima acima de 6 anos, pode ser decretada a perda da diferença entre o patrimônio e a renda lícita, se houver prova de conduta criminosa habitual, reiterada, profissional ou de vínculo com organização criminosa. O condenado pode provar a origem lícita.

A cooperação internacional inclui intercâmbio de inteligência policial e de informações judiciais. Até a atualização da lista, droga é o que está na Portaria 344.

Os crimes dos artigos 33 a 37, quando transnacionais, são da Justiça Federal, inclusive em Município sem vara federal.

Fechamos aqui a Lei 11.343, a Lei de Drogas.