Lei 11.343/06, Lei de Drogas, Artigos 54 a 62-A: Denúncia, Defesa Prévia, Audiência, Sentença e Bens Apreendidos
Arts. 54 a 62-A da Lei 11.343/06, a Lei de Drogas, explicados em podcast, grátis: o prazo de dez dias para o Ministério Público, a defesa prévia antes do recebimento da denúncia, a audiência em trinta dias, a apelação, as medidas assecuratórias e a alienação dos bens apreendidos em trinta dias.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Lei de Drogas, nos artigos 54 a 62-A: a instrução criminal e os bens apreendidos.
O que mais cai aqui é a ordem do rito: a defesa prévia vem antes do recebimento da denúncia.
Pelo artigo 54, recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dá-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 dias, adotar uma das providências.
Requerer o arquivamento, requisitar as diligências que entender necessárias, ou oferecer denúncia, arrolar até cinco testemunhas e requerer as demais provas pertinentes.
Pelo artigo 55, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.
Pelo parágrafo 1º, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.
Pelo parágrafo 2º, as exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 113 do Código de Processo Penal.
Pelo parágrafo 3º, se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
Pelo parágrafo 4º, apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 dias. E pelo parágrafo 5º, se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 dias, determinará a apresentação do preso, diligências, exames e perícias.
Primeiro o juiz notifica para a defesa prévia. Só depois decide se recebe a denúncia.
Pelo artigo 56, recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público e do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
Pelo parágrafo 1º, nos crimes do artigo 33, caput e parágrafo 1º, e dos artigos 34 a 37, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
E pelo parágrafo 2º, a audiência será realizada dentro dos 30 dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 dias.
Audiência em 30 dias. Se houver avaliação de dependência, em 90.
Pelo artigo 57, na audiência, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público e ao defensor, para sustentação oral, pelo prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10, a critério do juiz.
E pelo parágrafo único, após o interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se as entender pertinentes e relevantes.
Repare na ordem: interrogatório primeiro, depois as testemunhas.
Pelo artigo 58, encerrados os debates, o juiz proferirá sentença de imediato, ou o fará em 10 dias.
Pelo artigo 59, nos crimes do artigo 33, caput e parágrafo 1º, e dos artigos 34 a 37, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.
Pelo artigo 60, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias.
Isso quando houver suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes da lei, procedendo-se na forma dos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal.
Pelo parágrafo 3º, na hipótese do artigo 366 do Código de Processo Penal, o juiz poderá determinar atos necessários à conservação dos bens.
Pelo parágrafo 4º, a ordem de apreensão ou sequestro poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando sua execução imediata puder comprometer as investigações.
Pelo parágrafo 5º, decretadas essas medidas, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 dias, apresente provas ou requeira sua produção sobre a origem lícita do bem ou do valor, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.
E pelo parágrafo 6º, provada a origem lícita, o juiz decidirá pela liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
O veículo apreendido no transporte de droga não é liberado pela prova de origem lícita, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
Pelo artigo 60-A, se as medidas recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada imediatamente sua conversão em moeda nacional.
A moeda estrangeira em espécie vai a instituição financeira para alienação. Se a alienação for impossível, fica custodiada até a decisão sobre o destino. E, sem valor de mercado, pode ser destruída ou doada à representação diplomática do país de origem.
Pelo parágrafo 4º, os valores de apreensões anteriores à Medida Provisória 885, de 2019, custodiados no Banco Central, devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal no prazo de 360 dias.
Pelo artigo 61, a apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer meios de transporte, e de maquinários, utensílios, instrumentos e objetos usados para a prática, habitual ou não, dos crimes da lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária ao juízo competente.
Pelo parágrafo 1º, o juiz, no prazo de 30 dias contado da comunicação, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.
O juiz manda alienar os bens em 30 dias, sem esperar o fim do processo. As armas ficam de fora.
Pelo parágrafo 2º, a alienação será feita em autos apartados, com a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens, a descrição dos objetos, quem os tem sob custódia e onde estão.
Pelo parágrafo 3º, a avaliação será feita por oficial de justiça, em 5 dias a contar da autuação, ou, se forem necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 dias.
Pelo parágrafo 4º, feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem em 5 dias, e homologará o valor atribuído aos bens.
Pelo parágrafo 9º, o Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento da regra do parágrafo 1º. E pelo décimo, essa regra se aplica a todos os tipos de bens confiscados.
Pelo parágrafo 11, os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por hasta pública, preferencialmente eletrônica, pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.
Pelo parágrafo 12, o juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha conhecimento da apreensão.
Pelo parágrafo 13, na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o órgão de registro e as secretarias de fazenda devem regularizar os bens em 30 dias, ficando o arrematante isento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal contra o antigo proprietário.
Pelo parágrafo 14, essas pendências não podem ser cobradas do arrematante ou do órgão alienante como condição para regularizar os bens. E pelo 15, o órgão de registro poderá emitir novos identificadores dos bens.
Pelo artigo 62, comprovado o interesse público, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão fazer uso desses bens, sob sua responsabilidade e para sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação.
As polícias judiciária, militar e rodoviária podem usar os bens apreendidos, com autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
Pelo parágrafo 1º-A, o juízo deve cientificar o órgão gestor do Funad para que, em 10 dias, avalie o interesse público e indique o órgão que deve receber o bem.
E pelo parágrafo 1º-B, têm prioridade os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida.
Pelo parágrafo 2º, a autorização judicial deverá conter a descrição do bem, a avaliação e o órgão responsável por sua utilização. E pelo terceiro, esse órgão enviará ao juiz, periodicamente ou quando solicitado, informações sobre o estado de conservação.
Pelo parágrafo 4º, se a autorização recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão que recebeu o uso.
Esse órgão fica livre de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de utilização até o trânsito em julgado da decisão que decretar o perdimento em favor da União.
Pelos parágrafos 5º e 6º, havendo depreciação superior à esperada pelo tempo e pelo uso, o interessado pode requerer nova avaliação, e o ente ou a entidade que usou o bem indenizará o detentor ou proprietário.
Pelo artigo 62-A, o depósito em dinheiro do produto da alienação ou de numerários apreendidos ou convertidos deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, por documento de arrecadação próprio.
Pelo parágrafo 1º, a Caixa deve transferir esses depósitos para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 horas, onde ficarão à disposição do Funad.
Pelo parágrafo 3º, decretado o perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé.
E pelos parágrafos 4º e 5º, os valores devolvidos por decisão judicial são feitos como anulação de receita do Funad, e a Caixa mantém o controle dos valores depositados ou devolvidos.
Vamos recapitular.
O Ministério Público tem 10 dias para arquivar, pedir diligências ou denunciar com até cinco testemunhas. Oferecida a denúncia, o acusado é notificado para a defesa prévia em 10 dias, e o juiz decide em cinco.
Recebida a denúncia, a audiência ocorre em 30 dias, ou 90 se houver avaliação de dependência. O interrogatório vem antes das testemunhas, e os debates têm 20 minutos, prorrogáveis por 10.
O condenado por tráfico só apela solto se for primário e de bons antecedentes. O veículo usado no transporte de droga não é liberado pela prova de origem lícita, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
O juiz determina a alienação dos bens apreendidos em 30 dias, salvo as armas. As polícias judiciária, militar e rodoviária podem usar os bens com autorização judicial, com prioridade para quem participou da operação.
Fechamos aqui os artigos 54 a 62-A da Lei de Drogas.