Lei 11.343/06, Lei de Drogas, Artigos 40 a 53: Aumentos de Pena, Colaboração, Vedações, Dependente, Flagrante, Laudo e Inquérito
Arts. 40 a 53 da Lei 11.343/06, a Lei de Drogas, explicados em podcast, grátis: as causas de aumento de um sexto a dois terços, a pena em dobro, a colaboração premiada, as vedações a fiança e liberdade provisória, a isenção do dependente, o usuário sem flagrante e o laudo de constatação.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Lei de Drogas, nos artigos 40 a 53: aumentos de pena, regras de aplicação e o começo do procedimento.
Aqui estão a prisão em flagrante do usuário, o laudo de constatação e os prazos do inquérito.
Pelo artigo 40, as penas dos artigos 33 a 37 são aumentadas de um sexto a dois terços se a natureza, a procedência da substância e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.
Se o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.
Se a infração for cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, e de locais de trabalho coletivo.
Também de recintos de espetáculos ou diversões, de serviços de tratamento de dependentes ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais, ou em transportes públicos.
Se o crime for praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. E se for caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.
Se a prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente, ou quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. E se o agente financiar ou custear a prática do crime.
Transnacional, função pública, perto de escola, presídio ou unidade policial, arma, entre Estados, criança e financiador: todos de um sexto a dois terços.
Pelo artigo 40-A, as penas dos artigos 33 a 37 serão aplicadas em dobro se o crime for praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas na lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
E pelo parágrafo único, aplica-se a pena do concurso material do Código Penal se o crime for praticado com emprego de arma de fogo, independentemente de o seu uso estar diretamente ligado ao comércio ilícito ou de o artefato ter sido usado para assegurar o sucesso da mercancia.
Pelo artigo 41, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação total ou parcial do produto do crime terá, no caso de condenação, pena reduzida de um terço a dois terços.
Na Lei de Drogas, a colaboração exige as duas coisas: identificar os comparsas e recuperar o produto do crime.
Pelo artigo 42, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Pelo artigo 43, na fixação da multa dos artigos 33 a 39, o valor de cada dia-multa não será inferior a um trinta avos nem superior a cinco vezes o maior salário mínimo.
E pelo parágrafo único, as multas, que em concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se o juiz as considerar ineficazes, em virtude da situação econômica do acusado, ainda que aplicadas no máximo.
Pelo artigo 44, os crimes do artigo 33, caput e parágrafo 1º, e dos artigos 34 a 37 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
E pelo parágrafo único, nesses crimes o livramento condicional se dá após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.
Livramento condicional só depois de dois terços da pena, e nunca para o reincidente específico.
Pelo artigo 45, é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito de droga proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
E pelo parágrafo único, quando absolver o agente, reconhecendo por força pericial essas condições, o juiz poderá determinar, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
Pelo artigo 46, as penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, pelas mesmas circunstâncias, o agente não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Inteiramente incapaz: isento de pena. Sem a plena capacidade: redução de um terço a dois terços.
Pelo artigo 47, na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação de profissional de saúde com competência específica que ateste a necessidade de tratamento, determinará que a tal se proceda.
Pelo artigo 48, o procedimento dos crimes desse título rege-se pela própria lei, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
Pelo parágrafo 1º, o agente das condutas do artigo 28, salvo concurso com os crimes dos artigos 33 a 37, será processado e julgado na forma dos artigos 60 e seguintes da Lei 9.099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
Pelo parágrafo 2º, tratando-se da conduta do artigo 28, não se imporá prisão em flagrante. O autor do fato deve ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e requisitando-se os exames e perícias necessários.
Pelo parágrafo 3º, se ausente a autoridade judicial, essas providências serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
Pelo parágrafo 4º, concluídos esses procedimentos, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.
E pelo parágrafo 5º, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no artigo 28, a ser especificada na proposta.
Usuário não é preso em flagrante. Faz-se termo circunstanciado e ele é liberado.
Pelo artigo 49, nos crimes do artigo 33, caput e parágrafo 1º, e dos artigos 34 a 37, o juiz, sempre que as circunstâncias o recomendem, empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas.
Pelo artigo 50, ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará imediatamente comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao Ministério Público em 24 horas.
Pelo parágrafo 1º, para a lavratura do auto de prisão em flagrante e o estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
E pelo parágrafo 2º, o perito que subscrever esse laudo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
Para o flagrante, basta o laudo de constatação. E o mesmo perito pode fazer o laudo definitivo.
Pelo parágrafo 3º, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária ao laudo definitivo.
Pelo parágrafo 4º, a destruição será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
E pelo parágrafo 5º, o local será vistoriado antes e depois da destruição, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado, certificando-se a destruição total das drogas.
Pelo artigo 50-A, a destruição das drogas apreendidas sem prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária ao laudo definitivo.
Com flagrante: juiz em 10 dias, delegado destrói em 15. Sem flagrante: incineração em até 30 dias da apreensão.
Pelo artigo 51, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto.
E pelo parágrafo único, esses prazos podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
Inquérito de drogas: 30 dias preso, 90 solto, e os dois podem ser duplicados.
Pelo artigo 52, findos esses prazos, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos ao juízo, relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando a classificação do delito e indicando quantidade e natureza da substância, local e condições da ação, circunstâncias da prisão, conduta, qualificação e antecedentes do agente.
Ou requererá sua devolução para a realização de diligências necessárias.
Pelo parágrafo único, a remessa dos autos não impede diligências complementares, úteis à plena elucidação do fato ou à indicação dos bens, direitos e valores do agente, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo até 3 dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Pelo artigo 53, em qualquer fase da persecução criminal, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação.
E a não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos usados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, para identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
E pelo parágrafo único, nesse caso, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.
Na Lei de Drogas, a não atuação policial depende de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e de itinerário provável e agentes identificados.
Vamos recapitular.
As penas dos artigos 33 a 37 aumentam de um sexto a dois terços em sete hipóteses, e vão ao dobro se o crime for de organização ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada.
A colaboração reduz de um terço a dois terços. Tráfico, maquinário, associação, financiamento e informante são inafiançáveis, sem sursis, graça, indulto, anistia ou liberdade provisória, com livramento só depois de dois terços e nunca ao reincidente específico.
O dependente inteiramente incapaz é isento de pena, e o parcialmente incapaz tem redução de um terço a dois terços. O usuário não é preso em flagrante: lavra-se termo circunstanciado.
Para o flagrante basta o laudo de constatação. O inquérito dura 30 dias com o indiciado preso e 90 solto, prazos que o juiz pode duplicar.
Fechamos aqui os artigos 40 a 53 da Lei de Drogas.