Lei 11.343/06, Lei de Drogas, Artigos 27 a 39: Porte para Consumo, Tráfico, Tráfico Privilegiado, Associação, Financiamento e Informante

Arts. 27 a 39 da Lei 11.343/06, a Lei de Drogas, explicados em podcast, grátis: as penas do porte para consumo pessoal e os critérios do juiz, a prescrição em dois anos, o tráfico e as figuras equiparadas, o agente policial disfarçado, o uso compartilhado, o tráfico privilegiado e a associação.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na Lei de Drogas, nos artigos 27 a 39: o usuário e os crimes de tráfico.

É o episódio mais importante da lei. Cada pena aqui vira questão.

Pelo artigo 27, as penas desse capítulo podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.

Pelo artigo 28, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas.

Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Para o usuário, nenhuma das penas é de prisão: advertência, serviços à comunidade ou curso educativo.

Pelo parágrafo 1º, às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Pelo parágrafo 2º, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, e à conduta e aos antecedentes do agente.

Não há uma quantidade fixa na lei. O juiz olha natureza, quantidade, local, condições, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes.

Pelo parágrafo 3º, a prestação de serviços e a medida educativa serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 meses. E pelo parágrafo 4º, em caso de reincidência, pelo prazo máximo de 10 meses.

Pelo parágrafo 5º, a prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes.

Pelo parágrafo 6º, se o agente se recusar injustificadamente a cumprir as medidas, o juiz poderá submetê-lo, sucessivamente, a admoestação verbal e multa.

E pelo parágrafo 7º, o juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Se o usuário não cumpre a medida, primeiro vem a admoestação verbal, depois a multa. Nunca a prisão.

Pelo artigo 29, nessa multa o juiz fixará o número de dias-multa em quantidade nunca inferior a 40 nem superior a 100, atribuindo a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até três vezes o valor do maior salário mínimo.

E pelo parágrafo único, os valores serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas.

Pelo artigo 30, prescrevem em 2 anos a imposição e a execução das penas, observado, quanto à interrupção do prazo, o disposto nos artigos 107 e seguintes do Código Penal.

Porte para consumo: prescrição em 2 anos.

Pelo artigo 31, é indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, vender, comprar ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação.

Pelo artigo 32, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local.

Pelo parágrafo 3º, se for usada a queimada para destruir a plantação, observam-se as cautelas de proteção ao meio ambiente, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

E pelo parágrafo 4º, as glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o artigo 243 da Constituição Federal.

Pelo artigo 33, importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A pena é de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1500 dias-multa.

Tráfico: cinco a 15 anos. E vale ainda que gratuitamente.

Pelo parágrafo 1º, nas mesmas penas incorre quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.

Quem semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

Quem utiliza local ou bem de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para o tráfico ilícito de drogas.

E quem vende ou entrega drogas, matéria-prima, insumo ou produto químico a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Na venda ao policial disfarçado, a lei exige elementos razoáveis de conduta criminal que já existia antes.

Pelo parágrafo 2º, induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga tem pena de detenção, de um a 3 anos, e multa de 100 a 300 dias-multa.

Pelo parágrafo 3º, oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, tem pena de detenção, de 6 meses a um ano, e pagamento de 700 a 1500 dias-multa, sem prejuízo das penas do artigo 28.

O uso compartilhado tem quatro requisitos: eventualmente, sem lucro, pessoa do relacionamento e para consumirem juntos.

Pelo parágrafo 4º, no tráfico do caput e do parágrafo 1º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

O texto ainda diz vedada a conversão em penas restritivas de direitos, mas essa expressão está com a execução suspensa por resolução do Senado Federal.

É o tráfico privilegiado: primário, bons antecedentes, sem dedicação a atividades criminosas e sem organização criminosa. Redução de um sexto a dois terços.

Pelo artigo 34, fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas.

A pena é de reclusão, de três a 10 anos, e pagamento de 1.200 a 2000 dias-multa.

Pelo artigo 35, associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes do artigo 33, caput e parágrafo 1º, e 34, tem pena de reclusão, de três a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa.

E pelo parágrafo único, nas mesmas penas incorre quem se associa para a prática reiterada do crime de financiamento do artigo 36.

Associação para o tráfico: basta duas pessoas, e vale reiteradamente ou não.

Pelo artigo 36, financiar ou custear a prática de qualquer desses crimes tem pena de reclusão, de oito a 20 anos, e pagamento de 1500 a 4.000 dias-multa.

O financiador tem a maior pena da lei: oito a 20 anos.

Pelo artigo 37, colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática desses crimes tem pena de reclusão, de dois a 6 anos, e pagamento de 300 a 700 dias-multa.

Pelo artigo 38, prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e pagamento de 50 a 200 dias-multa.

E pelo parágrafo único, o juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.

Pelo artigo 39, conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, tem pena de detenção, de 6 meses a 3 anos.

Além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 a 400 dias-multa.

Pelo parágrafo único, se o veículo for de transporte coletivo de passageiros, as penas de prisão e multa serão de quatro a 6 anos e de 400 a 600 dias-multa.

O artigo 39 fala só de embarcação e aeronave.

Vamos recapitular.

O porte para consumo pessoal leva advertência, serviços à comunidade ou curso educativo. Serviços e curso duram até 5 meses, ou 10 na reincidência. Quem recusa recebe admoestação e depois multa de 40 a 100 dias-multa. A prescrição é de 2 anos.

O tráfico tem reclusão de cinco a 15 anos, com as mesmas penas para matéria-prima, plantio, uso de local e venda a policial disfarçado. Induzir ao uso dá um a 3 anos. O uso compartilhado dá 6 meses a um ano.

No tráfico privilegiado, a pena cai de um sexto a dois terços para o primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.

Maquinário dá três a 10 anos. Associação de duas ou mais pessoas, três a 10. Financiamento, oito a 20. Informante, dois a seis. Prescrever culposamente, 6 meses a 2 anos. Conduzir embarcação ou aeronave após consumir, 6 meses a 3 anos, ou quatro a seis no transporte coletivo.

Fechamos aqui os artigos 27 a 39 da Lei de Drogas.