Lei 11.343/06, Lei de Drogas, Artigos 16 a 26-A: Prevenção, Atenção, Reinserção Social, Internação e Comunidade Terapêutica

Arts. 16 a 26-A da Lei 11.343/06, a Lei de Drogas, explicados em podcast, grátis: a prevenção, a atenção e a reinserção social, o tratamento com prioridade ambulatorial, a internação voluntária e a involuntária com prazo de noventa dias e a comunidade terapêutica.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na Lei de Drogas, nos artigos 16 a 26-A: prevenção, tratamento e reinserção social.

O ponto mais cobrado aqui é a internação involuntária: quem pede, quem decide e quanto tempo dura.

Pelo artigo 16, as instituições de atenção à saúde e de assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas.

E pelo artigo 17, os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.

Pelo artigo 18, atividades de prevenção do uso indevido são as direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

Pelo artigo 19, essas atividades observam princípios e diretrizes como o reconhecimento do uso indevido como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade.

A adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica, para evitar preconceitos e estigmatização, e o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido.

O compartilhamento de responsabilidades com o setor privado e os diversos segmentos sociais, incluindo usuários, dependentes e familiares, e estratégias preventivas adequadas às especificidades socioculturais das populações e das diferentes drogas.

O reconhecimento do não uso, do retardamento do uso e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades preventivas, e o tratamento especial às parcelas mais vulneráveis da população.

Para a lei, retardar o uso e reduzir riscos também são resultados desejáveis, e não só o não uso.

Também a articulação com a rede de atenção, o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas e profissionais, a formação continuada de profissionais de educação nos três níveis de ensino e projetos pedagógicos de prevenção nas instituições de ensino público e privado.

E a observância das normas do Conad e o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social.

Pelo parágrafo único, as atividades de prevenção dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda.

Pelo artigo 19-A, fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente na quarta semana de junho.

Nesse período, são intensificadas a difusão de informações sobre os problemas do uso de drogas, eventos de debate público, a difusão de boas práticas, campanhas de prevenção, a mobilização da comunidade e a mobilização dos sistemas de ensino.

Semana Nacional de Políticas sobre Drogas: quarta semana de junho.

Pelo artigo 20, atividades de atenção ao usuário e dependente e aos familiares são as que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

E pelo artigo 21, atividades de reinserção social são as direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

Pelo artigo 22, a atenção e a reinserção social observam o respeito ao usuário e ao dependente, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais e os princípios do SUS e da Política Nacional de Assistência Social.

Estratégias diferenciadas que considerem as peculiaridades socioculturais, projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos, e atenção de forma multidisciplinar, sempre que possível.

Também a observância das normas do Conad e dos órgãos de controle social, estímulo à capacitação técnica e profissional, políticas de reinserção voltadas à educação continuada e ao trabalho, observância do plano individual de atendimento e orientação sobre as consequências lesivas do uso, ainda que ocasional.

Pelo artigo 22-A, as pessoas atendidas por órgãos do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.

Pelo artigo 23, as redes de serviços de saúde de todos os entes desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde, obrigatória a previsão orçamentária adequada.

E pelo parágrafo único, será criada estratégia específica de assistência multiprofissional e interdisciplinar às mulheres usuárias e dependentes de álcool, em especial às gestantes e às puérperas.

Pelo artigo 23-A, o tratamento deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.

Em etapas que permitam articular a atenção com ações preventivas, orientar-se por protocolos técnicos baseados em evidências científicas, preparar para a reinserção social e econômica e acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad.

A prioridade é o tratamento ambulatorial. A internação é exceção.

Pelo parágrafo 1º, cabe à União dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional.

Pelo parágrafo 2º, a internação de dependentes somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares, e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.

Pelo parágrafo 3º, há dois tipos de internação. A voluntária é a que se dá com o consentimento do dependente de drogas.

A involuntária é a que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos do Sisnad, que constate motivos que justifiquem a medida.

Com exceção de servidores da área de segurança pública.

Isso cai muito. O servidor da segurança pública não pode pedir a internação involuntária.

Pelo parágrafo 4º, a internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por esse regime de tratamento.

E seu término se dará por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

Pelo parágrafo 5º, a internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

Será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.

Perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

E a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

Involuntária: decisão do médico, prazo máximo de 90 dias, só pelo tempo da desintoxicação.

Pelo parágrafo 6º, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Pelo parágrafo 7º, todas as internações e altas deverão ser informadas, em no máximo 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.

Pelo parágrafo 8º, é garantido o sigilo das informações desse sistema, com acesso apenas às pessoas autorizadas, sob pena de responsabilidade.

Pelo parágrafo 9º, é vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

E pelo parágrafo 10, o projeto terapêutico individual observará, no que couber, a Lei 10.216, de 2001, sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

Internações e altas são informadas em 72 horas. E comunidade terapêutica não interna ninguém.

Pelo artigo 23-B, o atendimento na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, e da elaboração de um Plano Individual de Atendimento, o PIA.

Pelo parágrafo 1º, a avaliação prévia levantará, no mínimo, o tipo de droga e o padrão de seu uso, e o risco à saúde física e mental do usuário ou das pessoas com as quais convive.

Pelo parágrafo 3º, o PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, que têm o dever de contribuir com o processo. No caso de crianças e adolescentes, eles são passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal.

Pelo parágrafo 4º, o PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário, e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.

Pelo parágrafo 5º, constarão do plano, no mínimo, os resultados da avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido e a previsão de atividades de integração social ou capacitação profissional.

E também atividades de integração e apoio à família, formas de participação da família, a designação do projeto terapêutico mais adequado e as medidas específicas de atenção à saúde do atendido.

Pelo parágrafo 6º, o PIA será elaborado no prazo de até 30 dias da data do ingresso no atendimento. E pelo parágrafo 7º, as informações da avaliação e do plano são sigilosas.

PIA em até 30 dias do ingresso, e sigiloso.

Pelo artigo 24, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho do usuário e do dependente encaminhados por órgão oficial.

Pelo artigo 25, as instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, de atenção à saúde e de assistência social que atendam usuários ou dependentes poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

Pelo artigo 26, o usuário e o dependente que, em razão de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

Pelo artigo 26-A, o acolhimento na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se pela oferta de projetos terapêuticos que visam à abstinência.

Pela adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como etapa transitória para a reinserção social e econômica. E por ambiente residencial, propício à formação de vínculos, vocacionado ao usuário ou dependente em vulnerabilidade social.

Também por avaliação médica prévia, elaboração de plano individual de atendimento e vedação de isolamento físico do usuário ou dependente.

E pelo parágrafo 1º, não são elegíveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, que deverão ser encaminhadas à rede de saúde.

Na comunidade terapêutica, a adesão é voluntária e por escrito, e o isolamento físico é proibido.

Vamos recapitular.

Prevenção reduz fatores de risco e fortalece fatores de proteção. Atenção busca qualidade de vida e redução de danos. Reinserção é integração em redes sociais.

O tratamento prioriza o ambulatorial. A internação só ocorre em unidade de saúde ou hospital geral, autorizada por médico com registro no Conselho Regional de Medicina, e só quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes.

A involuntária pode ser pedida por familiar, responsável legal ou, na falta, servidor da saúde, da assistência social ou do Sisnad, nunca da segurança pública. Dura no máximo 90 dias, e internações e altas são comunicadas em 72 horas.

O PIA é feito em até 30 dias. A comunidade terapêutica acolhe com adesão voluntária, sem internação e sem isolamento físico.

Fechamos aqui os artigos 16 a 26-A da Lei de Drogas.