Lei 11.343/06, Lei de Drogas, Artigos 1º a 8º-E: Conceito de Droga, Proibição, Sisnad, Competências da União e Plano Nacional

Arts. 1º a 8º-E da Lei 11.343/06, a Lei de Drogas, explicados em podcast, grátis: o conceito de droga, a proibição do plantio, a autorização da União para fins medicinais ou científicos, o Sisnad, o Plano Nacional de cinco anos e os conselhos de políticas sobre drogas.

Transcrição do episódio

Hoje começamos a Lei 11.343, de 2006, a Lei de Drogas. Neste episódio, os artigos 1º a 8º-E.

É a parte da política pública. Os conceitos dos artigos 1º e 2º são os que mais caem.

Pelo artigo 1º, a lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Pelo parágrafo único, consideram-se drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Droga é o que causa dependência e está especificado em lei ou relacionado nas listas do Poder Executivo da União. Fora disso, não é droga para essa lei.

Pelo artigo 2º, ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas.

Ressalvadas a hipótese de autorização legal ou regulamentar e o que estabelece a Convenção de Viena, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Pelo parágrafo único, a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita desses vegetais, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.

Quem autoriza o plantio é a União, e só para fins medicinais ou científicos, com local e prazo definidos.

Pelo artigo 3º, o Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes, e com a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Pelo parágrafo 1º, entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas.

Incluem-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E pelo parágrafo 2º, o Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.

Os sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entram no Sisnad por adesão.

Pelo artigo 4º, são princípios do Sisnad o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade, e o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.

A promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, e a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade.

O reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito.

A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção e de repressão, e a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, visando à cooperação mútua.

A adoção de abordagem multidisciplinar, a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção, atenção e reinserção social e as de repressão, e a observância às orientações e normas do Conselho Nacional Antidrogas, o Conad.

Um princípio que cai: o equilíbrio entre prevenção e repressão. A lei não dá prioridade a um lado.

Pelo artigo 5º, são objetivos do Sisnad contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país, e promover a integração entre as políticas sobre drogas e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

E assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades do artigo 3º.

Pelo artigo 7º, a organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal, e é matéria definida no regulamento da lei.

Orientação central e execução descentralizada.

Pelo artigo 8º-A, compete à União formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, e elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade.

Coordenar o Sisnad, estabelecer diretrizes sobre sua organização e funcionamento e suas normas de referência, e elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas.

Promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, financiar com eles a execução dessas políticas e estabelecer formas de colaboração para essa execução.

Garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos, e sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito.

E adotar medidas de enfrentamento aos crimes transfronteiriços, e estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País.

Coordenar o Sisnad, elaborar o Plano Nacional e estabelecer a política nacional de controle de fronteiras são competências da União.

Pelo artigo 8º-D, são objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover a interdisciplinaridade e integração dos programas dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer.

Viabilizar a ampla participação social nas políticas sobre drogas, e priorizar programas articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas.

Ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente, priorizando a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional, e promover seu acesso a todos os serviços públicos.

Estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, e fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes.

Articular programas de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, para a inserção profissional de quem cumpriu o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento.

Promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, e propor políticas públicas que efetivem as diretrizes e princípios do artigo 22.

E articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas, e promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.

Pelo parágrafo 1º, o plano terá duração de 5 anos a contar de sua aprovação. E pelo parágrafo 2º, o poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao seu conteúdo.

O Plano Nacional dura 5 anos, contados da aprovação.

Pelo artigo 8º-E, os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, têm como objetivos auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas e colaborar com os órgãos governamentais no seu planejamento e execução.

Propor a celebração de instrumentos de cooperação para programas de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito, e promover estudos para subsidiar o planejamento dessas políticas.

E propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado, além de outras atividades em consonância com o Sisnad.

Vamos recapitular.

Droga é a substância ou produto capaz de causar dependência, especificado em lei ou nas listas atualizadas pelo Poder Executivo da União.

As drogas e o plantio são proibidos, salvo autorização legal ou regulamentar e o uso ritualístico-religioso da Convenção de Viena. A União pode autorizar o plantio só para fins medicinais ou científicos.

O Sisnad articula prevenção, atenção, reinserção social e repressão, atua com o SUS e o SUAS, e tem orientação central e execução descentralizada. Os sistemas dos outros entes aderem a ele.

A União coordena o Sisnad e elabora o Plano Nacional, que dura 5 anos. Estados, Distrito Federal e Municípios têm seus conselhos de políticas sobre drogas.

Fechamos aqui os artigos 1º a 8º-E da Lei de Drogas.