Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, Artigos 25 a 46: Ministério Público, Assistência Judiciária, Equipe Multidisciplinar e Disposições Finais

Arts. 25 a 46 da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, explicados em podcast, grátis: a atuação do Ministério Público, o acesso à Defensoria, a equipe multidisciplinar, as varas criminais com competência cível e criminal, o registro das medidas protetivas e a regra que afasta a Lei 9.099.

Transcrição do episódio

No episódio de hoje, vamos concluir a Lei Maria da Penha, analisando do artigo 25 ao 46.

É um trecho mais suave, porém há um dispositivo cobrado com frequência: o artigo 41.

Conforme o artigo 25, o Ministério Público vai atuar, caso não figure como parte, nas ações cíveis e penais originadas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Já de acordo com o artigo 26, compete ao Ministério Público, sempre que preciso, solicitar apoio policial e acionar os serviços públicos de saúde, ensino, assistência social e segurança, entre outros.

Também deve inspecionar as unidades públicas e privadas voltadas ao acolhimento de mulheres vítimas de violência, aplicando sem demora as providências administrativas ou judiciais pertinentes caso ache falhas, além de registrar as ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo o artigo 27, durante qualquer ato do processo, tanto cível quanto penal, a mulher vítima de violência doméstica e familiar precisa estar com assistência de advogado, excetuando-se o disposto no artigo 19.

A única ressalva fica para a solicitação de medidas protetivas, que pode ser apresentada pela vítima sem a presença de advogado.

Pelo teor do artigo 28, assegura-se a toda mulher vítima de violência doméstica e familiar o atendimento pela Defensoria Pública ou pela Assistência Judiciária Gratuita, na esfera policial e em juízo, com suporte especializado e acolhedor.

Pelo artigo 29, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a serem instituídos poderão dispor de equipe multidisciplinar de apoio, composta por especialistas das áreas psicossocial, do direito e da saúde.

De acordo com o artigo 30, cabe a esse grupo multidisciplinar, somando-se ao que prever a legislação local, prestar esclarecimentos formais ao magistrado, à promotoria e à defensoria, seja por meio de laudos técnicos ou oralmente durante a audiência.

Além de conduzir ações de aconselhamento, direcionamento, prevenção e outras intervenções destinadas à vítima, ao agressor e aos parentes, dedicando cuidado particular aos menores de idade.

Conforme o artigo 31, se a complexidade da demanda demandar um exame mais minucioso, o magistrado tem permissão para requisitar o parecer de um perito técnico especializado, apontado pela equipe de atendimento multidisciplinar.

Pelo artigo 32, cabe ao Poder Judiciário, ao formular o seu projeto de orçamento, estimar verbas voltadas a instituir e manter essa equipe, conforme as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Pelo artigo 33, enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem instalados, caberá às varas criminais acumular tanto a jurisdição cível quanto a criminal para processar e julgar as ações relativas a esse tipo de violência.

E, de acordo com o parágrafo único, essas ações terão prioridade de tramitação e julgamento nas varas criminais.

Ou seja, onde inexistir Juizado especializado, a vara criminal também assume as matérias cíveis, e ainda com prioridade.

Por fim, conforme o artigo 34, a criação desses Juizados poderá vir junto com a estruturação dos serviços de assistência jurídica e das curadorias indispensáveis.

Pelo artigo 35, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes.

Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher.

Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. E centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Pelo parágrafo único, as campanhas deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

Pelo artigo 36, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios da lei.

Pelo artigo 37, a defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos na lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano.

E pelo parágrafo único, o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

A associação precisa ter pelo menos um ano. Mas o juiz pode dispensar esse requisito se não houver outra entidade com representatividade adequada.

Pelo artigo 38, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança.

E pelo parágrafo único, as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Pelo artigo 38-A, o juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.

E pelo parágrafo único, as medidas serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Fica garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.

Pelo artigo 39, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas da lei.

E pelo parágrafo único, entre as prioridades de alocação de recursos estão a aquisição e a manutenção de equipamentos de monitoração eletrônica para agressores e de dispositivos de segurança para as vítimas.

Pelo artigo 40, as obrigações previstas na lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pelo artigo 40-A, a lei será aplicada a todas as situações previstas no seu artigo 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

Pelo artigo 41, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 1995.

Esse é o que cai sempre. Na violência doméstica contra a mulher, não se aplica a Lei 9.099, qualquer que seja a pena.

Os artigos 42 a 45 alteraram outras leis. O 42 acrescentou ao artigo 313 do Código de Processo Penal a hipótese do crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

O 43 e o 44 alteraram o Código Penal. E o 45 alterou a Lei de Execução Penal, para permitir ao juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

E pelo artigo 46, a lei entrou em vigor 45 dias após sua publicação.

Vamos recapitular.

O Ministério Público intervém, mesmo quando não é parte, nas causas cíveis e criminais dessa violência, e pode requisitar força policial e serviços públicos.

A mulher deve estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, salvo no pedido de medida protetiva, e tem acesso à Defensoria em sede policial e judicial.

Onde não há Juizado, a vara criminal acumula a competência cível e criminal, com preferência. As medidas protetivas são registradas em banco de dados do Conselho Nacional de Justiça.

A lei se aplica independentemente da causa ou da motivação da violência. E aos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099, qualquer que seja a pena.

Fechamos aqui a Lei 11.340, a Lei Maria da Penha.