Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, Artigos 18 a 24-A: Medidas Protetivas de Urgência e o Crime de Descumprimento
Arts. 18 a 24-A da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, explicados em podcast, grátis: o prazo de quarenta e oito horas para o juiz decidir, a concessão imediata das medidas protetivas, a prisão preventiva do agressor e as medidas que obrigam o agressor.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Lei Maria da Penha, nos artigos 18 a 24-A: as medidas protetivas de urgência.
É o coração da lei. E fecha com um crime que cai muito, o descumprimento de medida protetiva.
Pelo artigo 18, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso. Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. E determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
O delegado tem 48 horas para mandar o pedido. O juiz tem 48 horas para decidir.
Pelo artigo 19, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
Pelo parágrafo 1º, poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Pelo parágrafo 2º, serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados.
Pelo parágrafo 3º, o juiz poderá, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas ou rever as já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Pelo parágrafo 4º, as medidas serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.
E poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Pelo parágrafo 5º, as medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
E pelo parágrafo 6º, as medidas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Não precisa de boletim de ocorrência, de inquérito nem de processo. E a medida dura enquanto durar o risco.
Pelo artigo 20, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
E pelo parágrafo único, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Pelo artigo 21, a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
E pelo parágrafo único, a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Pelo artigo 22, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras.
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Proibição de determinadas condutas: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. E frequentação de determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. E prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, e acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio.
E, pelo inciso VIII, monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
São oito medidas que obrigam o agressor, e a lista é exemplificativa.
Pelo parágrafo 1º, essas medidas não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
Pelo parágrafo 2º, se o juiz aplicar a suspensão ou restrição de armas e o agressor estiver nas condições do artigo 6º da Lei 10.826, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas concedidas e determinará a restrição do porte.
O superior imediato do agressor fica responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
Nesse caso, quem responde pelo cumprimento da ordem é o superior imediato do agressor. Se não cumprir, pode incorrer em prevaricação ou desobediência.
Pelo parágrafo 3º, para garantir a efetividade das medidas, o juiz poderá requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
Pelo parágrafo 4º, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Pelo parágrafo 6º, a monitoração eletrônica terá prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou quando for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
Pelo parágrafo 7º, a autoridade competente promoverá a instalação do equipamento e instruirá o agressor sobre o seu funcionamento e as áreas de exclusão onde não poderá circular, devendo a ciência constar de termo nos autos.
Pelo parágrafo 8º, o sistema deverá emitir alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.
Pelo parágrafo 9º, nos casos de prioridade, a decisão que deixar de aplicar a monitoração eletrônica deverá apresentar fundamentação expressa quanto às razões da não aplicação.
E pelo parágrafo 10, as medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal.
Pelo artigo 23, o juiz poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
Determinar a recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. E determinar a separação de corpos.
Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
E conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.
Auxílio-aluguel por até 6 meses. E a matrícula dos filhos não depende de haver vaga.
Pelo artigo 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, entre outras medidas, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
A proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. E a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
E a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Pelo parágrafo único, o juiz deverá oficiar ao cartório competente para os casos da proibição de contratos e da suspensão das procurações.
Pelo artigo 24-A, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei tem pena de reclusão, de dois a 5 anos, e multa.
Pelo parágrafo 1º, a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Pelo parágrafo 2º, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
No descumprimento de medida protetiva, o delegado não arbitra fiança. Só o juiz.
Pelo parágrafo 3º, o disposto nesse artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.
E pelo parágrafo 4º, a pena será aumentada de um terço até a metade se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial.
Vamos recapitular.
O juiz decide o pedido de medidas protetivas em 48 horas. Ele pode concedê-las de imediato, sem ouvir as partes nem o Ministério Público, e elas valem enquanto houver risco, independentemente de boletim, inquérito ou processo.
A prisão preventiva do agressor cabe em qualquer fase, até de ofício. A ofendida é notificada da entrada e da saída do agressor da prisão e não pode entregar intimação a ele.
As medidas que obrigam o agressor incluem suspensão de armas, afastamento do lar, proibição de aproximação e de contato, alimentos e monitoração eletrônica. Na restrição do porte comunicada ao órgão do agressor, o superior imediato responde pelo cumprimento.
Descumprir medida protetiva dá reclusão de dois a 5 anos e multa, e só o juiz concede fiança. Violar a área de exclusão ou mexer no dispositivo de monitoração aumenta a pena de um terço até a metade.
Fechamos aqui os artigos 18 a 24-A da Lei Maria da Penha.