Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, Artigos 10 a 17-A: Atendimento Policial, Afastamento do Agressor, Juizados e Renúncia à Representação
Arts. 10 a 17-A da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, explicados em podcast, grátis: as providências da autoridade policial, a inquirição sem revitimização, o pedido de medidas protetivas em quarenta e oito horas, o afastamento do agressor pelo delegado ou pelo policial e a monitoração eletrônica.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Lei Maria da Penha, nos artigos 10 a 17-A: o atendimento pela autoridade policial e os procedimentos.
Para quem vai ser policial, o artigo 12-C é essencial. Ele diz quando o próprio policial afasta o agressor.
Pelo artigo 10, na iminência ou na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
E pelo parágrafo único, o mesmo se aplica ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
Pelo artigo 10-A, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.
Pelo parágrafo 1º, a inquirição da mulher ou de testemunha obedecerá a diretrizes: a salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente.
A garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
E a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Pelo parágrafo 2º, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: a inquirição em recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos adequados à idade da mulher ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.
Quando for o caso, a inquirição intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial. E o depoimento registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.
Servidoras de preferência mulheres, nenhum contato com o suspeito e nada de perguntas sobre a vida privada.
Pelo artigo 11, no atendimento à mulher, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
E informar à ofendida os direitos conferidos pela lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária.
Pelo parágrafo único, verificados indícios de redução a condição análoga à de escravo ou outra forma de violência doméstica contra a trabalhadora doméstica, a autoridade policial deverá comunicá-la, em até 48 horas, à unidade regional do Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho.
Pelo artigo 12, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo dos previstos no Código de Processo Penal.
Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
48 horas para o pedido de medida protetiva chegar ao juiz.
Determinar o exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários. Ouvir o agressor e as testemunhas.
Ordenar a identificação do agressor e juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.
Pelo inciso VI-A, verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, se houver, juntar aos autos essa informação e notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte.
E remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
Pelo parágrafo 1º, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter a qualificação da ofendida e do agressor, o nome e a idade dos dependentes, e a descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas.
E também a informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
Pelo parágrafo 2º, a autoridade policial deverá anexar ao pedido o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
E pelo parágrafo 3º, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
Pelo artigo 12-A, os Estados e o Distrito Federal darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Pelo artigo 12-B, parágrafo 3º, a autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher e de seus dependentes.
Pelo artigo 12-C, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Pela autoridade judicial. Pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. Ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
É uma escada. Primeiro o juiz. Sem comarca, o delegado. Sem comarca e sem delegado disponível, o próprio policial.
Pelo parágrafo 1º, quando o afastamento for feito pelo delegado ou pelo policial, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida, dando ciência ao Ministério Público concomitantemente.
E pelo parágrafo 2º, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
Pelo artigo 12-D, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica.
Pela autoridade judicial, ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.
E pelo parágrafo único, se a monitoração for determinada pelo delegado, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação, dando ciência ao Ministério Público.
Atenção à diferença. O afastamento do lar pode ser feito até pelo policial. A monitoração eletrônica, só pelo juiz ou pelo delegado.
Pelo artigo 13, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes dessa violência aplicam-se as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com a lei.
Pelo artigo 14, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados.
E pelo parágrafo único, os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Pelo artigo 14-A, a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Pelo parágrafo 1º, exclui-se da competência dos Juizados a pretensão relacionada à partilha de bens.
E pelo parágrafo 2º, iniciada a situação de violência depois do ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
O divórcio pode correr no Juizado. A partilha de bens, não.
Pelo artigo 15, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis, o Juizado do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda, ou do domicílio do agressor.
Pelo artigo 16, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Pelo parágrafo único, essa audiência tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação.
E somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser registrada nos autos.
A renúncia é só perante o juiz, em audiência própria, antes do recebimento da denúncia. E a audiência só acontece se a mulher pedir.
Pelo artigo 16-A, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
Ou, no caso do parágrafo 3º do artigo 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Aqui o prazo de decadência é de 12 meses.
Pelo artigo 17, é vedada a aplicação, nesses casos, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Pelo artigo 17-A, o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
E pelo parágrafo único, o sigilo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.
Vamos recapitular.
A mulher tem direito a atendimento policial e pericial especializado, de preferência por servidoras, sem contato com o suspeito e sem revitimização.
Feito o registro, a autoridade policial remete o pedido de medidas protetivas ao juiz em 48 horas e verifica se o agressor tem registro ou porte de arma.
Com risco atual ou iminente, o agressor é afastado do lar pelo juiz, pelo delegado se não houver comarca, ou pelo policial se também não houver delegado disponível. O juiz é comunicado em 24 horas e decide em igual prazo.
A renúncia à representação só vale perante o juiz, em audiência própria, antes do recebimento da denúncia. O prazo de decadência é de 12 meses. São vedadas penas de cesta básica e de prestação pecuniária, e a substituição de pena que implique só o pagamento de multa.
Fechamos aqui os artigos 10 a 17-A da Lei Maria da Penha.