Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, Artigos 1º a 9º: Conceito de Violência Doméstica, Formas de Violência e Assistência à Mulher

Arts. 1º a 9º da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, explicados em podcast, grátis: o objetivo da lei, o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, as seis formas de violência, as diretrizes da política pública e a assistência à mulher.

Transcrição do episódio

Hoje começamos a Lei 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha. Neste episódio, os artigos 1º a 9º.

Os artigos 5º e 7º são os mais cobrados: onde ocorre a violência e quais são as formas.

Pelo artigo 1º, a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Também dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Pelo artigo 2º, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

São-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Pelo artigo 3º, são asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Pelo parágrafo 1º, o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E pelo parágrafo 2º, cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício desses direitos.

Pelo artigo 4º, na interpretação da lei serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Pelo artigo 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A base é o gênero. Não basta a vítima ser mulher: a violência tem de ser baseada no gênero.

Pelo inciso I, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Pelo inciso II, no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

E pelo inciso III, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Três âmbitos: a casa, a família e a relação íntima de afeto. Na relação íntima, não precisa morar junto, e o ex também entra.

De acordo com o parágrafo único, os vínculos interpessoais descritos nesse artigo não dependem da orientação sexual.

Conforme o artigo 6º, a violência doméstica e familiar direcionada à mulher representa uma violação dos direitos humanos.

Segundo o artigo 7º, configuram modalidades de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras possibilidades, no inciso I, a violência física, compreendida como todo ato que fira sua higidez ou integridade corporal.

No inciso II, temos a violência psicológica, vista como todo comportamento que provoque abalo emocional e perda da autoestima, ou que atrapalhe e prejudique seu pleno desenvolvimento, ou que tenha a finalidade de rebaixar ou controlar suas atitudes, condutas, convicções e decisões.

Por meio de intimidação, vexame, humilhação, manipulação, segregação, vigilância contínua, perseguição insistente, ofensa verbal, chantagem, violação da intimidade, zombaria, exploração e restrição da liberdade de locomoção, ou qualquer outro recurso que gere prejuízo à sua saúde mental e à sua autonomia.

No inciso III, a violência sexual, definida como toda atitude que a force a presenciar, sustentar ou envolver-se em relação sexual contra a sua vontade, valendo-se de intimidação, ameaça, coação ou emprego da força.

Que a leve a mercantilizar ou empregar, sob qualquer forma, a sua sexualidade, que a impeça de recorrer a método contraceptivo ou que a obrigue ao casamento, à gestação, ao aborto ou ao meretrício, por coerção, chantagem, corrupção ou manipulação.

Ou ainda que restrinja ou suprima a fruição de seus direitos sexuais e reprodutivos.

No inciso IV, a violência patrimonial, tida como qualquer ação que envolva retenção, tomada, destruição em parte ou no todo de seus pertences, ferramentas de trabalho, registros pessoais, bens, valores monetários e direitos ou meios econômicos, abrangendo os voltados ao suprimento de suas necessidades.

No inciso V, a violência moral, considerada qualquer atitude que caracterize calúnia, difamação ou injúria.

E no inciso VI, a violência vicária, caracterizada como todo ato violento executado contra descendente, ascendente, dependente, enteado, familiar, indivíduo sob tutela ou encargo direto da mulher ou integrante de seu grupo de apoio, com o objetivo de feri-la.

Temos seis tipos: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. E esse rol serve apenas de exemplo, já que o texto legal usa a expressão entre outras.

Na modalidade vicária, a agressão afeta outra pessoa, a exemplo de um filho, contudo a vítima pretendida é a mulher.

Com base no artigo 8º, a política pública destinada a reprimir esse tipo de violência será estruturada por meio de um plano integrado unindo União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais.

Dentre os princípios orientadores, incluem-se a atuação conjunta do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com os setores de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e moradia.

O incentivo a levantamentos, investigações acadêmicas e dados estatísticos sob o recorte de gênero e raça ou etnia, além da observância, pelos veículos de comunicação em massa, dos preceitos éticos e sociais do indivíduo e da família.

A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher, e campanhas educativas de prevenção voltadas ao público escolar e à sociedade em geral.

Convênios e parcerias entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, e a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos demais profissionais quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

E programas educacionais e o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os direitos humanos, a equidade de gênero e de raça ou etnia e o problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A capacitação permanente inclui expressamente a Polícia Militar.

Pelo artigo 9º, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde e no Sistema Único de Segurança Pública, de forma articulada e conforme a Lei Orgânica da Assistência Social e outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

Pelo parágrafo 1º, o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Pelo parágrafo 2º, o juiz assegurará à mulher, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

A manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

E o encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Servidora pública tem prioridade na remoção. E, se precisar se afastar do trabalho, a mulher mantém o vínculo trabalhista por até 6 meses.

Pelo parágrafo 3º, a assistência compreenderá o acesso aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis e da AIDS e outros procedimentos médicos necessários nos casos de violência sexual.

Pelo parágrafo 4º, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados.

Inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde, de acordo com a tabela do SUS, os custos dos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas, recolhidos os recursos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades que prestaram os serviços.

Pelo parágrafo 5º, os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Pelo parágrafo 6º, esse ressarcimento não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.

Pagar o SUS ou o dispositivo de segurança não atenua a pena do agressor, nem permite substituí-la.

Pelo parágrafo 7º, a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição.

Basta apresentar os documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

E pelo parágrafo 8º, serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

Vamos recapitular.

Violência doméstica e familiar contra a mulher é a ação ou omissão baseada no gênero que causa morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Ela ocorre na unidade doméstica, na família ou em qualquer relação íntima de afeto, mesmo sem coabitação, e independe de orientação sexual.

As formas são seis, em lista exemplificativa: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.

O juiz assegura à mulher remoção prioritária, se servidora, e manutenção do vínculo trabalhista por até 6 meses. O agressor ressarce o SUS e os dispositivos de segurança, sem que isso atenue a pena.

Fechamos aqui os artigos 1º a 9º da Lei Maria da Penha.