Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, Artigos 6º a 11-A: Proibição do Porte, Quem Pode Portar, Guardas Municipais, Segurança Privada e Taxas
Arts. 6º a 11-A da Lei 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, explicados em podcast, grátis: a regra da proibição do porte e as categorias autorizadas, o porte fora de serviço, as guardas municipais por população, o caçador para subsistência, e as armas da segurança privada e dos tribunais.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Estatuto do Desarmamento, nos artigos 6º a 11-A: o porte de arma.
O artigo 6º é a lista de quem pode portar. É o artigo mais cobrado da lei.
Pelo artigo 6º, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para as categorias da lista.
Os integrantes das Forças Armadas. E os integrantes dos órgãos referidos nos incisos I a V do artigo 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública.
Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, nas condições do regulamento.
E os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço.
Guarda municipal de capital ou de Município com mais de 500.000 habitantes porta também fora de serviço. Entre 50.500 1.000, só em serviço.
Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Os integrantes das polícias legislativas referidas na Constituição. E os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.
As empresas de segurança privada e de transporte de valores. E os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandem o uso de armas de fogo, observada, no que couber, a legislação ambiental.
Os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, nos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
E os tribunais do Poder Judiciário e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Pelo parágrafo 1º, as Forças Armadas, os órgãos do artigo 144 da Constituição e a Força Nacional, as guardas municipais de capitais e de Municípios com mais de 500.000 habitantes, os agentes de inteligência e de segurança institucional e as polícias legislativas podem portar arma particular ou da corporação, mesmo fora de serviço.
Com validade em âmbito nacional para as Forças Armadas, os órgãos do artigo 144 e a Força Nacional, os agentes de inteligência e de segurança institucional e as polícias legislativas.
A guarda municipal de capital porta fora de serviço, mas o porte dela não tem validade nacional.
Pelo parágrafo 1º-B, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma particular ou da instituição, mesmo fora de serviço, desde que submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Pelo parágrafo 2º, o porte dos agentes de inteligência e de segurança institucional, das polícias legislativas, dos agentes prisionais, escoltas e guardas portuárias e dos auditores está condicionado à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.
Pelo parágrafo 3º, o porte das guardas municipais está condicionado à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
Pelo parágrafo 4º, os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma, ficam dispensados dos requisitos do artigo 4º, na forma do regulamento.
Forças Armadas, polícias federais, estaduais e do Distrito Federal, e militares dos Estados e do Distrito Federal ficam dispensados, na compra da arma, dos requisitos de idoneidade, ocupação, residência, capacidade técnica e aptidão psicológica.
Pelo parágrafo 5º, aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será concedido pela Polícia Federal o porte na categoria caçador para subsistência.
De uma arma de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade, com documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.
Pelo parágrafo 6º, o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
Caçador para subsistência: mais de 25 anos, área rural, uma arma de uso permitido, calibre até 16.
E pelo parágrafo 7º, aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
Pelo artigo 7º, as armas usadas pelos profissionais de segurança privada das empresas e dos condomínios com serviço orgânico de segurança serão de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço.
O certificado de registro e a autorização de porte são expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
Pelo parágrafo 1º, o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime do parágrafo único do artigo 13 se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas, acessórios e munições sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois do fato.
Pelo parágrafo 2º, a empresa deverá comprovar os requisitos do artigo 4º quanto aos empregados que portarão arma. E pelo terceiro, a listagem desses empregados será atualizada semestralmente junto ao Sinarm.
Pelo artigo 7º-A, as armas usadas pelos servidores dos tribunais e Ministérios Públicos serão de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições, somente utilizadas em serviço, com registro e porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição.
Pelo parágrafo 1º, essa autorização independe do pagamento de taxa.
Pelo parágrafo 2º, o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores que poderão portar arma, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.
Pelo parágrafo 3º, o porte depende dos requisitos do artigo 4º, de formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e de mecanismos de fiscalização e controle interno.
Pelo parágrafo 4º, a listagem desses servidores será atualizada semestralmente no Sinarm. E pelo parágrafo 5º, as instituições devem registrar ocorrência e comunicar à Polícia Federal o extravio de armas, acessórios e munições nas primeiras 24 horas.
Pelo artigo 8º, as armas das entidades desportivas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem do órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar pela sua guarda.
Pelo artigo 9º, compete ao Ministério da Justiça autorizar o porte para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
E ao Comando do Exército o registro e a concessão de porte de trânsito para colecionadores, atiradores e caçadores, e para representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro no território nacional.
Segurança de estrangeiros: Ministério da Justiça. Colecionador, atirador e caçador: Comando do Exército.
Pelo artigo 10, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Pelo parágrafo 1º, essa autorização poderá ter eficácia temporária e territorial limitada, e dependerá de o requerente demonstrar a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.
Atender às exigências do artigo 4º, e apresentar documentação de propriedade de arma de fogo e o seu devido registro no órgão competente.
E pelo parágrafo 2º, a autorização perderá automaticamente sua eficácia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
O porte de uso permitido concedido pela Polícia Federal perde a eficácia automaticamente se o portador for detido ou abordado embriagado ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Pelo artigo 11, ficam instituídas taxas pelo registro de arma de fogo, sua renovação e segunda via, e pela expedição de porte federal, sua renovação e segunda via.
Pelo parágrafo 1º, os valores destinam-se ao custeio das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército.
E pelo parágrafo 2º, são isentas dessas taxas as pessoas e instituições dos incisos I a VII e X do artigo 6º, e o caçador para subsistência.
Pelo artigo 11-A, o Ministério da Justiça disciplinará o credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovar a aptidão psicológica e a capacidade técnica.
Pelo parágrafo 1º, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder o valor médio dos honorários da tabela do Conselho Federal de Psicologia.
Pelo parágrafo 2º, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder 80 reais, acrescido do custo da munição.
E pelo parágrafo 3º, a cobrança acima desses valores implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal.
Vamos recapitular.
O porte é proibido, salvo nas exceções do artigo 6º: Forças Armadas, órgãos do artigo 144 da Constituição e Força Nacional, guardas municipais conforme a população, inteligência, polícias legislativas, agentes prisionais e guardas portuárias, segurança privada, desporto, auditores, tribunais e Ministérios Públicos.
Forças Armadas, órgãos do artigo 144, inteligência e polícias legislativas portam fora de serviço, com validade nacional. A guarda da capital ou de Município com mais de 500.000 habitantes porta fora de serviço, sem validade nacional. Entre 50.500 1.000, ou em região metropolitana, só em serviço.
Os militares dos Estados ficam dispensados dos requisitos do artigo 4º para comprar arma. O caçador para subsistência tem mais de 25 anos e uma arma de calibre até 16.
O porte de uso permitido é da Polícia Federal, após o Sinarm, e exige atividade de risco ou ameaça. Ele perde a eficácia se o portador for abordado embriagado ou drogado.
Fechamos aqui os artigos 6º a 11-A do Estatuto do Desarmamento.