Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, Artigos 21-A a 37: Arma Ligada ao Tráfico, Exército, Destino das Armas Apreendidas, Simulacros e Entrega Espontânea
Arts. 21-A a 37 da Lei 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, explicados em podcast, grátis: o aumento de dois terços quando a arma está ligada ao tráfico de drogas, as competências do Comando do Exército, o envio das armas apreendidas em quarenta e oito horas e a proibição de simulacros.
Transcrição do episódio
Hoje fechamos o Estatuto do Desarmamento, com os artigos 21-A a 37.
Destaque para a idade mínima para comprar arma, o destino das armas apreendidas e a entrega espontânea.
Pelo artigo 21-A, nos crimes dos artigos 12, 14 e 16, a pena é aumentada de dois terços se o crime for praticado em concurso com crime da Lei 11.343, de 2006.
Ou se estiver diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes, ou se o artefato tiver sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.
Posse irregular, porte ilegal e uso restrito ligados ao tráfico de drogas: aumento de dois terços.
Pelo artigo 22, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento da lei.
Pelo artigo 23, a classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.
Quem diz o que é uso permitido, restrito ou proibido é ato do Poder Executivo Federal, por proposta do Exército.
Pelo parágrafo 1º, todas as munições comercializadas no País deverão estar em embalagens com sistema de código de barras gravado na caixa, para identificar o fabricante e o adquirente.
Pelo parágrafo 2º, para os órgãos do artigo 6º, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis.
Pelo parágrafo 3º, as armas fabricadas a partir de um ano da publicação da lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, exceto para os órgãos do artigo 6º.
E pelo parágrafo 4º, as instituições de ensino policial, as guardas municipais referidas no inciso III e no parágrafo 7º do artigo 6º, e as escolas de formação de segurança privada poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição, exclusivamente para suas atividades, mediante autorização.
Pelo artigo 24, excetuadas as atribuições do Sinarm, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados.
Inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.
Pelo artigo 25, as armas apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz ao Comando do Exército, no prazo de até 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
Depois do laudo e quando não interessar mais ao processo: o juiz manda ao Exército em até 48 horas.
Pelo parágrafo 1º, as armas com parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada instituição e os critérios de prioridade do Ministério da Justiça, serão arroladas em relatório reservado trimestral, abrindo-se prazo para manifestação de interesse.
Pelo parágrafo 1º-A, as armas e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas, ou usadas na produção ou comercialização de drogas, ou adquiridas com recursos do tráfico, perdidas em favor da União, devem ser, após perícia ou vistoria que ateste seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão.
A arma apreendida no tráfico, perdida em favor da União e em bom estado, vai com prioridade para a segurança pública e o sistema penitenciário da unidade da federação que fez a apreensão.
Pelo parágrafo 2º, o Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz, que determinará o perdimento em favor da instituição beneficiada.
Pelo parágrafo 3º, o transporte das armas doadas é de responsabilidade da instituição beneficiada, que fará o cadastramento no Sinarm ou no Sigma.
E pelo parágrafo 5º, o Poder Judiciário encaminhará semestralmente ao Sinarm ou ao Sigma, conforme a arma seja de uso permitido ou restrito, a relação das armas acauteladas em juízo, com suas características e local.
Pelo artigo 26, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
E pelo parágrafo único, excetuam-se as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
Pelo artigo 27, caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. E pelo parágrafo único, isso não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.
Pelo artigo 28, é vedado ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do artigo 6º.
25 anos é a idade mínima para comprar arma. Mas ficam ressalvados as Forças Armadas, os órgãos do artigo 144 da Constituição e a Força Nacional, as guardas municipais do inciso III do artigo 6º, os agentes de inteligência e de segurança institucional, as polícias legislativas, os agentes e guardas prisionais, as escoltas de presos, as guardas portuárias e os auditores.
Pelo artigo 29, as autorizações de porte já concedidas expiraram 90 dias após a publicação da lei, e quem tinha autorização com validade maior pôde renová-la perante a Polícia Federal, nesse prazo, sem ônus.
Pelo artigo 30, os possuidores e proprietários de arma de uso permitido ainda não registrada deveriam solicitar o registro até 31 de dezembro de 2008, com documento de identificação, comprovante de residência fixa e nota fiscal ou prova da origem lícita da posse, ou declaração das características da arma.
Ficavam dispensados de taxas e dos requisitos do artigo 4º, e podiam obter na Polícia Federal certificado de registro provisório.
Pelo artigo 31, os possuidores e proprietários de armas adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização.
Pelo artigo 32, os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.
A entrega espontânea extingue a punibilidade da posse irregular. E a lei presume a boa-fé de quem entrega.
Pelo artigo 33, será aplicada multa de 100.000 a 300.000 reais à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente faça, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança.
E à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.
Pelo artigo 34, os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1.000 pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal.
E pelo parágrafo único, as empresas de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados.
Pelo artigo 34-A, os dados da coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos.
Pelo parágrafo 1º, ele tem como objetivo cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo.
Pelo parágrafo 2º, será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas relacionadas a crimes, para subsidiar as apurações criminais federais, estaduais e distritais.
Pelo parágrafo 3º, será gerido pela unidade oficial de perícia criminal. Pelo quarto, seus dados são sigilosos, e quem permitir ou promover seu uso para fins diversos responderá civil, penal e administrativamente.
Pelo parágrafo 5º, é vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados. E pelo sexto, sua formação, gestão e acesso serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal.
Pelo artigo 35, é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades do artigo 6º.
Mas, pelo parágrafo 1º, esse dispositivo, para entrar em vigor, dependeria de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005. E pelo segundo, se aprovado, entraria em vigor na publicação do resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A proibição do comércio dependia de referendo. Não era uma regra automática.
Pelo artigo 36, fica revogada a Lei 9.437, de 1997. E pelo artigo 37, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vamos recapitular.
Posse irregular, porte ilegal e uso restrito ligados ao tráfico de drogas têm aumento de dois terços. A classificação das armas é feita por ato do Poder Executivo Federal, por proposta do Exército.
O Comando do Exército autoriza e fiscaliza produção, importação, exportação e comércio, e o porte de trânsito de colecionadores, atiradores e caçadores. As armas apreendidas vão ao Exército em até 48 horas, para destruição ou doação, e as do tráfico vão com prioridade para a segurança pública do Estado que apreendeu.
Simulacros que se confundam com armas são proibidos, salvo para instrução, adestramento ou coleção autorizada. Menor de 25 anos não compra arma, salvo as categorias ressalvadas do artigo 6º.
A entrega espontânea, com boa-fé presumida, gera indenização e extingue a punibilidade da posse irregular. Eventos fechados com mais de 1.000 pessoas devem impedir a entrada de pessoas armadas.
Fechamos aqui a Lei 10.826, o Estatuto do Desarmamento.