Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, Artigos 12 a 21: Posse Irregular, Omissão de Cautela, Porte Ilegal, Disparo, Uso Restrito, Comércio e Tráfico
Arts. 12 a 21 da Lei 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, explicados em podcast, grátis: os crimes do Estatuto do Desarmamento e suas penas: posse irregular e porte ilegal de arma de uso permitido, omissão de cautela, disparo, arma de uso restrito e proibido, numeração raspada e comércio ilegal.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Estatuto do Desarmamento, nos artigos 12 a 21: os crimes.
Episódio de penas. O segredo é separar posse de porte, e uso permitido de uso restrito e proibido.
Pelo artigo 12, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido: possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
No interior de sua residência ou dependência desta, ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. A pena é de detenção, de um a 3 anos, e multa.
Posse é dentro de casa ou no trabalho, como dono ou responsável legal. É o único crime da lista com detenção, junto com a omissão de cautela.
Pelo artigo 13, a omissão de cautela: deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
A pena é de detenção, de um a 2 anos, e multa.
Pelo parágrafo único, nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma, acessório ou munição sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois do fato.
Na omissão de cautela, o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere da arma.
Pelo artigo 14, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A pena é de reclusão, de dois a 4 anos, e multa.
O parágrafo único dizia que esse crime é inafiançável, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente. Mas ele foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, na ADIn 3.112.
Posse irregular de uso permitido: um a 3 anos de detenção. Porte ilegal de uso permitido: dois a 4 anos de reclusão.
Pelo artigo 15, o disparo de arma de fogo: disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
A pena é de reclusão, de dois a 4 anos, e multa.
E o parágrafo único, que o declarava inafiançável, também foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na mesma ADIn.
Se o disparo tinha como finalidade a prática de outro crime, não é o crime do artigo 15.
Pelo artigo 16, a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A pena é de reclusão, de três a 6 anos, e multa.
Repare: no uso restrito, posse e porte estão no mesmo artigo, com a mesma pena.
Pelo parágrafo 1º, nas mesmas penas incorre quem suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.
Quem modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de uso proibido ou restrito, ou para dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz.
Quem possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Quem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
E quem produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Arma com numeração raspada entra aqui, com pena de três a 6 anos, mesmo que a arma seja de uso permitido.
Pelo parágrafo 2º, se as condutas do caput e do parágrafo 1º envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de quatro a 12 anos.
Pelo artigo 17, o comércio ilegal de arma de fogo: adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A pena é de reclusão, de seis a 12 anos, e multa.
Pelo parágrafo 1º, equipara-se à atividade comercial ou industrial qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
E pelo parágrafo 2º, incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
Pelo artigo 18, o tráfico internacional de arma de fogo: importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
A pena é de reclusão, de oito a 16 anos, e multa.
E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
Comércio ilegal: seis a 12 anos. Tráfico internacional: oito a 16. Os dois têm a figura do policial disfarçado.
Pelo artigo 19, nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Pelo artigo 20, nos crimes dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas dos artigos 6º, 7º e 8º da lei, ou se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Policial que comete porte ilegal, disparo, crime de uso restrito, comércio ou tráfico tem a pena aumentada da metade. Na posse irregular e na omissão de cautela, esse aumento não se aplica.
Pelo artigo 21, os crimes dos artigos 16, 17 e 18 seriam insuscetíveis de liberdade provisória. Esse artigo também foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3.112.
Vamos recapitular.
Posse irregular de arma de uso permitido: detenção de um a 3 anos. Omissão de cautela: detenção de um a 2 anos, com a mesma pena para a empresa de segurança que não comunica o extravio em 24 horas.
Porte ilegal de uso permitido e disparo: reclusão de dois a 4 anos. Posse ou porte de uso restrito, numeração raspada, explosivo e venda de arma a criança ou adolescente: três a 6 anos. Uso proibido: quatro a 12.
Comércio ilegal: seis a 12 anos. Tráfico internacional: oito a 16. Os dois aumentam da metade se a arma for de uso proibido ou restrito.
Integrante dos órgãos e empresas autorizados e reincidente específico têm aumento da metade nos artigos 14 a 18. A inafiançabilidade do porte e do disparo e a vedação de liberdade provisória foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo.
Fechamos aqui os artigos 12 a 21 do Estatuto do Desarmamento.