Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, Artigos 1º a 5º: Sinarm, Registro, Requisitos para Aquisição e Certificado de Registro

Arts. 1º a 5º da Lei 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, explicados em podcast, grátis: o Sinarm na Polícia Federal, o registro obrigatório, as armas de uso restrito no Comando do Exército, os requisitos para comprar arma e o certificado de registro.

Transcrição do episódio

Hoje começamos a Lei 10.826, de 2003, o Estatuto do Desarmamento. Neste episódio, os artigos 1º a 5º.

A diferença que mais cai está no artigo 5º: o registro autoriza manter a arma, não carregá-la.

Pelo artigo 1º, o Sistema Nacional de Armas, o Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Pelo artigo 2º, compete ao Sinarm identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro, e cadastrar as armas produzidas, importadas e vendidas no País.

Cadastrar as autorizações de porte e as renovações expedidas pela Polícia Federal, e as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências que alterem os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento da arma, integrar no cadastro os acervos policiais já existentes e cadastrar as apreensões de armas, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

Cadastrar os armeiros em atividade e conceder licença para exercer a atividade, e cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas, acessórios e munições.

Cadastrar a identificação do cano da arma e as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes feitos pelo fabricante.

E informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte nos respectivos territórios, mantendo o cadastro atualizado para consulta.

Pelo parágrafo único, essas disposições não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, nem as demais que constem dos seus registros próprios.

O Sinarm fica na Polícia Federal, mas não alcança as armas das Forças Armadas e Auxiliares, nem as demais que constem dos seus registros próprios.

Pelo artigo 3º, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

E pelo parágrafo único, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento.

Uso restrito: registro no Comando do Exército.

Pelo artigo 4º, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a três requisitos.

Comprovação de idoneidade, com certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

E comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma do regulamento.

Efetiva necessidade declarada, idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica. Responder a inquérito já impede.

Pelo parágrafo 1º, o Sinarm expedirá autorização de compra após atendidos os requisitos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo essa autorização intransferível.

Pelo parágrafo 2º, a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento.

Pelo parágrafo 3º, a empresa que comercializar arma de fogo é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente e a manter banco de dados com as características da arma e cópia dos documentos.

Pelo parágrafo 4º, a empresa que comercializa armas, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, que ficam registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

Pelo parágrafo 5º, a comercialização de armas, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

Pelo parágrafo 6º, a autorização de compra será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 dias úteis, a contar do requerimento.

30 dias úteis para o Sinarm dizer sim ou não. E a recusa tem de ser fundamentada.

Pelo parágrafo 7º, o registro precário do parágrafo 4º, da empresa, dispensa os três requisitos do caput.

E pelo parágrafo 8º, fica dispensado da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, na forma do regulamento, quem comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.

Pelo artigo 5º, o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses.

Ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Registro não é porte. Ele permite manter a arma em casa, ou no trabalho se a pessoa for a dona ou a responsável legal da empresa.

Pelo parágrafo 1º, o certificado de registro será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

Pelo parágrafo 2º, os requisitos de idoneidade, ocupação lícita, residência, capacidade técnica e aptidão psicológica deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 anos, para a renovação do certificado.

Pelo parágrafo 3º, o proprietário com registro expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a publicação da lei, que não optasse pela entrega espontânea, deveria renová-lo no registro federal até 31 de dezembro de 2008, apenas com documento de identificação e comprovante de residência, sem taxas.

Pelo parágrafo 4º, para isso, ele poderia obter na Polícia Federal certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 dias, revalidado pela unidade da Polícia Federal pelo prazo necessário à emissão definitiva.

E pelo parágrafo 5º, aos residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.

Na zona rural, a residência é o imóvel inteiro. Quem reside ali pode manter a arma em toda a extensão do imóvel rural.

Vamos recapitular.

O Sinarm fica na Polícia Federal, tem circunscrição nacional e cadastra armas, portes, ocorrências, apreensões, armeiros e comerciantes, mas não alcança as armas das Forças Armadas e Auxiliares nem as demais dos seus registros próprios.

O registro é obrigatório, e o das armas de uso restrito é feito no Comando do Exército.

Para comprar arma de uso permitido, é preciso declarar efetiva necessidade e comprovar idoneidade, sem inquérito ou processo, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica. O Sinarm responde em 30 dias úteis.

O certificado de registro é expedido pela Polícia Federal e autoriza manter a arma em casa ou no local de trabalho do titular ou responsável legal. Na área rural, vale todo o imóvel. Os requisitos são renovados em período não inferior a 3 anos.

Fechamos aqui os artigos 1º a 5º do Estatuto do Desarmamento.