Estatuto dos Servidores de SP, Artigos 76 a 86 e 171 a 175: Tempo de Serviço, Vacância e Acumulação

Arts. 76 a 86 e 171 a 175 da Lei 10.261/68, o Estatuto dos Servidores de SP, explicados em podcast, grátis: como se conta o tempo de serviço, os afastamentos que valem como efetivo exercício e o tempo que conta só para alguns efeitos.

Transcrição do episódio

Vamos falar de tempo de serviço, vacância e acumulação de cargos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, a Lei 10.261: artigos 76 a 86, e 171 a 175.

Quanto tempo conta, quando o cargo fica vago e quando dá para ter dois cargos.

Isso. O artigo 76 diz que o tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e às suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins.

E o parágrafo único: o tempo prestado à União, a outros Estados e Municípios, e às suas autarquias, antes do ingresso no serviço público estadual, será contado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

O tempo no Estado conta para tudo. O de outros entes, antes de entrar no Estado, conta para aposentadoria e disponibilidade.

O artigo 77 diz que a apuração do tempo de serviço é feita em dias. Contam-se os dias de efetivo exercício, do registro de frequência ou da folha de pagamento.

O número de dias é convertido em anos, sempre de 365 dias.

E o parágrafo 3º: feita a conversão, os dias restantes, até 182, não são computados. Quando excederem esse número, arredonda-se para um ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez.

Até 182 dias de sobra, não conta. Acima disso, vira um ano, mas só na compulsória ou na invalidez.

Agora uma lista importante, a do artigo 78. São considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias de afastamento por estes motivos.

Férias. Casamento, até 8 dias. Falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 dias. Falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, até 2 dias.

8 dias para casamento e para o falecimento dos mais próximos. 2 dias para avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta.

Serviços obrigatórios por lei. Licença quando acidentado no exercício das atribuições ou atacado de doença profissional. Licença à funcionária gestante. Licenciamento compulsório, nos termos do artigo 206. E licença-prêmio. O inciso X está revogado.

Missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do artigo 68. E os casos previstos no artigo 122.

O inciso XIII trata do processo administrativo: conta como efetivo exercício o afastamento por processo administrativo se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa. E também os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada.

Trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda 8 dias.

Provas de competições desportivas, nos termos do item primeiro do parágrafo 2º do artigo 75, ou seja, quando representar o Brasil ou o Estado em competição oficial.

Licença-paternidade. Licença para doação de tecidos, de órgãos, de parte de órgãos e de partes do corpo vivo para fins terapêuticos ou de transplantes intervivos. E licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

O artigo 79 trata do mandato legislativo municipal: os dias em que o funcionário deixar de comparecer em virtude dele são considerados de efetivo exercício.

Mas, na vereança remunerada, os dias de afastamento não são computados para vencimento ou remuneração, salvo se o funcionário tiver optado por eles.

O artigo 80 lista o que conta para todos os efeitos, salvo para receber vencimento ou remuneração. O afastamento para competições desportivas do item segundo do artigo 75, que são os outros casos, fora da representação oficial. E as licenças dos artigos 200 e 201.

Competição representando o Brasil ou o Estado conta e recebe. Nos outros casos, o tempo conta, mas sem vencimento.

O artigo 81 traz tempos que contam só para alguns efeitos. Para adicional por tempo de serviço, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade, conta o afastamento, nos termos dos artigos 65 e 66, junto a outros poderes do Estado, a fundações instituídas pelo Estado ou a empresas em que ele tenha participação majoritária, e junto a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas autarquias.

E também o afastamento do artigo 67, para entidades conveniadas.

E, só para disponibilidade e aposentadoria, conta o tempo de licença para tratamento de saúde.

Licença para tratamento de saúde conta só para aposentadoria e disponibilidade.

O artigo 82: o tempo de mandato federal e estadual, e o municipal quando remunerado, é contado para aposentadoria e para promoção por antiguidade. E isso vale também para a nomeação de Prefeito.

O artigo 83: para aposentadoria, conta o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade.

O artigo 84 proíbe a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias.

E, em regime de acumulação, é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecer direito ou vantagem no outro.

E o artigo 85 é curto: não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.

Tempo gratuito não conta para nada.

Agora a vacância, no artigo 86. A vacância do cargo decorre de seis causas: exoneração, demissão, transferência, acesso, aposentadoria e falecimento.

A exoneração se dá a pedido do funcionário. A critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão. E quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

Já a demissão é aplicada como penalidade, nos casos previstos na lei.

Exoneração não é punição: é pedido, critério do Governo no cargo em comissão, ou falta de exercício no prazo. Demissão é penalidade.

Agora a acumulação remunerada, no artigo 171. A regra é a proibição: é vedada a acumulação remunerada, exceto em quatro casos.

Um juiz e um cargo de professor. Dois cargos de professor. Um cargo de professor e outro técnico ou científico. E dois cargos privativos de médico.

Em qualquer desses casos, a acumulação só é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

Não basta estar na lista. Precisa de correlação de matérias e de compatibilidade de horários.

A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E o parágrafo 3º traz uma exceção para os aposentados: a proibição de acumular proventos não se aplica a eles quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

O artigo 172: o funcionário de cargo efetivo, ou em disponibilidade, pode ser nomeado para cargo em comissão. Durante o exercício desse cargo, perde o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, ou o provento, salvo se optar por ele.

O artigo 173: não entra na proibição de acumular, desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção das vantagens enumeradas no artigo 124.

Agora a consequência, no artigo 174. Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando fora das condições permitidas, ele será demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

Mas, provada a boa-fé, o funcionário é mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

Em caso contrário, o demitido fica ainda inabilitado por 5 anos para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades que exerçam função delegada do poder público ou sejam por ele mantidas ou administradas.

Em qualquer caso, devolve o que recebeu indevidamente. Com boa-fé, fica no cargo ou função que exerce há mais tempo. Sem boa-fé, perde todos e fica 5 anos inabilitado.

E o artigo 175 manda comunicar. As autoridades civis e os chefes de serviço, os diretores ou responsáveis pelas entidades e os fiscais ou representantes do poder público junto a elas, que souberem de acumulação proibida por subordinado ou empregado, farão a comunicação ao órgão competente.

E o parágrafo único: qualquer cidadão pode denunciar a existência de acumulação ilegal.

Vamos recapitular. O tempo no Estado conta singelamente para todos os fins, e o tempo em outros entes antes do ingresso conta para aposentadoria e disponibilidade.

A conta é em dias, ano de 365 dias, e a sobra acima de 182 dias vira um ano na compulsória ou na invalidez.

Contam como efetivo exercício férias, casamento e luto de até 8 dias, luto de até 2 dias para avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, licença-prêmio, licença à gestante, licença-paternidade e competição representando o Brasil ou o Estado, entre outros.

Tempo gratuito não conta para nada, e tempo simultâneo em dois cargos não se soma.

A vacância vem de exoneração, demissão, transferência, acesso, aposentadoria e falecimento.

Acumulação remunerada é vedada, salvo juiz e professor, dois de professor, professor e técnico ou científico, e dois de médico, com correlação de matérias e horários compatíveis.

E quem acumula ilegalmente é demitido de todos os cargos e devolve o que recebeu. Com boa-fé, fica no cargo mais antigo. Sem boa-fé, ainda fica 5 anos inabilitado.

No fundo, esse trecho trata da vida do servidor ao longo do tempo.

O tempo de serviço é contado dia a dia, com regras para cada afastamento: o que conta para tudo, o que conta só para alguns efeitos e o que não conta para nada.

E a acumulação é a fronteira: um servidor, em regra, um cargo, com exceções contadas nos dedos e punição pesada para quem passa do limite.