Estatuto dos Servidores de SP, Artigos 46 a 75: Posse, Exercício e Afastamentos
Arts. 46 a 75 da Lei 10.261/68, o Estatuto dos Servidores de SP, explicados em podcast, grátis: os requisitos e o prazo da posse, a suspensão do prazo pela perícia médica, o exercício em até trinta dias, a lotação e os afastamentos: prisão, mandato eletivo e missão.
Transcrição do episódio
Vamos falar de posse, exercício e afastamentos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, a Lei 10.261, do artigo 46 ao 75.
Passou no concurso, foi nomeado. E agora, o que acontece?
Primeiro vem a posse, depois o exercício. O artigo 46 define: posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.
O artigo 47 lista os requisitos para a posse. Ser brasileiro. Ter completado 18 anos. Estar em dia com as obrigações militares. Estar no gozo dos direitos políticos. Ter boa conduta.
Gozar de boa saúde. Para cargo efetivo, comprovada em inspeção por órgão médico oficial do Estado. Para cargo em comissão, mediante Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional.
E ainda possuir aptidão para o exercício do cargo e ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.
Cargo efetivo, inspeção no órgão médico oficial. Cargo em comissão, atestado de médico registrado no Conselho.
E o parágrafo único traz uma regra de inclusão: a deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não é impedimento, desde que não impeça o desempenho normal das funções do cargo.
O artigo 48 diz quem dá posse. Os Secretários de Estado dão posse aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários diretamente subordinados a eles. Nos demais casos, os diretores gerais e os diretores ou chefes de repartição ou serviço, conforme o regulamento.
Pelo artigo 49, a posse se verifica pela assinatura de termo em que o funcionário promete cumprir fielmente os deveres do cargo. O termo é lavrado em livro próprio e assinado pela autoridade que der posse.
O artigo 50 permite a posse por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
E o artigo 51: a autoridade que der posse deve verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais e regulamentares para a investidura.
Agora o prazo da posse, no artigo 52. A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
Para o funcionário em férias ou licença, o prazo inicial é contado da data em que voltar ao serviço.
E, se a posse não se der no prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.
30 dias da publicação, mais 30 se o interessado pedir. Sem posse no prazo, o ato de provimento fica sem efeito.
O artigo 53 permite suspender a contagem desse prazo em duas hipóteses.
Primeira: por até 120 dias, a critério do órgão médico oficial, a partir da apresentação do candidato para a perícia de sanidade e capacidade física, sempre que a inspeção exigir essa providência.
Segunda: por 30 dias, quando o candidato interpõe recurso contra a decisão do órgão médico oficial.
Mas o prazo da primeira hipótese recomeça a correr se o candidato, sem motivo justificado, deixar de fazer os exames médicos. E o recurso deve ser interposto em no máximo 5 dias da decisão do órgão médico.
Perícia, suspensão de até 120 dias. Recurso, 30 dias de suspensão, e ele tem que ser interposto em 5 dias.
O artigo 54: para quem, antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, o prazo da posse conta a partir da desincorporação.
E o 55: o funcionário efetivo nomeado para cargo em comissão fica dispensado, na posse, do atestado de saúde do inciso VI do artigo 47. O artigo 56 está revogado.
Agora o exercício. Pelo artigo 57, exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
Posse é ser investido no cargo. Exercício é começar a trabalhar nele.
O início, a interrupção e o reinício do exercício são registrados no assentamento individual. E o início e as alterações são comunicados ao órgão competente pelo chefe da repartição em que o funcionário estiver lotado.
O artigo 58 define lotação: é o número de funcionários de carreira e de cargos isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço.
Pelo artigo 59, quem dá exercício é o chefe da repartição ou serviço em que o funcionário for lotado. E, no Interior do Estado, a autoridade a que ele estiver diretamente subordinado.
Agora o prazo para entrar em exercício, no artigo 60. O exercício terá início dentro de 30 dias, contados da data da posse ou, no caso de remoção, da publicação oficial do ato.
Os prazos podem ser prorrogados por 30 dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
No caso de remoção, para o funcionário em férias ou em licença, o prazo conta da data em que voltar ao serviço.
No interesse do serviço público, os prazos podem ser reduzidos para determinados cargos.
E o parágrafo 4º traz a consequência: o funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.
Olha a diferença. Sem posse no prazo, o ato de provimento fica sem efeito. Sem exercício no prazo, o funcionário é exonerado.
Exato. São consequências diferentes. Na posse, a prorrogação é a requerimento do interessado. No exercício, é a requerimento do interessado e a juízo da autoridade.
O artigo 61 concede, em caso de mudança de sede, um período de trânsito de até 8 dias, a contar do desligamento do funcionário.
Pelo artigo 62, logo após a posse e o início do exercício, o funcionário apresenta ao órgão competente os elementos para abrir o assentamento individual. O artigo 63 está revogado.
O artigo 64 diz que o funcionário deve ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.
E o artigo 65: nenhum funcionário pode ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos na lei ou mediante autorização do Governador.
Pelo artigo 66, havendo autorização do Governador, o afastamento só é permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo. E o afastamento sem prejuízo de vencimentos pode ser condicionado ao reembolso das despesas do órgão de origem.
O artigo 67: o afastamento para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios segue as normas desses convênios.
O artigo 68: o funcionário pode ausentar-se do Estado ou deslocar-se da sede de exercício, para missão ou estudo de interesse do serviço público, mediante autorização expressa do Governador.
O 68-A: ele pode afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
No organismo internacional, o afastamento é com prejuízo dos vencimentos.
E, pelo artigo 69, os afastamentos para congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos podem ser autorizados pelo Governador, na forma do regulamento.
Agora a prisão, no artigo 70. O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado, é considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.
Se estiver licenciado sem prejuízo da remuneração, a licença é considerada cessada na data em que for recolhido à prisão.
E, se ao final for condenado, o afastamento sem remuneração perdura até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semiaberto. Salvo se a decisão condenatória determinar a perda do cargo.
O artigo 71 trata da radiação. As autoridades determinam o afastamento imediato do funcionário que apresente indícios de lesões causadas por raios X ou substâncias radioativas. Podem atribuir-lhe tarefas sem risco de radiação ou conceder licença ex officio.
Agora os mandatos eletivos. Pelo artigo 72, no mandato eletivo federal ou estadual, o funcionário fica afastado do cargo, com prejuízo do vencimento ou remuneração.
Pelo artigo 73, o mandato de Prefeito, ou o de Vereador quando remunerado, determina o afastamento, com a faculdade de optar entre os subsídios do mandato e os vencimentos ou a remuneração do cargo, inclusive vantagens pecuniárias, ainda que não incorporadas. E isso vale também para a nomeação de Prefeito.
E, pelo artigo 74, quando a vereança não for remunerada, o afastamento só ocorre nos dias de sessão, e desde que o horário das sessões coincida com o horário normal de trabalho do funcionário.
Nesse caso, o afastamento é sem prejuízo de vencimentos e vantagens. E fica vedada a remoção ou transferência do funcionário durante o exercício do mandato.
Federal ou estadual, afasta sem vencimento. Prefeito ou vereador remunerado, afasta e escolhe o que receber. Vereador não remunerado, só se afasta nos dias de sessão, e recebe normalmente.
Por fim, a competição desportiva, no artigo 75. O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador, pode afastar-se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado.
O afastamento é precedido de requisição justificada do órgão competente.
E o funcionário é afastado por prazo certo, em duas condições. Sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil ou o Estado em competições desportivas oficiais. E com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros casos.
Representou o Brasil ou o Estado em competição oficial, recebe. Fora disso, pode se afastar, mas sem vencimento.
Vamos recapitular. Posse é o ato que investe no cargo, com requisitos como ser brasileiro, ter 18 anos e boa saúde.
Prazo da posse: 30 dias da publicação, prorrogáveis por mais 30. Sem posse, o ato de provimento fica sem efeito.
A perícia médica pode suspender o prazo por até 120 dias, e o recurso contra a decisão médica, por 30, interposto em 5 dias.
Exercício é assumir as atribuições. Prazo de 30 dias da posse ou da publicação da remoção, prorrogável por 30. Sem exercício, exoneração.
Mudança de sede dá até 8 dias de trânsito.
Preso ou pronunciado, afastado sem remuneração até a condenação ou absolvição transitada em julgado. Se condenado, até cumprir a pena em regime fechado ou semiaberto, salvo se a decisão determinar a perda do cargo.
E competição desportiva, com autorização do Governador: com vencimento se representar o Brasil ou o Estado em competição oficial, sem vencimento nos outros casos.
No fundo, esse trecho separa dois momentos que parecem um só.
A posse é o compromisso com o cargo, e o exercício é o trabalho começando. Cada um tem seu prazo e sua consequência própria se o prazo passar.
E, depois disso, a regra é trabalhar onde se está lotado. Fora dos casos previstos na lei, o afastamento depende de autorização do Governador.