Estatuto dos Servidores de SP, Artigos 308 a 323: Inassiduidade, Recursos e Revisão

Arts. 308 a 323 da Lei 10.261/68, o Estatuto dos Servidores de SP, explicados em podcast, grátis: o processo por inassiduidade e a exoneração que o extingue, o recurso único em trinta dias, o pedido de reconsideração ao Governador e os recursos sem efeito suspensivo.

Transcrição do episódio

Vamos falar do processo por inassiduidade, dos recursos e da revisão no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, a Lei 10.261, do artigo 308 ao 323.

Inassiduidade, e depois os caminhos para contestar a punição.

Começando pela inassiduidade. Pelo artigo 308, verificadas faltas que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunica o fato à autoridade competente para instaurar o processo disciplinar.

E instrui a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

O artigo 309: não se instaura processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração.

E o artigo 310: extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

Se pediu exoneração antes, nem se abre o processo. Se pediu até o interrogatório, ou nele, o processo se extingue. Mas só quando é exclusivamente por inassiduidade.

Pelo artigo 311, a defesa no processo por inassiduidade só pode versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho. Os parágrafos estão revogados.

Agora os recursos. O artigo 312 diz que cabe recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade. Os incisos estão revogados.

O prazo para recorrer é de 30 dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

Do recurso devem constar o nome e a qualificação do recorrente e a exposição das razões de inconformismo.

O recurso é apresentado à autoridade que aplicou a pena, que tem 10 dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.

Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, ela é imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.

E o recurso é apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.

Uma única vez, em 30 dias. A autoridade que puniu tem 10 dias para manter ou reformar e, se mantiver ou reformar só em parte, sobe ao superior.

O artigo 313: cabe pedido de reconsideração, que não pode ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 dias. Os parágrafos estão revogados.

E o artigo 314: os recursos não têm efeito suspensivo. Os que forem providos dão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

O recurso não suspende a pena. Se for provido, as retificações retroagem à data do ato punitivo.

Agora a revisão. Pelo artigo 315, admite-se, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso.

Desde que surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena.

A simples alegação de injustiça da decisão não fundamenta o pedido. Não se admite reiteração de pedido pelo mesmo fundamento. Os pedidos em desacordo com o artigo são indeferidos. E o ônus da prova cabe ao requerente.

Recurso tem prazo. Revisão é a qualquer tempo, mas só com fato ou circunstância ainda não apreciado, ou vício insanável. Achar injusto não basta.

O artigo 316 é curto e importante: a pena imposta não pode ser agravada pela revisão. Os parágrafos estão revogados.

Pelo artigo 317, a revisão pode ser requerida fundamentadamente pelo interessado. Se ele tiver falecido ou for incapaz, pelo curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão. E sempre por intermédio de advogado.

E o pedido é instruído com as provas que o requerente possuir ou com a indicação das que pretenda produzir.

Pelo artigo 319, deferido o processamento, a revisão é realizada por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na carreira, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar que resultou na punição.

O artigo 320: recebido o pedido, o presidente providencia o apensamento dos autos originais e notifica o requerente para, em 8 dias, oferecer rol de testemunhas ou requerer outras provas.

E, no processamento da revisão, observam-se as normas do processo administrativo.

Pelo artigo 321, a decisão que julgar procedente a revisão pode alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.

A revisão pode absolver, mudar a pena ou anular. Só não pode agravar a pena imposta.

O artigo 322 diz que o dia 28 de outubro é consagrado ao Funcionário Público Estadual.

E o artigo 323 fecha com a contagem dos prazos. Os prazos do Estatuto são todos contados por dias corridos.

Não se computa o dia inicial, e o vencimento que cair em sábado, domingo, feriado ou facultativo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Dias corridos, sem contar o primeiro, e o vencimento em sábado, domingo, feriado ou facultativo passa para o primeiro dia útil seguinte.

Vamos recapitular. Na inassiduidade, quem pediu exoneração não é processado. E o processo exclusivo de inassiduidade se extingue com a exoneração pedida até o interrogatório ou nele.

A defesa na inassiduidade só pode alegar força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável.

Recurso por uma única vez, em 30 dias. A autoridade que puniu tem 10 dias para manter ou reformar, e, se mantiver ou reformar parcialmente, o superior reexamina.

Da decisão do Governador em única instância, pedido de reconsideração em 30 dias, sem renovação.

Recursos sem efeito suspensivo, e, se providos, com efeitos retroativos à data da punição.

Revisão a qualquer tempo, com fato ou circunstância ainda não apreciado ou vício insanável, por meio de advogado, e nunca para agravar a pena.

E todos os prazos em dias corridos, excluído o dia inicial.

No fundo, esse trecho é a porta de saída do sistema disciplinar.

O recurso tem prazo de 30 dias. A revisão cabe a qualquer tempo, quando a punição não admite mais recurso e surgem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis.

E a revisão tem uma trava: a pena imposta nunca pode ser agravada.