Estatuto dos Servidores de SP, Artigos 289 a 307: Processo Administrativo, das Alegações Finais à Decisão

Arts. 289 a 307 da Lei 10.261/68, o Estatuto dos Servidores de SP, explicados em podcast, grátis: a vista dos autos, o indeferimento de provas, as alegações finais em sete dias, o relatório em dez, o julgamento em vinte e a publicação da decisão.

Transcrição do episódio

Vamos falar da reta final do processo administrativo no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, a Lei 10.261, do artigo 289 ao 307.

Da vista dos autos até a decisão e as consequências dela.

O artigo 289 diz que, durante a instrução, os autos ficam na repartição competente.

A vista dos autos é concedida ao acusado por simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.

E é obrigatória no prazo para manifestação do acusado ou para recursos, mediante publicação no Diário Oficial. O prazo só corre depois dessa publicação e desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista.

Se os autos não estiverem disponíveis, o prazo não corre.

E o parágrafo 4º assegura ao advogado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação do representado.

Salvo no prazo comum, no processo sob segredo de justiça, quando houver documentos originais de difícil restauração, ou quando ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos, reconhecida pela autoridade em despacho motivado.

O artigo 290 diz o que o presidente pode indeferir, mediante decisão fundamentada: os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, e as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Somente essas. E sempre com decisão fundamentada.

O artigo 291 trata de fatos novos. Se, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, pode ser instaurado novo procedimento para apurá-los ou, se conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se a oportunidade de defesa.

Agora os prazos finais. Pelo artigo 292, encerrada a fase probatória, dá-se vista à defesa, que pode apresentar alegações finais em 7 dias.

E, se as alegações finais não forem apresentadas no prazo, o presidente designa advogado dativo e lhe dá novo prazo.

7 dias para alegações finais. Sem elas, entra o dativo.

O artigo 293: o relatório deve ser apresentado em 10 dias, contados da apresentação das alegações finais.

O relatório descreve, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa. E propõe a absolvição ou a punição, indicando, nesse caso, a pena que entender cabível.

E deve conter também a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público.

Pelo artigo 294, relatado, o processo vai à autoridade que determinou a instauração. O parágrafo único está revogado.

E, pelo artigo 295, essa autoridade tem 20 dias para julgar ou determinar diligência necessária ao esclarecimento dos fatos.

Determinada a diligência, pelo artigo 296, a autoridade encarregada do processo tem 15 dias para cumpri-la, abrindo vista à defesa para se manifestar em 5 dias. O parágrafo único foi vetado.

Sete para alegações, 10 para o relatório, 20 para julgar. Se houver diligência, 15 para cumprir e cinco para a defesa falar.

O artigo 297: quando a pena ou providência cabível escapar à alçada da autoridade que instaurou o processo, ela deve propô-la, justificadamente, à autoridade competente, dentro do prazo para julgamento. O parágrafo único está revogado.

O artigo 298: quem proferir a decisão determina os atos dela decorrentes e as providências para executá-la. Os parágrafos estão revogados.

E o artigo 299: as decisões são sempre publicadas no Diário Oficial dentro de 8 dias, e averbadas no registro funcional do servidor. Os parágrafos também estão revogados.

O artigo 300 trata da forma dos termos. Têm forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, certidões e compromissos.

Toda juntada se faz na ordem cronológica da apresentação, e o presidente rubrica as folhas acrescidas. E os atos ou decisões cujo original não esteja no processo devem figurar nele por cópia.

Pelo artigo 301, sempre consta dos autos da sindicância ou do processo a folha de serviço do indiciado. Os parágrafos estão revogados.

Agora a relação com o crime. Pelo artigo 302, quando se imputar ao funcionário crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou o processo providencia que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.

E, quando se tratar de crime praticado fora da esfera administrativa, a autoridade policial dá ciência dele à autoridade administrativa.

O artigo 303: as autoridades do processo administrativo e do inquérito policial se auxiliam para que os dois se concluam nos prazos respectivos.

E o artigo 304: quando o ato for considerado criminoso, são remetidas à autoridade competente cópias autenticadas das peças essenciais do processo. O parágrafo único está revogado.

Crime na esfera administrativa: processo e inquérito simultâneos, cada um no seu prazo, com as autoridades se auxiliando.

O artigo 305 traz uma regra sobre nulidade: não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

Sem influência na verdade ou na decisão, não há nulidade.

O artigo 306 proíbe fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais. Salvo no interesse da Administração, a juízo do Secretário de Estado, do Controlador Geral do Estado ou do Procurador Geral do Estado.

E o artigo 307 fecha com dois prazos importantes. Decorridos 5 anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção, sem nova infração, ela não pode mais ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

E o parágrafo único: a demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público pelo prazo de cinco e 10 anos, respectivamente.

Demitido, 5 anos sem voltar ao serviço público. Demitido a bem do serviço público, 10.

Vamos recapitular. Os autos ficam na repartição durante a instrução, a vista é por simples pedido, se não prejudicar o curso do procedimento, e é obrigatória nos prazos de manifestação e recurso, com publicação.

O presidente só indefere o que não interessa ao fato, ou provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, sempre fundamentadamente.

Alegações finais em 7 dias, relatório em 10, julgamento em 20. Diligência em 15, com cinco para a defesa.

A decisão é publicada no Diário Oficial em 8 dias e averbada no registro funcional.

Crime na esfera administrativa leva ao inquérito policial simultâneo.

Ato que não influiu na verdade nem na decisão não é anulado.

E, depois de 5 anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção, sem nova infração, ela não pesa mais. Já a demissão impede voltar ao serviço público por 5 anos, e a demissão a bem do serviço público, por 10.

No fundo, esse trecho mostra que a decisão disciplinar tem um caminho com prazo em cada etapa.

A defesa fala por último antes do relatório, o relatório separa cada acusado, e a autoridade decide dentro do prazo, com publicação.

E a pena tem um fim: 5 anos de efetivo exercício após o cumprimento, sem nova infração, e ela deixa de ser usada contra o servidor. Já a demissão impede nova investidura por 5 anos, e a demissão a bem do serviço público, por 10.