Estatuto dos Servidores de SP, Artigos 268 a 288: Sindicância e Processo Administrativo, da Portaria à Instrução

Arts. 268 a 288 da Lei 10.261/68, o Estatuto dos Servidores de SP, explicados em podcast, grátis: quando cabe sindicância e quando o processo administrativo é obrigatório, quem instaura, os impedimentos, a portaria em oito dias, a citação, a revelia e o advogado dativo.

Transcrição do episódio

Vamos falar do procedimento disciplinar no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, a Lei 10.261, do artigo 268 ao 288.

Como se apura uma falta do servidor, do começo até a fase das provas.

Isso. O artigo 268 diz que a apuração das infrações é feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Pelo artigo 269, será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

E não se instaura sindicância contra funcionário já exonerado, aposentado, anteriormente demitido ou que, por qualquer razão, tenha deixado de manter vínculo com a Administração.

Já pelo artigo 270, é obrigatório o processo administrativo quando a falta possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. O parágrafo único está revogado.

Repreensão, suspensão ou multa, sindicância. Demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação, processo administrativo obrigatório.

O artigo 271: os procedimentos disciplinares punitivos são presididos por servidores ocupantes de cargos efetivos e confirmados na carreira. O parágrafo único está revogado.

O artigo 272 diz que são competentes para instaurar sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260 e, concorrentemente, o Controlador Geral do Estado.

Instaurada a sindicância, a autoridade que a preside comunica o fato ao órgão setorial de pessoal.

E a Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Corregedoria, disciplina as condições gerais de suspensão da sindicância.

O artigo 273 diz que se aplicam à sindicância as regras do processo administrativo, com três modificações.

A autoridade sindicante e cada acusado podem arrolar até três testemunhas. A sindicância deve estar concluída em 60 dias. E, com o relatório, ela vai à autoridade competente para decidir.

Na sindicância, três testemunhas e 60 dias.

O artigo 274 diz quem instaura processo administrativo: as autoridades do artigo 260 até o inciso IV, inclusive, e, concorrentemente, o Controlador Geral do Estado. Os incisos e o parágrafo único estão revogados.

Até o inciso IV, inclusive. Para a sindicância, valem todas as autoridades do artigo 260.

Exato. Agora os impedimentos, no artigo 275. Não pode ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, o amigo íntimo ou inimigo, o parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, o cônjuge, o companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, nem o subordinado deste.

E, pelo artigo 276, a autoridade ou o funcionário designado deve comunicar desde logo à autoridade competente o impedimento que houver.

Agora os prazos do processo, no artigo 277. O processo administrativo deve ser instaurado por portaria no prazo improrrogável de 8 dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 dias da citação do acusado.

8 dias improrrogáveis para a portaria, 90 dias da citação para concluir.

Da portaria devem constar o nome e a identificação do acusado, a infração atribuída, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível.

Vencido o prazo sem conclusão, o responsável pela condução encaminha imediatamente ao seu superior hierárquico relatório com as providências faltantes e o tempo necessário. E o superior dá ciência disso, e das providências que adotou, à autoridade que determinou a instauração.

O artigo 278 trata do início. Autuada a portaria e as peças preexistentes, o presidente designa dia e hora para o interrogatório, determina a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver.

O mandado de citação contém: cópia da portaria. Data, hora e local do interrogatório, que pode ser acompanhado pelo advogado do acusado. Data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deve ser acompanhada pelo advogado do acusado.

O esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, se não constituir advogado próprio. A informação de que ele pode arrolar testemunhas e requerer provas em 3 dias após a data do interrogatório.

E a advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de inassiduidade.

Na inassiduidade pura, se ele pedir exoneração até o interrogatório, o processo acaba.

A citação é pessoal, no mínimo 2 dias antes do interrogatório, por intermédio do superior hierárquico ou diretamente, onde o acusado possa ser encontrado.

E, se ele não for encontrado no trabalho ou no endereço do assentamento, se furtar à citação ou estiver em lugar ignorado, a citação é por edital, publicado uma vez no Diário Oficial, no mínimo 10 dias antes do interrogatório.

Pessoal, 2 dias antes. Por edital, 10 dias antes.

O artigo 279: havendo denunciante, ele presta declarações entre a citação e a data do interrogatório do acusado, notificado para isso.

A oitiva do denunciante deve ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo. E o acusado não assiste à inquirição do denunciante, mas, antes de ser interrogado, pode ter ciência das declarações dele.

Pelo artigo 280, se o acusado não comparecer, decreta-se sua revelia por despacho, e o processo prossegue. E, pelo 281, ao revel é nomeado advogado dativo. Os parágrafos únicos dos dois artigos estão revogados.

O artigo 282: o acusado pode constituir advogado, que o representará em todos os atos do processo.

É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos, e nenhuma notificação a ele é obrigatória.

O advogado é intimado por publicação no Diário Oficial, com seu nome, número de inscrição na OAB e os dados de identificação do procedimento.

Se o acusado não tiver recursos financeiros ou se negar a constituir advogado, o presidente nomeia advogado dativo. E o acusado pode, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na defesa.

Sempre há advogado no processo: o constituído ou o dativo.

Agora as provas. Pelo artigo 283, comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, começa o prazo de 3 dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las.

O presidente e cada acusado podem arrolar até cinco testemunhas. A prova de antecedentes do acusado é feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais. E, até a data do interrogatório, é designada a audiência de instrução.

No processo administrativo, cinco testemunhas. Na sindicância, três.

Pelo artigo 284, na audiência de instrução são ouvidas, pela ordem, as testemunhas do presidente e as do acusado. E, se a testemunha for servidor público, seu comparecimento pode ser solicitado ao superior imediato dele.

O artigo 285 diz que a testemunha não pode se eximir de depor. Salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado.

E mesmo eles têm de depor quando não for possível, por outro modo, obter ou integrar a prova do fato e de suas circunstâncias.

Se o parentesco dessas pessoas for com o denunciante, elas ficam proibidas de depor, observada a mesma exceção.

Parente do acusado pode se recusar. Parente do denunciante é proibido de depor. Nos dois casos, salvo se não houver outro jeito de obter a prova.

O servidor que se recusar a depor sem justa causa sofre a providência do artigo 262, mediante comunicação do presidente.

O servidor que tiver de depor fora da sede de exercício tem direito a transporte e diárias, podendo também ser expedida precatória à autoridade do domicílio do depoente.

E são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

O artigo 286 trata da testemunha que mora em outra comarca. Ela pode ser inquirida pela autoridade do lugar da residência, por carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.

A precatória traz a síntese da imputação, os esclarecimentos pretendidos e a advertência sobre a necessidade da presença de advogado. Ela não suspende a instrução. E, findo o prazo, o procedimento pode prosseguir até a decisão final, juntando-se a precatória quando voltar.

Pelo artigo 287, as testemunhas do acusado comparecem à audiência independentemente de notificação.

Mas deve ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente. E, se a testemunha não for localizada, a defesa pode substituí-la, levando outra na mesma data, independentemente de notificação.

Por fim, o artigo 288: em qualquer fase, o presidente pode, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar as diligências que entender convenientes.

As informações necessárias à instrução são solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, por ofício, com cópia juntada aos autos. E, se forem necessários técnicos ou peritos oficiais, o presidente os requisita, observados os impedimentos do artigo 275.

Vamos recapitular. Sindicância para repreensão, suspensão ou multa. Processo administrativo obrigatório para demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Sindicância: até três testemunhas e 60 dias. Processo administrativo: até cinco testemunhas e 90 dias da citação.

A portaria sai em 8 dias improrrogáveis e traz o acusado, os fatos, as normas e a pena mais elevada em tese.

Citação pessoal pelo menos 2 dias antes do interrogatório, ou por edital 10 dias antes.

Não pode conduzir a apuração nem ser secretário quem é amigo íntimo, inimigo, parente até o terceiro grau, cônjuge, companheiro ou integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, nem subordinado do acusado.

Revel tem advogado dativo, e quem não tem recursos ou se nega a constituir advogado também.

E, depois do interrogatório, 3 dias para requerer provas.

No fundo, esse trecho organiza a apuração passo a passo.

Há portaria com a acusação, citação com antecedência mínima, advogado constituído ou dativo, e testemunhas do presidente e do acusado.

É o contraditório e a ampla defesa do artigo 268, colocados em prática passo a passo.