Estatuto dos Servidores de SP, Artigos 267-A a 267-P: Práticas Autocompositivas, TAC e Suspensão da Sindicância
Arts. 267-A a 267-P da Lei 10.261/68, o Estatuto dos Servidores de SP, explicados em podcast, grátis: as alternativas à punição do servidor. Mediação e outras práticas autocompositivas, o Termo de Ajustamento de Conduta e seus requisitos, e a suspensão condicional da sindicância por um a dois anos.
Transcrição do episódio
Vamos falar das alternativas à punição no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, a Lei 10.261, do artigo 267-A ao 267-P.
São os caminhos para extinguir a punibilidade ou mitigar a sanção.
Isso. São três instrumentos: as práticas autocompositivas, o Termo de Ajustamento de Conduta e a suspensão condicional da sindicância.
O artigo 267-A autoriza a autoridade competente para determinar a apuração e a instauração da sindicância ou do processo administrativo, e também a responsável por sua condução, a propor os três, mediante despacho fundamentado.
Começando pelas práticas autocompositivas, no artigo 267-B. Elas serão regulamentadas por decreto e orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade.
As sessões são conduzidas por facilitador de justiça restaurativa ou mediador devidamente capacitado, em ambiente que resguarde a privacidade dos participantes e a confidencialidade das suas manifestações.
E a participação do funcionário é voluntária. A eventual recusa não pode ser considerada em seu desfavor.
Recusar as práticas autocompositivas não pode pesar contra o servidor.
Pelo parágrafo 1º, são práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, os processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa.
O parágrafo 2º traz uma condição: as partes precisam reconhecer os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.
E o parágrafo 3º: o conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso e não pode ser usado como prova em processo administrativo ou judicial.
Reconhece os fatos, mas isso não é confissão. E o que se diz na sessão não vira prova.
O artigo 267-C diz que essas autoridades podem, em qualquer fase, encaminhar o caso às práticas autocompositivas, por despacho fundamentado.
O encaminhamento pode ser alternativo ou concorrente à sindicância ou ao processo administrativo.
E, se for alternativo ao procedimento disciplinar, o despacho suspende o prazo prescricional enquanto as práticas forem realizadas.
O artigo 267-D trata do acordo. O acordo celebrado na sessão autocompositiva é homologado pela autoridade competente para determinar a instauração da sindicância ou pela responsável por sua condução.
O cumprimento do acordo extingue a punibilidade quando, cumulativamente, a conduta não gerou prejuízo ao Erário, ou ele foi integralmente reparado, e forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.
Precisa das duas coisas: sem prejuízo ao Erário, ou prejuízo reparado, e penas cabíveis em tese de repreensão, suspensão e multa.
Quando o cumprimento do acordo não extinguir a punibilidade, ele deve ser considerado pela autoridade para mitigar a sanção.
E a extinção da punibilidade, nesses casos, é declarada pelo Chefe de Gabinete, que pode delegar essa atribuição.
Agora o Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC. Pelo artigo 267-E, é o instrumento pelo qual o funcionário assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e se compromete a ajustar sua conduta, observar os deveres e proibições e reparar o dano, se houver.
O parágrafo único diz que o TAC pode ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta dolosa do funcionário. E tem como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo.
Aqui o servidor assume a responsabilidade. Na prática autocompositiva, ele só reconhece os fatos essenciais.
O artigo 267-F traz os requisitos para a autoridade competente para a apuração preliminar propor o TAC. Cinco requisitos do funcionário.
Não ter agido com dolo ou má-fé. Ter mais de 5 anos de efetivo exercício no cargo ou função. Não ter sofrido punição disciplinar nos últimos 5 anos. Não ter sindicância ou processo disciplinar em curso. E não ter celebrado TAC nos últimos 3 anos.
5 anos de casa, 5 anos sem punição, e 3 anos sem outro TAC.
E, exclusivamente para esse fim, o TAC é registrado nos assentos funcionais do funcionário.
Pelo artigo 267-G, o TAC é homologado pela autoridade competente para determinar a instauração da sindicância ou do processo administrativo. O parágrafo único está revogado.
O artigo 267-H: a proposta pode ser feita de ofício ou a pedido do funcionário. E o pedido do funcionário pode ser indeferido por juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida.
O artigo 267-I diz o que o TAC deve conter: a qualificação do funcionário, a descrição precisa do fato, as obrigações assumidas, o prazo e a forma de cumprimento e a forma de fiscalização.
E o prazo de cumprimento não pode ser inferior a um ano nem superior a 2 anos.
Pelo artigo 267-J, cumpridas as condições do TAC, extingue-se a punibilidade, declarada pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo administrativo. O parágrafo único está revogado.
O artigo 267-L trata do descumprimento. Se o termo for descumprido, ou houver nova falta funcional durante o prazo, a autoridade encarregada da fiscalização providencia, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submete à autoridade competente para deliberação.
E o artigo 267-M: não corre a prescrição durante o prazo fixado para cumprir o TAC.
A prescrição fica parada enquanto o servidor cumpre o termo.
Agora a suspensão condicional da sindicância, no artigo 267-N. Depois da portaria de instauração da sindicância, quem a preside pode propor a suspensão por um a 2 anos.
Desde que o servidor tenha mais de 5 anos de exercício no cargo ou função e não registre punição disciplinar nos últimos 5 anos.
As condições são especificadas por quem conduz a sindicância, em especial a apresentação de relatórios trimestrais de atividades e a frequência regular, sem faltas injustificadas.
A suspensão é revogada se o beneficiário for processado por outra falta disciplinar ou descumprir as condições. Nesses casos, prossegue o procedimento disciplinar.
Expirado o prazo e cumpridas as condições, os autos vão à autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível, que declara a extinção da punibilidade.
Não se concede novo benefício durante o dobro do prazo da suspensão anterior, contado da declaração de extinção da punibilidade.
E, durante a suspensão, não corre prazo prescricional, e o beneficiário fica proibido de ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.
Suspensa a sindicância, ele não pode ter cargo em comissão nem função de confiança.
O artigo 267-O traz outra forma de suspender. Alternativamente à suspensão condicional, a sindicância também pode ser suspensa se os envolvidos, voluntariamente, concordarem com o encaminhamento às práticas autocompositivas.
Ela fica suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, respeitado o prazo máximo de 2 anos.
E o artigo 267-P: a Controladoria Geral do Estado, como órgão central do Sistema de Correição, pode estabelecer condições para a suspensão da sindicância.
Vamos recapitular. As práticas autocompositivas são voluntárias, a recusa não prejudica, o conteúdo é sigiloso e não serve de prova.
O acordo cumprido extingue a punibilidade se não houve prejuízo ao Erário, ou ele foi reparado, e se forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.
No TAC, o servidor assume a responsabilidade e se compromete a ajustar a conduta. Ele também pode ser adotado em extravio ou dano a bem público sem dolo, e aí o ressarcimento integral é obrigatório.
Requisitos do TAC: sem dolo ou má-fé, mais de 5 anos de exercício, 5 anos sem punição, nenhum procedimento em curso e 3 anos sem outro TAC. Prazo de um a 2 anos.
A suspensão condicional da sindicância é de um a 2 anos, com mais de 5 anos de exercício e 5 anos sem punição, e sem cargo em comissão nem função de confiança durante ela.
E a prescrição para em três situações: durante as práticas autocompositivas, quando o encaminhamento é alternativo ao procedimento disciplinar; durante o prazo de cumprimento do TAC; e durante a suspensão condicional da sindicância.
No fundo, esse trecho oferece caminhos além da punição.
Nas práticas autocompositivas, o servidor reconhece os fatos essenciais, sem que isso seja admissão de culpa. No TAC e na suspensão, ele precisa estar sem punição nos últimos 5 anos.
E, cumpridas as condições, a punibilidade se extingue. Descumprido o TAC, a apuração preliminar é concluída e vai à autoridade competente.