Estatuto dos Servidores de SP, Artigos 251 a 267: Penalidades, Prescrição e Apuração Preliminar

Arts. 251 a 267 da Lei 10.261/68, o Estatuto dos Servidores de SP, explicados em podcast, grátis: as seis penas disciplinares, quando cabe suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público, a inassiduidade, quem aplica cada pena, e a prescrição em dois e cinco anos.

Transcrição do episódio

Vamos falar das penalidades do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, a Lei 10.261, do artigo 251 ao 267.

O que acontece com o servidor que comete uma falta.

O artigo 251 lista as penas disciplinares. São seis: repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público, e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Pelo artigo 252, na aplicação das penas são considerados a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

A repreensão, no artigo 253, é aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

A suspensão, no artigo 254, não excede 90 dias e é aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

O funcionário suspenso perde todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

E a autoridade que aplicar a suspensão pode convertê-la em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração. Nesse caso, o funcionário fica obrigado a permanecer em serviço.

Suspensão de até 90 dias. Convertida em multa, ele continua trabalhando e perde 50% do vencimento de cada dia.

A multa, pelo artigo 255, é aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

Agora a demissão, no artigo 256. O inciso I está revogado, e ela é aplicada nos casos de procedimento irregular de natureza grave, ineficiência no serviço, aplicação indevida de dinheiros públicos e inassiduidade.

O parágrafo 1º define inassiduidade: a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 dias consecutivos, ou por mais de 20 dias úteis intercalados, durante um ano.

Mais de 15 dias seguidos, ou mais de 20 dias úteis intercalados no ano.

Pelo parágrafo 2º, a demissão por ineficiência só é aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

E o parágrafo 3º diz como contar os 15 dias consecutivos. São computados os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos subsequentes à primeira falta.

E, se o funcionário trabalha em regime de plantão, além deles, contam também os dias de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado.

Depois da primeira falta, os dias sem expediente também entram na contagem dos 15.

Agora a demissão a bem do serviço público, no artigo 257. Ela é aplicada ao funcionário que for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos.

Que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis de segurança e defesa nacional.

Que revelar segredos que conheça em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

Que praticar insubordinação grave. Que praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo em legítima defesa. Que lesar o patrimônio ou os cofres públicos.

Que receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas.

Que pedir dinheiro emprestado ou outros valores a pessoas que tratem de interesses na repartição ou estejam sujeitas à sua fiscalização. Que exercer advocacia administrativa.

Que apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

E que praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Ou ato definido em lei como de improbidade.

Revelar segredo só leva a essa pena se for doloso e com prejuízo. E a ofensa física tem a ressalva da legítima defesa.

Pelo artigo 258, o ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

A cassação de aposentadoria ou disponibilidade, no artigo 259, se aplica quando ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave punida com demissão ou demissão a bem do serviço público.

Ou que aceitou ilegalmente cargo ou função pública, aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República, ou praticou a usura em qualquer de suas formas.

Aposentar-se não apaga a falta grave cometida em atividade. A aposentadoria pode ser cassada.

O artigo 260 diz quem aplica as penalidades. O Governador. Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia.

Os Chefes de Gabinete, até a de suspensão. Os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 dias. E os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 dias.

Chefe de Gabinete, até a suspensão. Coordenador, até a suspensão de 60 dias. Diretor de Departamento ou Divisão, até a de 30.

E, havendo mais de um infrator e sanções diferentes, a competência é da autoridade responsável pela penalidade mais grave.

Agora a prescrição, no artigo 261. Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita a repreensão, suspensão ou multa em 2 anos.

Da falta sujeita a demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, em 5 anos.

E da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos.

Repreensão, suspensão ou multa, 2 anos. Demissão, demissão a bem do serviço público e cassação, cinco. Se for crime e a prescrição penal for maior que cinco, vale a penal.

A prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida, ou, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que cessou a continuação ou a permanência.

Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

O prazo prescricional corresponde, na desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada. E, na mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.

A prescrição não corre enquanto o processo administrativo estiver sobrestado para aguardar decisão judicial. Enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. Durante a suspensão da sindicância, nos termos do artigo 267-N. No curso das práticas autocompositivas. E durante o prazo para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta.

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determina o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

E a decisão que reconhecer a prescrição deve desde logo determinar, quando for o caso, as providências para apurar a responsabilidade pela sua ocorrência.

Mesmo prescrita, a falta fica registrada. E quem deixou prescrever pode ter que responder.

O artigo 262: o funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a exigência com prazo certo terá suspenso o pagamento do vencimento ou remuneração até satisfazê-la. E isso se aplica também aos aposentados ou em disponibilidade.

E o artigo 263: todas as penas impostas constam do assentamento individual do funcionário.

Agora as providências preliminares. Pelo artigo 264, a autoridade que, por qualquer meio, souber de irregularidade praticada por funcionário adota providências para a sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes.

E pode submeter o caso às práticas autocompositivas ou propor um termo de ajustamento de conduta.

O parágrafo único diz que a autoridade pode, desde logo, submeter o caso às práticas autocompositivas, especialmente quando evidenciados conflitos interpessoais, sempre buscando resguardar o interesse público.

O artigo 265 trata da apuração preliminar. A autoridade a realiza, com natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou a autoria não estiver definida.

Ela deve ser concluída em 30 dias. Se não for, a autoridade encaminha imediatamente ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e define o tempo necessário para terminar.

E, ao concluir, a autoridade opina fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.

Apuração preliminar: investigativa, 30 dias, e termina com parecer fundamentado pelo arquivamento ou pela abertura de sindicância ou processo administrativo.

O artigo 266 trata das medidas durante o procedimento. Determinada a sindicância ou o processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, o Chefe de Gabinete pode, por despacho fundamentado, ordenar cinco providências.

Afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

Designação do acusado para atividades exclusivamente burocráticas até a decisão final. Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas. Proibição do porte de armas. E comparecimento obrigatório, em periodicidade estabelecida, para tomar ciência dos atos.

A autoridade que instaurar ou presidir o procedimento pode representar ao Chefe de Gabinete propondo essas medidas, sua cessação ou alteração. E o Chefe de Gabinete pode, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazê-las cessar ou alterá-las.

Por fim, o artigo 267: o período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, e não é descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. Os incisos desse artigo estão revogados.

O afastamento preventivo é sem prejuízo de vencimentos, conta como exercício, e não abate a suspensão.

Vamos recapitular. São seis penas: repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Repreensão por escrito. Suspensão de até 90 dias, conversível em multa de 50% por dia, com o servidor trabalhando.

Inassiduidade é faltar sem causa justificável por mais de 15 dias seguidos ou mais de 20 dias úteis intercalados no ano.

Prescrição: 2 anos para repreensão, suspensão ou multa, cinco para demissão, demissão a bem do serviço público e cassação, e a penal se for maior que cinco. A portaria de sindicância ou de processo interrompe.

Apuração preliminar em 30 dias, quando falta caracterizar a infração ou a autoria.

Afastamento preventivo pelo Chefe de Gabinete, sem prejuízo de vencimentos, até 180 dias, prorrogáveis uma única vez.

No fundo, esse trecho é uma escada de gravidade.

Quanto mais grave a falta, mais grave a pena, mais alta a autoridade que pode aplicá-la e mais longo o prazo para punir.

E, quando a infração não está suficientemente caracterizada ou a autoria não está definida, vem antes a apuração preliminar, para depois se decidir entre arquivar ou abrir sindicância ou processo administrativo.